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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Outros

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

MARIA HERCULANA MENDES SANTOS SILVA· OAB MG 115955

MANOEL ALVES DA SILVA· OAB MG 112946

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 066694

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CACIO FERREIRA RODRIGUESCPF

EZEQUIEL MARTINS LAGESCPF

REGINALDO SOARES GOMES EVANGELISTACPF

WELLINTON DA SILVA RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· CPF 067.***.***-46

Reu:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· CPF 687.***.***-15

Reu:

MANOEL ALVES DA SILVA· CPF 244.***.***-91

Reu:

MARIA HERCULANA MENDES SANTOS SILVA· CPF 322.***.***-00

Reu:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR MAURICIO PINTO FERREIRA DA 8 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (26/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR CASSIO SALOME DA 7 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR MAURICIO PINTO FERREIRA DA 8 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CÁCIO FERREIRA RODRIGUESCPF

EZEQUIEL MARTINS LAGESCPF

REGINALDO SOARES GOMES EVANGELISTACPF

WELLINTON DA SILVA RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Reu:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Reu:

MANOEL ALVES DA SILVA· OAB MG 112946· CPF 244.***.***-91

Reu:

MARIA HERCULANA MENDES SANTOS SILVA· OAB MG 115955· CPF 322.***.***-00

Reu:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR MAURICIO PINTO FERREIRA DA 8 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (26/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR CASSIO SALOME DA 7 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR MAURICIO PINTO FERREIRA DA 8 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Autor:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Autor:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Autor:

MARIA HERCULANA MENDES SANTOS SILVA· OAB MG 115955· CPF 322.***.***-00

Autor:

MANOEL ALVES DA SILVA· OAB MG 112946· CPF 244.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Reu:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Reu:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Reu:

ALTAMIRO PINTO MACHADO· OAB MG 137758· CPF 066.***.***-75

Reu:

HOMERO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 207868

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG. (27/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Autor:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Autor:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Autor:

MARIA HERCULANA MENDES SANTOS SILVA· OAB MG 115955· CPF 322.***.***-00

Autor:

MANOEL ALVES DA SILVA· OAB MG 112946· CPF 244.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Reu:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Reu:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Reu:

ALTAMIRO PINTO MACHADO· OAB MG 137758· CPF 066.***.***-75

Reu:

HOMERO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 207868

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Autor:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Autor:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Autor:

MARIA HERCULANA MENDES SANTOS SILVA· OAB MG 115955· CPF 322.***.***-00

Autor:

MANOEL ALVES DA SILVA· OAB MG 112946· CPF 244.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Reu:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Reu:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Reu:

ALTAMIRO PINTO MACHADO· OAB MG 137758· CPF 066.***.***-75

Reu:

HOMERO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 207868

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Autor:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Autor:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Autor:

MARIA HERCULANA MENDES SANTOS SILVA· OAB MG 115955· CPF 322.***.***-00

Autor:

MANOEL ALVES DA SILVA· OAB MG 112946· CPF 244.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Reu:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Reu:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Reu:

ALTAMIRO PINTO MACHADO· OAB MG 137758· CPF 066.***.***-75

Reu:

HOMERO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 207868

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Autor:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Autor:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Autor:

MARIA HERCULANA MENDES SANTOS SILVA· OAB MG 115955· CPF 322.***.***-00

Autor:

MANOEL ALVES DA SILVA· OAB MG 112946· CPF 244.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Reu:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Reu:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Reu:

ALTAMIRO PINTO MACHADO· OAB MG 137758· CPF 066.***.***-75

Reu:

HOMERO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 207868

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Autor:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Autor:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Autor:

MARIA HERCULANA MENDES SANTOS SILVA· OAB MG 115955· CPF 322.***.***-00

Autor:

MANOEL ALVES DA SILVA· OAB MG 112946· CPF 244.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Reu:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Reu:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Reu:

ALTAMIRO PINTO MACHADO· OAB MG 137758· CPF 066.***.***-75

Reu:

HOMERO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 207868

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsConflito de competência cível

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Autor:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Autor:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Autor:

MARIA HERCULANA MENDES SANTOS SILVA· OAB MG 115955· CPF 322.***.***-00

Autor:

MANOEL ALVES DA SILVA· OAB MG 112946· CPF 244.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS· OAB MG 66694· CPF 687.***.***-15

Reu:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA· OAB MG 128492· CPF 067.***.***-46

Reu:

CATULO VIANA MULTARI· OAB MG 116455· CPF 012.***.***-79

Reu:

ALTAMIRO PINTO MACHADO· OAB MG 137758· CPF 066.***.***-75

Reu:

HOMERO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 207868

+ outros advogados do reu

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WELLINTON DA SILVA RODRIGUES

Reu

LOURIVAL C. DE SOUZA - ME

Advogados

Autor:

MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA· OAB MT 27771· CPF 013.***.***-47

Reu:

MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA· OAB MT 27771· CPF 013.***.***-47

Último movimento: Definitivo (26/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/04/2021

Distribuição

30/04/2021

Valor

R$ 90.000,00

Autor

SILVANA APARECIDA VENTURINI DA SILVACPF

KEMILY VITORIA DOS SANTOS SILVACPF

WELLINTON RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

ADILSON RODRIGUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO· OAB MS 16856· CPF 034.***.***-10

Autor:

WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA· OAB MS 16834· CPF 024.***.***-13

Autor:

CAMILA HEREDIA MIOTTO· OAB MS 16839· CPF 020.***.***-50

Autor:

VITOR HENRIQUE BETONI GARCIA· OAB MS 15753· CPF 029.***.***-58

Último movimento: Conclusos para despacho (21/01/2026)

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