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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

07/04/2023

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 2.525.946,98

Último movimento: Certidão Expedida (12/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 2.525.946,98

Autor

EAGLE HOLDING LTDACNPJ

Reu

CLARO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS ANTONIO CARVELLO GONCALVES· CPF 050.***.***-00

Autor:

JORDANNA FOSTER'S SALES ALCANCIO· CPF 055.***.***-80

Reu:

JOAO VITOR DE PAIVA MUNIZ FERREIRA· CPF 006.***.***-73

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· CPF 056.***.***-17

Reu:

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES· CPF 163.***.***-62

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (02/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

07/04/2023

Distribuição

30/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EAGLE HOLDING LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. CLARO S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO VITOR DE PAIVA MUNIZ FERREIRA· OAB SP 448574· CPF 006.***.***-73

Autor:

JORDANNA FOSTER'S SALES ALCÂNCIO· OAB GO 62223· CPF 055.***.***-80

Autor:

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES· OAB SP 138094· CPF 163.***.***-62

Autor:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Autor:

LUCAS ANTÔNIO CARVELLO GONÇALVES· OAB GO 54655· CPF 050.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO VITOR DE PAIVA MUNIZ FERREIRA· OAB SP 448574· CPF 006.***.***-73

Reu:

JORDANNA FOSTER'S SALES ALCÂNCIO· OAB GO 62223· CPF 055.***.***-80

Reu:

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES· OAB SP 138094· CPF 163.***.***-62

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Reu:

LUCAS ANTÔNIO CARVELLO GONÇALVES· OAB GO 54655· CPF 050.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3178963/GO (2026/0047399-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: EAGLE HOLDING LTDA ADVOGADOS: LUCAS ANTÔNIO CARVELLO GONÇALVES - GO054655 JORDANNA FOSTER'S SALES ALCÂNCIO - GO062223 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 JOÃO VITOR DE PAIVA MUNIZ FERREIRA - SP448574 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agrav... (16/07/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/04/2023

Distribuição

07/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EAGLE HOLDING LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. CLARO S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO VITOR DE PAIVA MUNIZ FERREIRA· OAB SP 448574· CPF 006.***.***-73

Autor:

JORDANNA FOSTER'S SALES ALCÂNCIO· OAB GO 62223· CPF 055.***.***-80

Autor:

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES· OAB SP 138094· CPF 163.***.***-62

Autor:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Autor:

LUCAS ANTÔNIO CARVELLO GONÇALVES· OAB GO 54655· CPF 050.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO VITOR DE PAIVA MUNIZ FERREIRA· OAB SP 448574· CPF 006.***.***-73

Reu:

JORDANNA FOSTER'S SALES ALCÂNCIO· OAB GO 62223· CPF 055.***.***-80

Reu:

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES· OAB SP 138094· CPF 163.***.***-62

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Reu:

LUCAS ANTÔNIO CARVELLO GONÇALVES· OAB GO 54655· CPF 050.***.***-00

+ outros advogados do reu

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 1.004.991,87

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

EAGLE HOLDING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR· OAB GO 188846

Último movimento: Processo Arquivado (20/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 58.074,69

Autor

HILTON DA SILVA LIMACPF

Reu

BINANCE HOLDINGS LIMITED

Advogados

Autor:

MARIA COSMA BARBOSA MIRANDA GIGANTE· OAB BA 69339· CPF 448.***.***-91

Autor:

ISABELA SANTOS LOPES· OAB BA 82209· CPF 082.***.***-40

Autor:

HELOISA FELIX MENDES· CPF 464.***.***-92

Reu:

JOEL FRANCESCATO VEIGA· CPF 020.***.***-94

Outros

ISABELLA OLENIK MOTA SILVA· OAB SP 471497

RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES· OAB PE 33260

PEDRO PAULO BARRADAS BARATA· OAB SP 221727· CPF 220.***.***-70

DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA· OAB SP 248463

PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN· OAB BA 26711· CPF 009.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de contestação (13/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 30.424,36

Autor

WILSON ANTONIO DE AZEVEDO FILHOCPF

Reu

BINANCE HOLDINGS LIMITED

Advogados

Autor:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI· OAB GO 87889

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 292.914,78

Autor

MAURO JUARES FERNANDESCPF

Reu

BINANCE HOLDINGS LIMITED

Advogados

Autor:

