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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 3.978,57

Último movimento: Conclusos para despacho (07/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 3.978,57

Autor

MUNICíPIO DE PARANHOSCNPJ

Reu

ORTILIO VILHALVASCPF

Advogados

Autor:

EMILY FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MS 25590· CPF 050.***.***-17

Reu:

ALEX FERNANDES DA SILVA· OAB MS 17429· CPF 008.***.***-19

Reu:

JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA· OAB MS 17288· CPF 977.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/01/2016

Distribuição

01/03/2016

Valor

R$ 44.888,46

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (25/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 44.888,46

Autor

CATALINA VILHALVACPF

PARECIDA VILHARVACPF

Reu

CATALINA VILHALVACPF

BANCO FINASA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS· OAB MS 14572· CPF 700.***.***-49

Autor:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA· OAB MS 16863· CPF 024.***.***-85

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES· OAB MS 28164· CPF 062.***.***-00

Autor:

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO· OAB MS 28166· CPF 050.***.***-46

Reu:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS· OAB MS 14572· CPF 700.***.***-49

Reu:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA· OAB MS 16863· CPF 024.***.***-85

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES· OAB MS 28164· CPF 062.***.***-00

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO· OAB MS 13116· CPF 966.***.***-49

Último movimento: Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos (06/05/2026)

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