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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITR/ Imposto Territorial RuralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/10/1980

Distribuição

16/10/1987

Valor

Valor nao informado

Autor

PENAPOLIS PREFEITURA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO· OAB SP 93491· CPF 115.***.***-88

Autor:

MICHEL AARAO FILHO· OAB SP 95605· CPF 050.***.***-65

Último movimento: Expedida/certificada (26/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 658,34

Autor

PAULA PEREIRA MATERIAIS P/ CONSTR. E EMPREND. LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB DF 0000000· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191148/SP (2025/0003855-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: PAULA PEREIRA MAT PARA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTD ADVOGADO: STARA REGIMAN PINHEIRO - SP433349 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PENAPOLIS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BORGES DE CAMARGO - SP067751 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025. (22/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULA PEREIRA MATERIAIS P/ CONSTR. E EMPREND. LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLIS

Advogados

Autor:

STARA REGIMAN PINHEIRO· OAB SP 433349· CPF 441.***.***-99

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB DF 0000000· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULA PEREIRA MATERIAIS P/ CONSTR. E EMPREND. LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 1,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING BAG GRAFICA E EDITORA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ALVES VIEIRA· OAB SP 147382· CPF 254.***.***-29

Autor:

JOÃO FELIPE DE MELO JORGE· OAB SP 383309· CPF 404.***.***-75

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB DF 0000000· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (01/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHOPPING BAG GRAFICA E EDITORA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO FELIPE DE MELO JORGE· OAB SP 383309· CPF 404.***.***-75

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB DF 0000000· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (24/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 1.191.148,00

Autor

TERRA PRETA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO· OAB SP 272393· CPF 073.***.***-17

Autor:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Autor:

AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO· OAB SP 320395· CPF 369.***.***-38

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (26/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TERRA PRETA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (18/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TERRA PRETA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Autor:

ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO· OAB SP 272393· CPF 073.***.***-17

Autor:

AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO· OAB SP 320395· CPF 369.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO· OAB SP 236958· CPF 294.***.***-38

Reu:

AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 092.***.***-43

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB DF 0000000· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (29/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO· OAB SP 236958· CPF 294.***.***-38

Reu:

AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 092.***.***-43

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB DF 0000000· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2022)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/10/1994

Distribuição

20/10/1994

Valor

R$ 135.950,63

Autor

F S FERRAZENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

MITURU NISHIZAWA· OAB SP 45611· CPF 362.***.***-87

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

Reu:

AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS· OAB SP 103050· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2017

Distribuição

05/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MITURU NISHIZAWACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

MITURU NISHIZAWA· OAB SP 45611· CPF 362.***.***-87

Reu:

AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS· OAB SP 103050· CPF 092.***.***-43

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/03/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Precatório

Ajuizamento

09/08/2016

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

F S FERRAZENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLISCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/06/2017)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2013

Distribuição

28/11/2013

Valor

R$ 1.326.132,05

Autor

F S FERRAZENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLISCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/10/2023)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 1.227,76

Autor

COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/ACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DA SILVA GUIMARÃES· OAB SP 264912· CPF 271.***.***-67

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (17/12/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 1.227,76

Autor

COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLIS

Advogados

Autor:

FABIO DA SILVA GUIMARÃES· OAB SP 264912· CPF 271.***.***-67

Autor:

CAROLINE OLIVEIRA CAUNETO· OAB SP 455795· CPF 466.***.***-94

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD. (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

11/12/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DA SILVA GUIMARÃES· OAB SP 264912· CPF 271.***.***-67

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DA SILVA GUIMARÃES· OAB SP 264912· CPF 271.***.***-67

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Promoção / AscensãoRequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

17/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REGIANI GABRIEL MERCURIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLIS

Advogados

Autor:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA· OAB SP 141925· CPF 095.***.***-14

Autor:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

Reu:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA· OAB SP 141925· CPF 095.***.***-14

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Paga (26/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NILCELIA LIMA DA COSTA

Reu

MUNICIPIO DE PENAPOLIS

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

Autor:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA· OAB SP 141925· CPF 095.***.***-14

Autor:

AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS· OAB SP 103050· CPF 092.***.***-43

Reu:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

Reu:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA· OAB SP 141925· CPF 095.***.***-14

Reu:

AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS· OAB SP 103050· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000931-76.2025.8.26.0438 (processo principal 1007166-76.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Nilcelia Lima da Costa - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Ciência do despacho de fl. 208: "Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo pericial, sendo que o silêncio ou manifestação genérica será interpretado como concordância tácita." - ADV: PRIMO FRA... (21/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2021

Distribuição

28/12/2021

Valor

R$ 5.000,00

Autor

PENAPOLIS PREFEITURACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

DELEGADO DA RECEITA EM ARACATUBA/SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Advogados

Autor:

AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS· CPF 092.***.***-43

Autor:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO· OAB SP 67751· CPF 538.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2022)

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