Seção 2 — 09/02/2026

O COMANDANTE DO 5° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 1, § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito, a partir de 19 de novembro de 2025, a Portaria n° 451/Com5ºDN, de 30 de novembro de 2020, que reincluiu no Serviço Ativo Militar (SAM), ao Corpo de Oficiais da Reserva da Marinha, na condição de adida "sub judice", para fins de tratamento de saúde e remuneração, a CT (RM2-EN) 12.0450.80 CAROLINE SIQUEIRA DE ALMEIDA, a fim de dar cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 00121/2025/COREMNG/PRU4R/PGU/AGU, transmitido pelo Ofício n° 05902/2025/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, que informou o teor da decisão proferida em sede de Apelação, pela Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Procedimento Comum nº 5004592-89.2020.4.04.7101, e que deu provimento ao apelo da União nos seguintes termos:

"(...) 5. A autora, militar temporária, não tem direito à reforma militar, pois a perícia médica concluiu que, embora esteja definitivamente incapacitada para atividades militares e para algumas atividades civis, ela não é considerada inválida (impossibilitada total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada). Assim, nos termos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pela Lei nº13.954/2019, o militar temporário que não for considerado inválido será licenciado ou desincorporado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação da União provida. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: 7. A Lei nº 13.954/2019, que alterou o Estatuto dos Militares, aplica-se imediatamente às relações jurídicas de trato sucessivo, como o vínculo militar. O militar temporário, mesmo que acometido por doença incapacitante para o serviço militar, só fará jus à reforma se for considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada."

ACÓRDÃO

"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

Art. 2° Eventuais acertos pecuniários serão realizados pela via judicial.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA

O COMANDANTE DO 5° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 1, § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966, resolve:

Art. 1° Passar à condição de encostada "SUB JUDICE", permanecendo adida à Estação Naval do Rio Grande, a partir de 11 de dezembro de 2025, para o fim específico de tratamento de saúde, sem o recebimento de remuneração, a CT (RM2-EN) 12.0450.80 CAROLINE SIQUEIRA DE ALMEIDA, em cumprimento ao Parecer de Força Executória n° 00007/2025/5/COREMCOOR/PRU4R/PGU/AGU, transmitido pelo Ofício nº 06295/2025/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, que informou o teor da decisão proferida em sede de tutela de urgência, nos Autos do Processo n° 5004592-89.2020.4.04.7101, pelo Sr. Marcos Roberto Araújo dos Santos, Desembargador Federal Relator, que assim deliberou: "Assim, até o julgamento dos embargos de declaração opostos, revela-se devida sua permanência na condição de 'encostado' junto à organização militar, para prosseguimento do tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea 'e' da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos 3º, item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto nº 57.654/66, posto que há indicação de tratamento de saúde para o Apelante.

Ante o exposto, defiro o pedido de urgência."

Art. 2° A militar foi licenciada do Serviço Ativo da Marinha pela Portaria n° 453/Com5°DN, de 8 de dezembro de 2025, a qual permanece vigente.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA

O COMANDANTE DO 5° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. 48, § 1°, do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o disposto no art. 121, inciso II, § 3°, alínea a e § 4°, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, combinado com a subalínea IX da alínea a do subitem 10.4.14 e subalínea IV da alínea a do subitem 10.6.4, ambos da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve:

Art. 1° Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex offIcio, por Conveniência do Serviço, o 1°Ten (RM2-Md) 24.0117.20 BRUNO SOUTO DA SILVA (DelItajai) e incluir na Reserva Não Remunerada, a partir de 31 de janeiro de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA

O COMANDANTE DO 5° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. 48, § 1°, inciso II, alínea b, do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o disposto no art. 121, inciso II, § 3º, alínea d e § 4º, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

Art. 1° Conceder Licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, ex offício, a 1°Ten (RM2-T) 11.1292.55 RENATA COSTA RODRIGUES (Com5°DN) e incluir na Reserva Não-Remunerada, a partir de 2 de fevereiro de 2026, por tomar posse em cargo público, conforme o Edital de Convocação n° 165/2026, de 13 de janeiro de 2026 - EBSERH/HU-Furg.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA

O COMANDANTE DO 5° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, inciso II do Decreto n° 4.780 de 15 de julho de 2003, e de acordo com o art. 39, § 1°, da Lei n° 5.292, de 8 de junho de 1967, resolve:

Art. 1° Promover ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva de 2ª Classe da Marinha, a partir da data declarada acima de seus nomes, os seguintes Segundos-Tenentes (RM2-MFDV):

I - a partir de 3 de fevereiro de 2026.

2°Ten (RM2-Md) 25.0305.23 RAFAEL CARVALHO SILVA - EAMSC; e

2°Ten (RM2-Md) 25.0304.26 LUCAS BERTUOL FUNK - EAMSC.

II - a partir de 17 de fevereiro de 2026.

2°Ten (RM2-Md) 25.0375.28 RODRIGO BUSS NESS - PNRG;

2°Ten (RM2-Md) 25.0385.24 MIGUEL OLIVEIRA MARQUES - PNRG;

2°Ten (RM2-Md) 25.0371.29 AUGUSTO BRAUNER DE ALMEIDA ALVES - PNRG;

2°Ten (RM2-Md) 25.0373.23 OTÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA - PNRG;

2°Ten (RM2-Md) 25.0372.26 OSÉIAS D. FERREIRA SANTOS - DelUruguaiana;

2°Ten (RM2-Md) 25.0378.20 CARLO BALBINOT - PNRG;

2°Ten (RM2-Md) 25.0380.28 EMERSON GALDINO XAVIER JUNIOR - PNRG; e

2°Ten (RM2-Md) 25.0384.27 LEONAN RICARDO CARVALHO PIRES - PNRG.

