VISION CHARM LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR· OAB RJ 181161· CPF 117.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2 (05/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39 (17/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsApelação Cível

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Reu:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Reu:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Reu:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5049237-69.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: HOTEL CHARM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) DESPACHO/DECISÃO No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada no RE nº 592.616, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 118: Inclusã... (20/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Reu:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Reu:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Reu:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5049237-69.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: HOTEL CHARM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) DESPACHO/DECISÃO No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada no RE nº 592.616, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 118: Inclusã... (20/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsAlíquota ZeroAlíquota+3

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 114.645,80

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50118907620254020000/TRF2 (07/01/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Último movimento: Julgamento em Diligência (08/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SOROCABA

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR· OAB RJ 181161· CPF 117.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR· OAB RJ 181161· CPF 117.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24 (07/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR· OAB RJ 181161· CPF 117.***.***-00

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Reu:

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR· OAB RJ 181161· CPF 117.***.***-00

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR· OAB RJ 181161· CPF 117.***.***-00

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Reu:

FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR· OAB RJ 181161· CPF 117.***.***-00

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5097683-40.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HOTEL CHARM LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (OAB RJ181161) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias, em dobro (art. 183 do CPC). PROCEDA-SE a intimação da autoridade impetrada para conhecimento da coisa julgada formada. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. (14/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISApelação Cível

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Reu:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5034128-15.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: HOTEL CHARM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) DESPACHO/DECISÃO A matéria dos presentes autos é comum àquela tratada no RE n. 1.233.096, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 1.067: Inclusão da COFINS e... (21/01/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HOTEL CHARM LTDACNPJ

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Autor:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR· OAB RJ 139643· CPF 052.***.***-64

Autor:

LUCAS PRATES RODRIGUES· OAB RJ 220900· CPF 153.***.***-58

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Reu:

RONALDO FERREIRA JUNIOR· OAB RJ 138422· CPF 095.***.***-81

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· OAB RJ 084987

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5034128-15.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: HOTEL CHARM LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) DESPACHO/DECISÃO A matéria dos presentes autos é comum àquela tratada no RE n. 1.233.096, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 1.067: Inclusão da COFINS e... (21/01/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

PrivatizaçãoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MADEREIRA CHARM LTDA ME

Outros

DIOGO COULAUD DE MELO SILVA· OAB RJ 152759

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Definitivo (31/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PrivatizaçãoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MADEREIRA CHARM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA· OAB DF 0000000

Reu:

DIOGO COULAUD DE MELO SILVA· CPF 081.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (23/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PrivatizaçãoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MADEREIRA CHARM LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (28/02/2025)

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