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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

HELDER FLAVIO FERREIRA DE BARROSCPF

ALBERTO PEREIRA NETOCPF

FABIO ANTONIO MODESTOCPF

DEIVID RODRIGUES PONTESCPF

ALEX FERNANDO APARECIDO CALHERANI DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

RICARDO REIS FRANKLIN· OAB SP 266987· CPF 251.***.***-76

Reu:

WILSON BREDA LOPES· OAB SP 386958· CPF 179.***.***-79

Reu:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

CAROLINA MARTINS PEREIRA MUNIZ· OAB MG 79883· CPF 027.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Outros documentos (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEIVID RODRIGUES PONTESCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DA SILVA GONCALVES

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/01/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO ANTONIO MODESTOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/01/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEIVID RODRIGUES PONTESCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DA SILVA GONCALVES· CPF 994.***.***-15

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO PEREIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX FERNANDO APARECIDO CALHERANI DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

MARINEUZA LAUTHART· OAB RS 96061· CPF 445.***.***-91

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX FERNANDO APARECIDO CALHERANI DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

MARINEUZA LAUTHART· OAB RS 96061· CPF 445.***.***-91

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO PEREIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/01/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO ANTONIO MODESTOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/01/2026

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO ANTONIO MODESTOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/12/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HELDER FLAVIO FERREIRA DE BARROSCPF

Advogados

Autor:

WILSON BREDA LOPES· OAB SP 386958· CPF 179.***.***-79

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/12/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEIVID RODRIGUES PONTESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LEONARDO GONCALVES

Último movimento: Prazo (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEIVID RODRIGUES PONTESCPF

ALBERTO PEREIRA NETOCPF

FABIO ANTONIO MODESTOCPF

HELDER FLAVIO FERREIRA DE BARROSCPF

ALEX FERNANDO APARECIDO CALHERANI DE MORAESCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO GONCALVES

Autor:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

Autor:

CAROLINA MARTINS PEREIRA

Autor:

WILSON BREDA LOPES· OAB SP 386958· CPF 179.***.***-79

Autor:

RICARDO REIS FRANKLIN· OAB SP 266987· CPF 251.***.***-76

+ outros advogados do autor

Último movimento: Realizado Cancelamento do Processo (07/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO PEREIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO PEREIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEIVID RODRIGUES PONTESCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DA SILVA GONCALVES· CPF 994.***.***-15

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/10/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO PEREIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO ANTONIO MODESTOCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA MARTINS PEREIRA

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/06/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO ANTONIO MODESTOCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA MARTINS PEREIRA

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HELDER FLAVIO FERREIRA DE BARROSCPF

Advogados

Autor:

WILSON BREDA LOPES· OAB SP 386958· CPF 179.***.***-79

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO PEREIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX FERNANDO APARECIDO CALHERANI DE MORAESCPF

Advogados

Autor:

MARINEUZA LAUTHART· OAB RS 96061· CPF 445.***.***-91

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO PEREIRA NETOCPF

DEIVID RODRIGUES PONTESCPF

HELDER FLAVIO FERREIRA DE BARROSCPF

ALEX FERNANDO APARECIDO CALHERANI DE MORAESCPF

FABIO ANTONIO MODESTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GUILHERME GIBERTONI ANSELMO· OAB SP 239075· CPF 307.***.***-00

Autor:

LEONARDO GONCALVES

Autor:

WILSON BREDA LOPES· OAB SP 386958· CPF 179.***.***-79

Autor:

RICARDO REIS FRANKLIN· OAB SP 266987· CPF 251.***.***-76

Autor:

MARINEUZA LAUTHART· OAB RS 96061· CPF 445.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Informação (03/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PEDRO PAULO DOS SANTOSCPF

JOSE MARIA FIRMINO

DJALMA RICARDO

MARCO ANTONIO RABELO RICARDO

ESPOLIO DE JOSE HENRIQUE RABELO RICARDO

+ 12 outros

Advogados

Reu:

PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA· OAB MG 45046· CPF 530.***.***-49

Reu:

ANDRE LUIZ DECNOP DA FONSECA· OAB MG 65988· CPF 812.***.***-53

Reu:

WLADIMIR DE OLIVEIRA ANDRADE· OAB MG 57629· CPF 605.***.***-53

Reu:

ULISSES COMISSARIO SAGIORO· OAB MG 54707· CPF 641.***.***-34

Reu:

RAYMUNDO TARCISIO DELGADO· OAB MG 8208· CPF 018.***.***-34

+ outros advogados do reu

Outros

RENATO DE ALMEIDA MASCARENHAS· OAB MG 177170

JOSE MARIA DE SOUSA RAMOS· OAB MG 15639

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (14/05/2026)

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