Seção 3 — 06/02/2026

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 003/2026

Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 2.745 (dois mil setecentos e quarenta e cinco).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 017/2026

Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 1.000 (um mil).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 018/2026

Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

CONCORRÊNCIA Nº 367/2024-00 - UASG 393003

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT tendo em vista a subdelegação de competência contida no inciso I do art. 1º da Portaria DNIT n.º 1241, de 08 de março de 2024, publicada no DOU n.º 49, de 13 de março de 2024, bem como a Lei n.º 14.133, de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Edital, com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.015030/2024-13, e decorrido o prazo recursal, decide HOMOLOGAR COMO FRACASSADO O PROCESSO LICITATÓRIO referente ao Edital Concorrência Eletrônica n.º 0367/2024-00.

CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS

Concorrência Nº 90046/2026 - UASG 393003

Nº Processo: 50604002146202525. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obras para a eliminação de ponto crítico e melhoria de mobilidade na Interseção Prazeres da BR-101/PE (km 82,1 - km 84,0), com a implantação de um viaduto (no km 83,4) e faixas de acesso conectando a pista oeste da BR-101/PE com a BR-101-Antiga, eliminando dispositivo de retorno, em nível, existente no km 83,8.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90046-2026. Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/03/2026 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras ..

NATHALIA PRADO RADEL

Agente de Contratação

(SIASGnet - 05/02/2026) 393003-39252-2026NE000001

Número do Contrato: 400/2022.

Nº Processo: 50600.022268/2022-25.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 287/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 05.296.490/0001-39 - CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Terceiro termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência e de execução ao contrato. O prazo da vigência será prorrogado por mais 90 dias consecutivos, contados a partir de 06/02/2026, passando a vencer em 06/05/2026 , bem o prazo de execução será prorrogado por mais 90 dias consecutivos, contados a partir de 06/02/2026 vencendo em 06/05/2026,. Vigência: 06/02/2026 a 06/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.163.799,04. Data de Assinatura: 05/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026).

Na publicação do AVISO de RESCISÃO UNILATERAL referente ao Contrato UT/12-00961/2015, publicado no DOU do dia 05/02/2026, seção 3, pág. 194, onde se lê "AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE ", leia-se "AVISO DE RESCISÃO". Processo: 50612.004626/2014-79.

Thiago de Neves e Sousa

Coordenador de Engenharia

Concorrência Nº 90013/2026 - UASG 393030

Nº Processo: 50615001036202436. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de Supervisão na execução de obras e serviços de engenharia aquaviária no âmbito da Superintendência Regional do Maranhão - SRE/MA/DNIT.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro. - São Luís/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/393030-3-90013-2026. Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/04/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES

Chefe do Selic-ma

(SIASGnet - 05/02/2026) 393030-39252-2026NE000001

Número do Contrato: 700/2023.

Nº Processo: 50619.000806/2023-11.

Pregão. Nº 391/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Atualização do valor nominal do contrato a preços iniciais em decorrência da aprovação do Plano Anual de Trabalho e Orçamento para atender a nova etapa prorrogada. Vigência: 27/11/2023 a 16/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 81.579.500,44. Data de Assinatura: 05/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026).

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso V do art. 144 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso I do art. 37 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e com fulcro no art. 87, II, da Lei nº 8666/93 e no art. 47, VII, a Lei nº 12.462/11, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.005494/2024-53 decide REFORMAR PARCIALMENTE a Decisão de Primeira Instância aplicando Consórcio Procec/Geottec, formado pelas empresas Procec Engenharia S/A e Geottec Engenharia S/S - EPP, a sanção de MULTA no valor de R R$677.351,11 (seiscentos e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e onze centavos) e IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a administração pública federal, direta e indireta da Cláusula Décima do Contrato nº TT-0244/2021. Desta forma, fica a Contratada intimada da decisão prolatada.

Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2026.

ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais

Número do Contrato: 380/2024.

Nº Processo: 50606.003469/2023-54.