JOÃO MARCOS DA SILVA· OAB MS 19036· CPF 020.***.***-66

Último movimento: Prazo em Curso (05/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 11.632,79

Autor

SÉRGIO DE MENESES SANTOSCPF

Reu

BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITEDCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ DIAS JUNIOR· OAB SE 8176· CPF 777.***.***-87

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (14/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SÉRGIO DE MENESES SANTOSCPF

Reu

BINANCE HOLDINGS LIMITED

Advogados

Autor:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Autor:

JOSÉ DIAS JUNIOR· OAB SE 8176· CPF 777.***.***-87

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Reu:

JOSÉ DIAS JUNIOR· OAB SE 8176· CPF 777.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SÉRGIO DE MENESES SANTOS ADV.: JOSÉ DIAS JUNIOR - OAB: 8176-SE REQUERIDO: BINANCE HOLDINGS LIMITED ADV.: THIAGO DONATO DOS SANTOS - OAB: 253046-SP DECISÃO/DESPACHO....: (...) INTIMEM-SE AS PARTES, POR MEIO DOS SEUS CAUSÍDICOS, VIA DJEN, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO AO TEOR DA PETIÇÃO COLACIONADA PELO PERITO JUDICIAL EM 19/03/2026. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. PROCEDIMEN... (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 159.320,59

Autor

DOUGLAS JOSE DE SILVEIRACPF

Reu

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDACNPJ

BINANCE HOLDINGS LIMITED

WELLINGTON PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANNA CLAUDIA CRISCOLO GONZAGA DE MELO· OAB MG 213002· CPF 128.***.***-24

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (03/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 159.320,59

Autor

DOUGLAS JOSE LOPES SIQUEIRA

Reu

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANNA CLAUDIA CRISCOLO GONZAGA DE MELO· OAB MG 213002· CPF 128.***.***-24

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoApelação Cível

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (25/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (07/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INES VITORAZZI DIASCPF

INGRID PAULA RODRIGUES PIMENTACPF

JACKSON MAURICIO DE CASTRO RODRIGUESCPF

JEFFERSON CLELIO SOUZA LIMACPF

JOAO BATISTA SILVA DE SOUZA

Reu

BINANCE HOLDINGS LIMITED

Advogados

Autor:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930· CPF 017.***.***-36

Autor:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Autor:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· OAB SP 311228· CPF 311.***.***-17

Reu:

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR· OAB SP 336930· CPF 017.***.***-36

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Reu:

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR· OAB SP 311228· CPF 311.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1119068-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ines Vitorazzi Dias - - Ingrid Paula Rodrigues Pimenta - - Jackson Mauricio de Castro Rodrigues - - Jefferson Clelio Souza Lima - - Joao Batista Silva de Souza - Binance Holdings Limited e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), AUGUSTO AL... (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VICTOR HUGO VIEIRA MACHADO

Reu

B. FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA

BINANCE HOLDINGS LIMITED

Advogados

Autor:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Autor:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 130203· CPF 075.***.***-89

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Reu:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 130203· CPF 075.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025424-95.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Vieira Machado - Binance Holdings Limited - - B. Fintech Serviços de Tecnologia Ltda - Vistos. 1) As partes foram devidamente intimadas acerca do laudo pericial apresentado, tendo transcorrido o prazo sem impugnações. Não havendo novas insurgências quanto ao trabalho técnico produzido, HOMOLOGO o laudo pericial e esclarecimentos juntados aos autos, para... (25/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLáUDIO RICCIOPPO DE MORAESCPF

Reu

BINANCE HOLDINGS LIMITED

Advogados

Autor:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Autor:

MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO· OAB SP 257938· CPF 312.***.***-61

Autor:

PATRICIA DE CARVALHO ZANIBONI· OAB SP 411495· CPF 396.***.***-90

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Reu:

MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO· OAB SP 257938· CPF 312.***.***-61

Reu:

PATRICIA DE CARVALHO ZANIBONI· OAB SP 411495· CPF 396.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1140391-76.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Riccioppo de Moraes e outros - Binance Holdings Limited e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11403917620238260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem... (24/04/2026)

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