Seção 1 — 09/02/2026

Designa a Mesa Diretora do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para o segundo ano do biênio 2024-2026.

O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no exercício das atribuições previstas na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 e na Resolução nº 1, de 14 de agosto de 2014, a qual aprova seu Regimento Interno e, em consonância com sua deliberação na 25ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica designada a composição da Mesa Diretora para o segundo ano de gestão do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no biênio 2024-2026, conforme segue:

I - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos;

II - Justiça Global;

III - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

IV - Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MACAÉ EVARISTO

Presidenta do Comitê

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19/1/2026, Seção 1, p. 17, no Parecer CNE/CES nº 555/2025, onde se lê: "Interessado: Centro Educacional Montes Belos Ltda.", leia-se: "Interessado: Centro Universitário Montes Belos Ltda.".

Dispõe sobre o estabelecimento das metas de expansão e o registro de matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM, para o exercício de 2026, por unidade da Federação que aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, no âmbito do Programa Juros por Educação.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, §2º, inciso I, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, o art. 70, §5º, do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, o art. 23 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025; bem como os arts. 8º e 17 da Portaria MEC nº 930, de 30 de dezembro de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as metas de expansão e o registro de matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM, para o exercício de 2026, no âmbito do Programa Juros por Educação, considerando os estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

Art. 2º As metas definidas nesta Portaria orientam a ampliação da oferta de vagas de EPTNM pelas redes estaduais, tomando como referência os quantitativos de matrículas previstos no Plano Nacional de Educação - PNE.

§ 1º As metas serão apuradas nacionalmente e ponderadas para os entes com base na população do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.

§ 2º Para fins de aferição das metas, serão consideradas as matrículas ofertadas pelas redes estaduais, diretamente ou mediante parcerias, após a adesão do respectivo estado ao Propag.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - linha de base: quantitativo de matrículas em EPTNM ofertadas pelas redes estaduais, diretamente ou por parceria, conforme o Censo da Educação Básica de 2013;

II - meta nacional de matrículas: resultado da soma das matrículas de EPTNM da linha de base dos estados aderentes ao Propag, multiplicado por três;

III - meta estadual de matrículas: número de matrículas em EPTNM a ser alcançado por cada estado aderente ao Propag, ao término do período estabelecido nesta Portaria;

IV - patamar atual: quantitativo de matrículas em EPTNM ofertadas pelas redes estaduais, diretamente ou por parceria, conforme o Censo da Educação Básica de 2024;

V - déficit: quantitativo de matrículas que o estado deverá realizar, a partir do patamar atual, para atingir sua meta estadual de matrículas;

VI - expansão estadual: quantitativo de matrículas efetivamente realizadas pela rede estadual, para além do patamar atual, após a adesão ao Propag;

VII - volume estadual de matrículas: total de matrículas em EPTNM ofertadas pela rede estadual, diretamente ou por parceria, compreendendo o patamar atual acrescido da expansão estadual;

VIII - volume nacional de matrículas: total de matrículas em EPTNM ofertadas pelas redes estaduais dos estados aderentes ao Propag, compreendendo a soma do patamar atual acrescido da expansão de cada estado.

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO DAS METAS

Art. 4º O cálculo das metas de expansão e do registro de matrículas seguirá as seguintes etapas:

I - meta nacional de matrículas: será obtida pela multiplicação por três da soma das linhas de base dos estados que aderiram ao Propag;

II - meta estadual de matrículas: será estabelecida para cada estado aderente ao Propag, aplicando-se o critério de proporcionalidade populacional sobre a meta nacional de matrículas, da seguinte forma: a população do estado, dividida pela soma das populações dos estados aderentes, multiplicada pela meta nacional de matrículas;

III - défici estadual: será calculado pela diferença entre a meta estadual e o patamar atual de matrículas, considerando-se como zero os resultados negativos;

IV - volume estadual de matrículas: corresponde ao total resultante da soma do patamar atual com a expansão estadual;

V - volume nacional de matrículas: será obtido pela soma dos volumes estaduais de matrículas de todos os estados que aderiram ao Propag.

§ 1º Para fins de cálculo das metas previstas nesta Portaria, serão considerados os dados populacionais constantes do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo IBGE.

§ 2º Para fins de acompanhamento das metas, do recálculo do déficit estadual e da atualização da meta anual de matrícula, serão utilizados os registros de oferta de EPTNM realizados no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec.

Parágrafo único. O Anexo desta Portaria apresenta quadro de referência de expansão da EPTNM.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DAS MATRÍCULAS

Art. 5º As ofertas relativas à expansão estadual deverão ser registradas em módulo específico do Sistec.

§1º O registro de novas matrículas no módulo referido no caput restringe-se aos estudantes ingressantes no primeiro ano de oferta do curso técnico.

§2ºAs secretarias gestoras deverão discriminar a carga horária a ser executada no exercício corrente, devendo a carga horária remanescente ser programada para os exercícios subsequentes.

§3º Compete às instituições ofertantes realizar o cadastro e a atualização permanente das turmas, das matrículas e da frequência dos estudantes.

§4º A confirmação de frequência deverá ser efetuada pelo estudante, diretamente no Sistec, mediante utilização de senha pessoal, confidencial e intransferível.

§5º Ficam as redes estaduais aderentes ao Programa responsáveis pela validação e tempestividade dos registros de oferta das instituições ofertantes parceiras.

Art.6º As demais matrículas relativas à diferença entre o volume estadual e a expansão estadual deverão ser registradas nos respectivos módulos do Sistec para fins de contabilização das metas.

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E FINANCIAMENTO

Art. 7º A avaliação do cumprimento da meta de desempenho será realizada anualmente, com base nas matrículas válidas registradas pelas instituições ofertantes no Sistec, observados os seguintes critérios:

I - para fins de contabilização das novas matrículas será computada apenas no primeiro ano da oferta;

II - para fins de contabilização do saldo financeiro, a matrícula será computada desde que possua confirmação de frequência referente à carga horária executada em cada ano.

Parágrafo único. Consideram-se matrículas válidas, para fins de financiamento, aquelas que possuírem a confirmação de frequência relativa a pelo menos cinquenta por cento da carga horária ofertada no ano.

Art. 8º A base de cálculo para o consumo do saldo financeiro observará:

I - no primeiro ano da oferta: o quantitativo de vagas planejadas, multiplicado pela carga horária a ser executada no exercício e pelo valor da hora-aluno aplicado em cada oferta;

II - nos anos subsequentes ao início da oferta: o quantitativo de matrículas válidas remanescentes do ano anterior, multiplicado pela carga horária a ser executada no exercício do Plano de Aplicação e pelo valor da hora-aluno aplicado em cada oferta.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE APLICAÇÃO

Art. 9º A análise dos Planos de Aplicação será realizada pela Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec/MEC, nos prazos definidos pela Portaria MEC nº 930 de 30 de dezembro de 2025.

Art. 10. Identificadas inconsistências, insuficiências técnicas ou necessidade de complementação de informações, a Setec notificará o estado para a realização de diligências.

Parágrafo único. O Estado terá o prazo de até quinze dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, para responder às diligências e ajustar o Plano de Aplicação.

Art. 11. Após a conclusão da análise técnica, a Setec/MEC emitirá parecer conclusivo com um dos seguintes status:

I - aprovado: quando o plano atender integralmente aos requisitos técnicos e legais;

II - aprovado com ressalvas: quando houver pendências de natureza formal que não impeçam o início da execução, devendo ser sanadas em prazo determinado.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica poderá editar orientações complementares para execução e monitoramento das metas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI

ANEXO

Quadro de referência de expansão da EPTNM