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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/03/2023

Distribuição

26/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VIERT ATELIER COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

REDECARD S ACNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIO MARTINS DE CARVALHO· OAB RJ 197250· CPF 092.***.***-29

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

GABRIEL VIEIRA BARNABE· OAB RJ 242561· CPF 162.***.***-40

Reu:

BARBARA NASCIMENTO LIMA· OAB RJ 204810· CPF 144.***.***-25

Reu:

KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA· OAB RJ 236402· CPF 104.***.***-93

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 (05/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIERT ATELIER COMERCIO E SERVICOS LTDA

Reu

ITAU UNIBANCO S.A

REDECARD S/A

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 102.845,96

Autor

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOACABA

Advogados

Autor:

SUSANA TERESINHA ARNOLD DA FONTE· OAB RS 087812· CPF 453.***.***-49

Autor:

MARISTELA CARDOSO DA ROSA· OAB RS 096430· CPF 496.***.***-15

Reu:

MAURO BATISTA NETO· CPF 005.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5004739232022404720620250227195439 (27/02/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 102.845,96

Autor

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SUSANA TERESINHA ARNOLD DA FONTE· OAB RS 087812· CPF 453.***.***-49

Autor:

MARISTELA CARDOSO DA ROSA· OAB RS 096430· CPF 496.***.***-15

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

CARLOS EDUARDO WANDSCHEER· CPF 405.***.***-15

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01 (06/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2021

Distribuição

04/09/2021

Valor

R$ 12.680,00

Autor

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI· OAB SC 037399· CPF 071.***.***-62

Autor:

LAILA PIOLA MULLER SCHAURICH· OAB SC 0038243· CPF 024.***.***-67

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

FRANCISCO JOSE TARSO DE SABOIA· CPF 027.***.***-51

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189773/RS (2024/0483693-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VIERO MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: NATÁLIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI - SC037399 LAILA PIOLA MÜLLER SCHAURICH - SC0038243 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por FAZENDA NACIONAL com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃ... (19/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 12.680,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Autor:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI· OAB SC 037399· CPF 071.***.***-62

Reu:

LAILA PIOLA MULLER SCHAURICH· OAB SC 0038243· CPF 024.***.***-67

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (23/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 12.680,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI· OAB SC 037399· CPF 071.***.***-62

Reu:

LAILA PIOLA MULLER SCHAURICH· OAB SC 0038243· CPF 024.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/07/2014

Distribuição

23/07/2014

Valor

R$ 3.391,54

Autor

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MOVEIS FENICIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EVANDRO LUIS TREVISOL· OAB SC 20515· CPF 637.***.***-91

Reu:

CELSO PEREIRA· OAB BA 3793· CPF 048.***.***-34

Reu:

BEATRIZ LISBOA PEREIRA· OAB BA 3830· CPF 582.***.***-87

Reu:

LUCIANO BRITO COTRIM· OAB BA 26631· CPF 831.***.***-00

Reu:

EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA· OAB BA 38331· CPF 022.***.***-46

Último movimento: Decorrido prazo de MOVEIS FENICIA LTDA em 21/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

R$ 7.883,47

Autor

ANTONIA MARLI DA SILVA BENTESCPF

Reu

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Outros

EVERSON PATRICK DA SILVA VERAS· OAB PA 26891· CPF 025.***.***-32

NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI· OAB SC 37399

Último movimento: Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/) (07/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

03/09/2019

Valor

R$ 1.099,00

Autor

SUELLEN DA COSTA CARDOSOCPF

Reu

FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDACPF

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR· OAB PA 20208· CPF 003.***.***-35

Reu:

NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI· OAB SC 37399· CPF 071.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/02/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 14.766,24

Autor

JANETE RODRIGUES PEREIRACPF

Reu

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DERENICE RIBEIRO DE ASSIS· OAB PR 56328· CPF 028.***.***-25

Reu:

NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI· CPF 071.***.***-62

Reu:

EVANDRO LUIS TREVISOL· CPF 637.***.***-91

Outros

FELIPE SOARES VARGAS· OAB PR 36949· CPF 030.***.***-66

GERALDO LUCAS AGNER· OAB PR 48442· CPF 579.***.***-91

ISABEL APARECIDA HOLM· OAB PR 22399· CPF 579.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (12/07/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 5.279.401,49

Autor

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOACABA

Outros

MARISTELA CARDOSO DA ROSA· OAB RS 096430· CPF 496.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARISTELA CARDOSO DA ROSA (OAB RS096430) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAÇABA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turm... (09/05/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 5.279.401,49

Autor

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARISTELA CARDOSO DA ROSA· OAB RS 096430· CPF 496.***.***-15

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 (01/07/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 13.748,67

Autor

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOACABA

Advogados

Autor:

MARISTELA CARDOSO DA ROSA· OAB RS 096430· CPF 496.***.***-15

Reu:

MAURO BATISTA NETO· CPF 005.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARISTELA CARDOSO DA ROSA (OAB RS096430) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAÇABA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de... (28/07/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 13.748,67

Autor

VIERO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARISTELA CARDOSO DA ROSA· OAB RS 096430· CPF 496.***.***-15

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· CPF 696.***.***-00

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (27/10/2022)

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