Seção 1 — 06/02/2026

Determina o prosseguimento do processo administrativo n.º 54170.001373/2006-79, para fins de regularização fundiária da área remanescente de 3,1633 ha (três hectares, dezesseis ares e trinta e três centiares) do território reconhecido Mangueiras, situado no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando a Portaria de Reconhecimento n.º 17, de 11 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de janeiro de 2016, que reconheceu e identificou como terras remanescentes de quilombo Mangueiras, a área total de 18,6713 ha (dezoito hectares, sessenta e sete ares e treze centiares), situada no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, e determinou o prosseguimento dos autos administrativos para fins de regularização fundiária da área destacada de 15,5080 ha (quinze hectares, cinquenta ares e oitenta centiares), resguardando a possibilidade de regularização fundiária da área remanescente de 3,1633 ha (três hectares, dezesseis ares e trinta e três centiares) em momento próprio;

Considerando que a área remanescente do território quilombola encontra-se devidamente identificada no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, integrando o território já reconhecido, sem que haja declaração de nulidade;

Considerando a necessidade de assegurar o regular prosseguimento do procedimento administrativo de regularização fundiária da área remanescente do território quilombola reconhecido, em observância ao art. 68 do ADCT, ao Decreto n.º 4.887/2003 e à Instrução Normativa Incra n.º 57/2009;

Considerando as conclusões constantes da instrução técnica e jurídica do processo administrativo, no sentido da inexistência de óbices legais ao avanço do trâmite para fins de titulação;

Considerando o interesse manifestado pela comunidade quilombola e o dever da Administração de resguardar e respeitar seus direitos territoriais originários.

resolve:

Art. 1º Determinar o prosseguimento dos autos administrativos, para fins de regularização fundiária da área remanescente de 3,1633‬ ha (três hectares, dezesseis ares e trinta e três centiares), cujas características, limites e confrontações constam do memorial disponível no processo administrativo n.º 54170.001373/2006-79.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retificação da capacidade de famílias na RESEX Rio Unini, código SIPRA AM0088000, localizado no município de Barcelos, estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra - SR(15)AM e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 54270001503/2006-45 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(15)AM/Nº34, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 5, de 08 de dezembro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu as atividades da Reserva Extrativista Rio Unini como atividade de um Projeto de Assentamento Agroextrativista, código SIPRA AM0088000, localizado no município de Barcelos, no estado do Amazonas;

Considerando o Ofício nº 19/2025/NGI ICMBio Novo Airão/GR-1/GABIN (25551027) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)/Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, que solicitou à SR(15)AM o reconhecimento de novas famílias na Resex Rio Unini para fins de acesso à políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA, e a Nota Técnica nº 336/2026/SR(15)AM-T1/SR(15)AM-T/SR(15)AM/INCRA (27108448);

resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 138 famílias, constante da Portaria INCRA/SR(15)AM/Nº34, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 5, de 08 de dezembro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu a Reserva Extrativista Rio Unini, código SIPRA AM0088000, localizado no município de Barcelos, no Estado do Amazonas, para a capacidade de 214 famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(15)AM.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios que receberam ou receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como nas Portarias MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, e nº 1043, de 24 de dezembro de 2024, e nas Resoluções CIT nº 7, de 17 de maio de 2013, nº 12, de 11 de junho de 2013, e nº 2, de 24 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica disposto o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais aos municípios e estados que receberam ou receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária, interiorizados diretamente ou por demanda espontânea, para:

I - Saudades/SC;

II - Nova Iguaçu/RJ;

III - Assis Brasil/AC;

IV - Rio Branco/AC;

V - Manaus/AM;

VI - Avanhandava/SP;

VII - Promissão/SP;

VIII - São Luís/MA;

IX - Esteio/RS; e

X - Epitaciolândia/AC.

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria serão repassados no exercício de 2026, em parcela única, referentes a 6 (seis) meses de atendimento, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria, diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos municípios e estados elencados nos incisos do art. 1º.

§ 1º O cálculo dos valores definidos no Anexo, observará o valor de referência para cada grupo a partir de 50 (cinquenta) indivíduos, conforme previsto no § 2º do art. 6º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o quantitativo de indivíduos a serem atendidos.

§ 2º A eventual prorrogação de prazo e necessidade de adendo do cofinanciamento federal deverá ser solicitada mediante comprovação da necessidade por meio de plano de ação.

Art. 3º Os recursos de que trata esta Portaria serão destinados ao atendimento das necessidades das famílias e indivíduos que estão em situação de vulnerabilidade e risco.

Art. 4º Os municípios elencados nos incisos do art. 1º deverão enviar, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do recurso, por meio de Ofício, plano de ação, conforme modelo definido pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS.

Parágrafo único. O não envio do plano de ação ensejará a devolução integral do recurso recebido, por meio de Guia de Recolhimento da União ao Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 5º A prestação de contas dos recursos recebidos dar-se-á na forma do artigo 30-C da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011; do art. 8º do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012; e da Portaria nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, prestará assessoramento técnico aos municípios nas atividades de planejamento e implementação das ações.

Art. 7º Os respectivos conselhos de assistência social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO