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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 334.524,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ALICE RODRIGUES INACIO DE ALMEIDACPF

WADSON TADEU BARBOSA DE ALMEIDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALICE RODRIGUES INACIO DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Autor:

CRISTINA CHAGAS CALDEIRA

Reu:

PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES

Reu:

CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALICE RODRIGUES INACIO DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Autor:

CRISTINA CHAGAS CALDEIRA

Reu:

PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES

Reu:

CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALICE RODRIGUES INACIO DE ALMEIDA

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES

Autor:

PETALLA LUIZA MARINHO CRUZ PIRES

Reu:

CRISTINA CHAGAS CALDEIRA

Reu:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CHAVES BUENO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Apólices da Dívida PúblicaDívida Pública MobiliáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

07/06/2021

Valor

R$ 1.142.857,14

Autor

JANAINA RIBEIRO LORDELO NOGUEIRACPF

NELRIMAR GONCALVES JUNIORCPF

ANTONIO JOSE DIAS FIUZACPF

JOSIANE CAJADO TELESCPF

WADSON LEITE BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

SEDUR

DENA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDACNPJ

ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO

JOSE SOUZA PIRES

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FRANCIE MARIE BRAGA D AVILA· OAB BA 62597· CPF 023.***.***-40

Autor:

CRISTIANE MAGALHAES DA COSTA· OAB BA 13616· CPF 767.***.***-91

Reu:

FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO· OAB BA 41709· CPF 033.***.***-20

Reu:

MATHEUS QUEIROZ MACIEL· OAB BA 57754· CPF 045.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apólices da Dívida PúblicaDívida Pública MobiliáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 1.142.857,14

Autor

JANAINA RIBEIRO LORDELO NOGUEIRACPF

ANTONIO JOSE DIAS FIUZACPF

WADSON LEITE BARBOSACPF

JOSIANE CAJADO TELESCPF

NELRIMAR GONCALVES JUNIORCPF

Reu

DENA REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDACNPJ

MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHOCPF

ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO

JOSE SOUZA PIRES

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCIE MARIE BRAGA D AVILA· OAB BA 62597· CPF 023.***.***-40

Autor:

CRISTIANE MAGALHAES DA COSTA· OAB BA 13616· CPF 767.***.***-91

Reu:

FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO· OAB BA 41709· CPF 033.***.***-20

Reu:

MATHEUS QUEIROZ MACIEL· OAB BA 57754· CPF 045.***.***-07

Reu:

LIVIA MARILIA ROCHA MARTINS· CPF 974.***.***-91

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/12/2025 (19/12/2025)

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