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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

11/09/2012

Distribuição

11/09/2012

Valor

R$ 1.333,74

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

FREITAS E VASCONCELOS LTDA EPP

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/04/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2017

Distribuição

30/08/2017

Valor

R$ 5.500,00

Autor

JOSE JANDAY LOPES CAMPOSCPF

Reu

PIRELLI

FREITAS E FREITAS LTDA

Advogados

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

SAURO MORENNO SANTOS DA COSTA· OAB PE 26618· CPF 051.***.***-02

Último movimento: Conclusos para despacho (19/02/2026)

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