Seção 2 — 06/02/2026

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no anexo I, capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, da Portaria SE/MF nº 12, de 02 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do País do servidor Jonathas Delduque Junior, Gerente da Coordenação-Geral de Planejamento e Riscos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional, com objetivo de participar do evento 12th Annual Meeting of the OECD Paris Collaborative on Green Budgeting, no período de 10 de fevereiro de 2026 a 14 de fevereiro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para a cidade de Paris/França. (17944.000499/2026-45)

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista a competência atribuída pelo art. 81-A, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, alterado pela Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023, e com base no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Alterar a Portaria/CVM/SGP Nº 37, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, no dia 06 de maio de 2024, que designa os substitutos para responderem pelos cargos em comissão e funções durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares e na vacância dos cargos, conforme anexo, e de acordo com o disposto no Decreto nº 12.018, de 14 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 1, p. 4.

ANDRÉA ARAUJO ALVES DE SOUZA

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, resolve:

Autorizar o afastamento do País de MAURICIO NOVAES DE FARIA, Gerente de Processos Sancionadores 3 da Comissão de Valores Mobiliários, e de EDUARDO MANHÃES RIBEIRO GOMES, Superintendente de Relações Internacionais da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 22 a 27 de março de 2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participarem da Reunião do Comitê 4 e do Grupo Escrutinador da IOSCO, que será realizada em Colombo, Sri Lanka. (Processo CVM nº 19957.001187/2026-35).

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, art. 42, do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 483, de 30 de

outubro de 2025, considerando o disposto no ar3go 15 da Instrução Norma3va do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, bem como o inciso III, do ar3go 1º, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e o que consta do processo SEI nº 15414.617569/2019-32, resolve :

Art. 1º Ficam designados os servidores CAROLINA GORNIC, CPF nº ***.801.557-**, matrícula Siape n º 1958111, MARIANA DE LIMA E SILVA MORAIS, CPF nº***.224.646-**, matrícula Siape nº 3339424 e

ROBERTAGARCIA BORGES DE MIRANDA, CPF nº ***.753.847-**, matrícula Siape nº 3478518 , para atuarem na gestão e operacionalização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Art. 2º Compete aos servidores designados:

I - realizar e acompanhar os procedimentos necessários à operacionalização do SCDP; e

II - orientar os demais servidores da Autarquia no processo de concessão de diárias e/ou passagens, bem como na aplicação da legislação pertinente.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SUSEP nº 8.434, de 4 de setembro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

1. O DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA LOTERIAS S.A., no uso das atribuições que lhe conferem e tendo em vista o disposto no Artigo 41 da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), na Resolução CD/ANPD n.º 18, de 16 de julho de 2024, e nas demais normativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), resolve:

2. Designar o ocupante do cargo de Diretor Executivo de Compliance, Riscos e Integridade da CAIXA Loterias S.A., atualmente o senhor LUIS HENRIQUE DE MORAES DA SILVA, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para fins de publicidade, transparência e cumprimento das atribuições legais no âmbito da CAIXA Loterias S.A.

3. Designar a Superintendente Nacional de Riscos, Compliance e Integridade da CAIXA Loterias S.A., SARA ANDRADE LEITE DE JESUS, como substituta do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, para exercer as atribuições do titular em seus afastamentos, ausências e impedimentos legais ou regulamentares.

4. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará como canal de comunicação entre a CAIXA Loterias S.A., os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por receber e gerenciar comunicações dos titulares de dados; orientar os colaboradores e os contratados da instituição quanto às práticas de proteção de

dados; monitorar a conformidade da organização com a LGPD e demais normativos aplicáveis e cooperar com a ANPD em eventuais solicitações ou fiscalizações.

5. O Encarregado deverá atuar com independência, imparcialidade e ausência de conflito de interesses, devendo comunicar e mitigar quaisquer situações potencialmente conflitantes, sem prejuízo do exercício dos direitos dos titulares.

6. A CAIXA Loterias disponibiliza o endereço eletrônico [email protected] para comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da CAIXA Loterias S.A.

7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições que a contrariem, incluindo designações anteriores relativas ao Encarregado.

RENATO SILVA SIQUEIRA

No despacho de 2/02/2026, publicado no dia 4/02/2026, Edição 24, Seção 02, Página 49,

Onde se lê: para participação no IAPP Global Privacy Summit 2026, a ser realizado em Amsterdam - Holanda, no período de 28/03/2026 a 4/04/2026, com ônus, inclusive trânsito.,

Leia-se: para participação no IAPP Global Privacy Summit 2026, a ser realizado em Washington DC - EUA, no período de 28/03/2026 a 4/04/2026, com ônus, inclusive trânsito.

A VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 149, de 10 de abril de 2025, autoriza:

O afastamento do País de WILSON FLAVIO GARCIA, Gerente Geral - DITEC, no período de 10 a 15 de março de 2026, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de visitar a GETIN Nova Iorque e participar do encontro Executivo (EBC) da Amazon Web Services (AWS). Evento será realizado na cidade de Nova Iorque, EUA.

MARISA REGHINI FERREIRA MATTOS

O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 149, de 10 de abril de 2025, autoriza:

O afastamento do País do empregado do Banco do Brasil, JULIANO MARCATTO DE ABREU, Gerente Geral UE, da Unidade Negócios Internacionais, com a finalidade de participar na "COFACE - Country Risk Conference", a realizar-se na cidade de Paris, na França, no período de 16 a 17 de fevereiro de 2026.

Além da participação em reunião com bancos parceiros e visita à BB Securities, na cidade de Londres, na Inglaterra, no período de 18 a 20 de fevereiro de 2026. O afastamento ocorrerá no período de 15 a 21 de fevereiro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto.

FRANCISCO AUGUSTO LASSALVIA

A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MGI Nº 572 de 8 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18001.101389/2023-60, resolve:

Art. 1º Designar AEDÊ GOMES CADAXA, matrícula SIAPE nº 1578193, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social, código CCE 1.15, deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 13.183, de 07 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2024, seção 2, página 45.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA LIMA SOUSA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de março de 2023, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, combinado com a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.083967/2025-41, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor JULLYVAN MENDES DE MESQUITA, matrícula Siape nº 1252268, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para ocupar o cargo de Secretário Parlamentar, código CD-CC-SP-19, na Câmara dos Deputados.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CILAIR RODRIGUES DE ABREU

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegado pelo art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, autoriza:

O Afastamento do País do servidor JHONATHAN BRAGA PEREIRA, Matrícula nº 3391612, Coordenador-Geral de Comunicação Digital e Audiovisual da Assessoria Especial de Comunicação Social do Gabinete da Ministra deste Ministério, com ônus, no período de 17 a 25 de fevereiro de 2026, incluindo o trânsito, para compor a comitiva da Sra. Ministra de Estado, Esther Dweck, em missão oficial para participar dos eventos: "Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial- AI Impact Summit" e "Missão Estratégica em Inteligência Artificial (MESTRIA)", e de agendas bilaterais em Nova Dehli, e visitas e reuniões bilaterais em Bangalore, Índia (Processo nº 18001.003575/2025-04).

CILAIR RODRIGUES DE ABREU