Pregão. Nº 90051/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 03.255.024/0001-80 - DIFFERENCIAL ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1 - Acréscimo de valor contratual a preços iniciais - de 8,66%, no valor de R$ 5.194.960,05 (cinco milhões, cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta reais e cinco centavos), em virtude do relatório da 1ª adequação contratual - UT-380/24 (23240771), anexo ao presente processo.

2 - Alteração de quantitativos de itens de serviços - ficam acrescidos os quantitativos dos itens de serviço: "mistura betuminosa (comercial)", "aquisição de rr-1c para tapa buraco", "aquisição de cap 50/70 para mbuq", "transporte de cap 50/70 para mbuq", "transporte de rr-1c para tapa buraco", "remoção de defensa metálica", "enrocamento de pedra arrumada manualmente - pedra de mão comercial - fornecimento e assentamento", "enrocamento de pedra jogada - pedra de mão comercial - fornecimento e assentamento", "recomposição manual de aterro - material de jazida", "poda de árvores com 7,5 m a 10 m de altura", "defensa semimaleável simples - fornecimento e implantação (substituição)", "ancoragem de defensa semimaleável simples - fornecimento e implantação (substituição)", "escavação manual em material de 1ª categoria na profundidade de até 1 m", "placa em aço - película i + iii - fornecimento e implantação", "suporte para placa de sinalização em madeira de lei tratada 8 x 8 cm - fornecimento e implantação", "armação em aço ca-50 - fornecimento, preparo e colocação (pu)", "concreto fck = 20 mpa - confecção em betoneira e lançamento manual - areia e brita comerciais (pu)", "limpeza de ponte", "recomposição mecanizada de aterro - material de jazida", "remoção mecanizada de barreira em solo", "tacha refletiva em plástico injetado - bidirecional tipo i - com um pino - fornecimento e colocação", "pintura de faixa - tinta base acrílica emulsionada em água - espessura de 0,3 mm (provisória 10 cm)", "operação de sinalização por bandeirola de tecido ou com placa metálica", "placa de advertência para sinalização de obras montada em suporte metálico móvel, lado 1,00 m - utilização de 600 ciclos - fornecimento, 01 implantação e 01 retirada diária", "placa de regulamentação p/ sinal. De obras montada em suporte metálico móvel, r1 lado 0,414 m - utilização de 600 ciclos - fornecimento, 01 implantação e 01 retirada diária", "placa de regulamentação para sinalização de obras montada em suporte metálico móvel - d = 1,00 m - utilização de 600 ciclos - fornecimento, 01 implantação e 01 retirada diária", "placa para sinalização de obras montada em cavalete metálico - 1,00 x 1,00 m - utilização de 600 ciclos - fornecimento, 01 implantação e 01 retirada diária", "cavalete em polietileno zebrado com faixa refletiva - h = 1,00 m - utilização de 600 ciclos - fornecimento, 01 implantação e 01 retirada diária", "cone plástico para canalização de trânsito - utilização de 150 ciclos - fornecimento, 01 implantação e 01 retirada diária", "cilindro canalizador de tráfego com base quadrada de 111 x 56 x 56 cm - utilização de 600 ciclos - fornecimento, 01 implantação e 01 retirada diária", "transporte com caminhão carroceria de 15 t - rodovia pavimentada", "transporte com caminhão carroceria de 5 t - rodovia pavimentada", "transporte com caminhão basculante de 14 m³ - rodovia pavimentada", "transporte com caminhão basculante de 10 m³ - rodovia pavimentada", "transporte c/ caminhão carroc. C/ capac. De 7 t e com guindauto de 20 t.m - rodovia pavimentada", "imprimação com emulsão asfáltica", "base ou sub-base de brita graduada com brita comercial", "concreto asfáltico - faixa b - areia e brita comerciais (4 cm)", "regularização de subleito", "remoção mecanizada de camada granular do pavimento", "remoção mecanizada de revestimento asfáltico", "aquisição de eai para imprimação", "aquisição de cap 50/70 para mbuq - faixa b", "transporte de cap 50/70 para mbuq - faixa b", "transporte de eai para imprimação" e "administração local".. Vigência: 05/02/2026 a 27/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.196.612,23. Data de Assinatura: 05/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026).