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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/10/2018

Distribuição

08/10/2018

Valor

R$ 23.500,00

Autor

WENDEL DOS SANTOS FARIASCPF

Reu

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO· OAB MA 13686· CPF 487.***.***-87

Reu:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES· OAB MA 11735· CPF 675.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 600,00

Autor

MAISA DO SOCORRO COSTA DA SILVACPF

RICARDO LUIZ LIMA FERREIRACPF

Reu

WENDEL

CARLOS SAMPAIO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAVIANE LIMA DE FREITAS

Reu

WENDEL NOLASCO NEVES MAIA

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (04/02/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2020

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (29/01/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2020

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WENDEL SILVA DINIZCPF

ALEXSANDRO ALENCAR DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS· OAB SE 11118· CPF 843.***.***-20

Autor:

DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR· OAB SE 8886· CPF 048.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

08/07/2020

Distribuição

08/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

ALEXSANDRO ALENCAR DOS SANTOS

JOILSON DIAS DOS SANTOS

LUCIANO PEREIRA BATISTA

PAULO RICARDO SANTANA

VITOR SANTANA SANTOS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO CRUZ SANTANA· OAB SE 1973· CPF 455.***.***-44

Autor:

ALEX PEREIRA ALCANTARA· OAB SE 4140· CPF 708.***.***-00

Autor:

VIVIANE DANTAS VASCONCELOS SANTOS· OAB SE 12797· CPF 049.***.***-03

Autor:

FÁBIO JOSÉ LÔBO NUNES· OAB SE 502· CPF 295.***.***-91

Autor:

DANIEL SOUZA FARIA LUSTOSA· OAB SE 605· CPF 009.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE AUGUSTO CRUZ SANTANA· OAB SE 1973· CPF 455.***.***-44

Reu:

ALEX PEREIRA ALCANTARA· OAB SE 4140· CPF 708.***.***-00

Reu:

VIVIANE DANTAS VASCONCELOS SANTOS· OAB SE 12797· CPF 049.***.***-03

Reu:

FÁBIO JOSÉ LÔBO NUNES· OAB SE 502· CPF 295.***.***-91

Reu:

DANIEL SOUZA FARIA LUSTOSA· OAB SE 605· CPF 009.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (29/01/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

ALEXSANDRO ALENCAR DOS SANTOS

JOILSON DIAS DOS SANTOS

LUCIANO PEREIRA BATISTA

PAULO RICARDO SANTANA

VITOR SANTANA SANTOS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO CRUZ SANTANA· OAB SE 1973· CPF 455.***.***-44

Autor:

ALEX PEREIRA ALCANTARA· OAB SE 4140· CPF 708.***.***-00

Autor:

VIVIANE DANTAS VASCONCELOS SANTOS· OAB SE 12797· CPF 049.***.***-03

Autor:

FÁBIO JOSÉ LÔBO NUNES· OAB SE 502· CPF 295.***.***-91

Autor:

DANIEL SOUZA FARIA LUSTOSA· OAB SE 605· CPF 009.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE AUGUSTO CRUZ SANTANA· OAB SE 1973· CPF 455.***.***-44

Reu:

ALEX PEREIRA ALCANTARA· OAB SE 4140· CPF 708.***.***-00

Reu:

VIVIANE DANTAS VASCONCELOS SANTOS· OAB SE 12797· CPF 049.***.***-03

Reu:

FÁBIO JOSÉ LÔBO NUNES· OAB SE 502· CPF 295.***.***-91

Reu:

DANIEL SOUZA FARIA LUSTOSA· OAB SE 605· CPF 009.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: LUCIANO PEREIRA BATISTA ADV.: TÁCIO LEITE CARÔZO BATISTA - OAB: 13255-AL ADV.: MARIANA COSTA MENEZES - OAB: 16941-AL RÉU: WENDEL SILVA DINIZ DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: VITOR SANTANA SANTOS ADV.: JOSE AUGUSTO CRUZ SANTANA - OAB: 1973-SE ADV.: JOSÉ FERNANDO SANTOS JÚNIOR - OAB: 12309-SE ADV.: VIVIANE DANTAS VASCONCELOS SANTOS - OAB: 12797-SE RÉU: JOILSON DIAS DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA P... (19/12/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 11.500,00

Autor

ROZANIA GONCALVES DA SILVACPF

PAULO VIEIRACPF

Reu

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

KARINA BRAGA DOS SANTOS· OAB ES 39263· CPF 107.***.***-00

Autor:

JULIANA PERIM· OAB ES 26832· CPF 107.***.***-13

Autor:

LIVIA BORCHARDT GONCALVES· OAB ES 19583· CPF 109.***.***-07

Autor:

ROSIMERE MARTINIANO DA SILVA· OAB ES 32371· CPF 131.***.***-81

Reu:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA· OAB PR 39549· CPF 007.***.***-45

Último movimento: Juntada de Certidão (11/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 9.640,00

Autor

GIOVANA PERIN SCHNAIDERCPF

JORVANI SCHNAIDERCPF

Reu

MIRIAN PERINCPF

Advogados

Autor:

JULIANA PERIM· OAB ES 26832· CPF 107.***.***-13

Autor:

KARINA BRAGA DOS SANTOS· OAB ES 39263· CPF 107.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (06/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 28.250,00

Autor

JULIO CESAR FELIX DOS SANTOSCPF

Reu

JOSE LUIZ OLIVEIRA DA VITORIACPF

Advogados

Autor:

LIVIA BORCHARDT GONCALVES· OAB ES 19583· CPF 109.***.***-07

Autor:

JULIANA PERIM· OAB ES 26832· CPF 107.***.***-13

Autor:

ROSIMERE MARTINIANO DA SILVA· OAB ES 32371· CPF 131.***.***-81

Autor:

KARINA BRAGA DOS SANTOS· OAB ES 39263· CPF 107.***.***-00

Reu:

LUCAS DE FREITAS LEAL· OAB ES 30497· CPF 132.***.***-90

Último movimento: Juntada de Certidão (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 46.615,00

Autor

VANTUIL KUSTERCPF

Reu

PALACIO DOS LEILOES COMERCIAL LTDACNPJ

50.867.655 JACQUELINE DOS SANTOS SILVACNPJ

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA PERIM· OAB ES 26832· CPF 107.***.***-13

Autor:

LIVIA BORCHARDT GONCALVES· OAB ES 19583· CPF 109.***.***-07

Autor:

ROSIMERE MARTINIANO DA SILVA· OAB ES 32371· CPF 131.***.***-81

Autor:

KARINA BRAGA DOS SANTOS· OAB ES 39263· CPF 107.***.***-00

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB ES 10792· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (12/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauImissão na Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

IGREJA CRISTA MARANATACNPJ

Reu

MARIA DO CARMO CASSIMIRO

Advogados

Autor:

RODRIGO DOS SANTOS RAMOS· OAB ES 13834· CPF 098.***.***-69

Autor:

JULIANO OVANI DE SOUZA· CPF 076.***.***-00

Reu:

JULIANA PERIM· OAB ES 26832· CPF 107.***.***-13

Reu:

MARTA LUZIA BENFICA· OAB ES 7932· CPF 969.***.***-87

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 11.854,19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OSVALDO NORBERTO FROHELICH APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001965-05.2023.8.08.0007 EMBARGANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: OSVALDO NORBERTO FROHELIC... (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 11.854,19

Autor

OSVALDO NORBERTO FROHELICHCPF

Reu

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

JULIANA PERIM· OAB ES 26832· CPF 107.***.***-13

Autor:

KARINA BRAGA DOS SANTOS· OAB ES 39263· CPF 107.***.***-00

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO NORBERTO FROHELICHCPF

Reu

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA PERIM· OAB ES 26832· CPF 107.***.***-13

Autor:

KARINA BRAGA DOS SANTOS· OAB ES 39263· CPF 107.***.***-00

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Reu:

JULIANA PERIM· OAB ES 26832· CPF 107.***.***-13

Reu:

KARINA BRAGA DOS SANTOS· OAB ES 39263· CPF 107.***.***-00

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OSVALDO NORBERTO FROHELICH APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) APELANTE: JULIANA PERIM - ES26832-A, KARINA BRAGA DOS SANTOS - ES39263 Advogado do(a) APELADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) OSVALDO NORBERTO FROHELICH para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 20145482, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,15 de junh... (16/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OSVALDO NORBERTO FROHELICHCPF

Reu

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA PERIM· OAB ES 26832· CPF 107.***.***-13

Autor:

KARINA BRAGA DOS SANTOS· OAB ES 39263· CPF 107.***.***-00

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Reu:

JULIANA PERIM· OAB ES 26832· CPF 107.***.***-13

Reu:

KARINA BRAGA DOS SANTOS· OAB ES 39263· CPF 107.***.***-00

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

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