III - a partir de 17 de março de 2026.

2°Ten (RM2-Md) 25.0741.21 BRUNO DE MEIROZ GRIZ - EAMSC; e

2°Ten (RM2-Md) 25.0740.24 ARTUR MENEGHEL LUZ - EAMSC.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA

O COMANDANTE DO 5° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. 48, § 1°, do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o disposto no art. 50, inciso IV, alínea p, e art. 121, inciso I, § 1°, § 4°, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

Art. 1° Conceder Licenciamento do Serviço Ativo da Marinha a 2° Ten (RM2-S) 25.2153.29 ANA VITÓRIA DA SILVEIRA KLOSTERHOFF e incluir na Reserva Não-Remunerada, a partir de 30 de janeiro de 2026 por ter solicitado interrupção do Estágio de Instrução e Serviço (EIS).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeito administrativo retroativo a 30JAN2026.

V Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA

O COMANDANTE DO 5° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 48, § 1°do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o art. 121, inciso II, § 3°, alínea a e § 4°, da Lei n° 6.880 de 9 de dezembro de 1980, resolve:

Art. 1° Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex offÍcio, por conclusão de Estágio, os Oficiais Médicos da Reserva de 2ª Classe da Marinha, abaixo mencionados, a partir de 16 de fevereiro de 2026:

2°Ten (RM2-Md) 25.0381.25 GABRIEL STECHECHEN WIER - PNRG;

2°Ten (RM2-Md) 25.0383.20 JOÃO PEDRO SOARES MEDEIROS - PNRG;

2°Ten (RM2-Md) 25.0382.22 ANDRE ALVES PINTO - PNRG;

2°Ten (RM2-Md) 25.0379.27 MOISÉS MOREIRA LOPES - PNRG;

2°Ten (RM2-Md) 25.0376.25 JOÃO VITOR CRUZ LUCAS - PNRG;

2°Ten (RM2-Md) 25.0374.21 JOEL SOARES DAHNE - CFPA;

2°Ten (RM2-Md) 25.0377.22 ARON CESAR ALVES FERREIRA - PNRG; e

2°Ten (RM2-Md) 25.0370.21 PAULO ROBERTO LEAL PEREIRA - PNRG.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA

Na Portaria Com8ºDN Nº 1, de 06 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Edição Nº 25, de 5 de fevereiro de 2026, Seção 2, pág. 9, onde se lê:

"O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e de acordo com o item I do § 3 do inciso II do art. 46 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e com o disposto nos § 1º do art. 25 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 combinado com o inciso 10.5.2 da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve:

Art. 1º Incluir em Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA), nomear ao posto de Segundo-Tenente da Reserva de 2ª Classe da Marinha e incluir no Corpo de Oficiais da Reserva da Marinha, a partir de 30 de dezembro de 2025, continuando convocados e incorporados como Oficiais, para a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço, os seguintes Guardas-Marinha (RM2-MFDV):

GM-RM2 (Md) 25.2163.25 JOÃO PEDRO D'AVILA PEREIRA - CPPR;

GM-RM2 (Md) 25.2165.20 VINICIUS BARBOSA DE CARVALHO CRUZ -

CTMSP;

GM-RM2 (Md) 25.2164.22 GIULIO OLIVEIRA NAVARRO - Com8ºDN; e

GM-RM2 (Md) 25.2162.28 ENZO MOURA CANTARELLI - CPSP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos administrativos a 30 de dezembro de 2025."

Leia-se:

"O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e de acordo com o item I do § 3 do inciso II do art. 46 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e com o disposto nos § 1º do art. 25 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 combinado com o inciso 10.5.2 da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve:

Art. 1º Incluir em Quadro de Acesso por Antiguidade (QAA) e promover ao posto de Segundo-Tenente da Reserva de 2ª Classe da Marinha e incluir no Corpo de Oficiais da Reserva da Marinha, a partir de 30 de dezembro de 2025, continuando convocados e incorporados como Oficiais, para a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço, os seguintes Guardas-Marinha (RM2-MFDV):

GM-RM2 (Md) 25.2163.25 JOÃO PEDRO D'AVILA PEREIRA - CPPR;

GM-RM2 (Md) 25.2165.20 VINICIUS BARBOSA DE CARVALHO CRUZ -

CTMSP;

GM-RM2 (Md) 25.2164.22 GIULIO OLIVEIRA NAVARRO - Com8ºDN; e

GM-RM2 (Md) 25.2162.28 ENZO MOURA CANTARELLI - CPSP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos administrativos a 30 de dezembro de 2025."

CF ELCIO DE SOUZA LEITE JUNIOR

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº 57/2024, da DGPM; e nos termos do disposto no art. 86 da Lei nº 6.880/1980, resolve:

Art. 1º Reverter aos respectivos Corpos e Quadros, a partir das datas acima de seus nomes, os Oficiais a seguir relacionados, por terem retornado ao âmbito da Administração Naval:

I - A partir de 12DEZ2025:

CT 11.0131.41 GABRIEL NOGUEIRA COELHO DE TOGNI DE SOUZA.

II - A partir de 05JAN2026:

CMG 87.3003.11 ANDRÉ TEIXEIRA BORGES.

III - A partir de 06JAN2026:

CMG (IM) 96.0945.24 VIVIANE FERNANDES DE LIMA; e

CT (IM) 11.0093.90 JOÃO HENRIQUE DO CARMO PEREIRA E SILVA.

IV - A partir de 14JAN2026:

CF 01.0523.81 LEANDRO AMARAL DE SOUSA.

Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso VIII do art. 1º do anexo B da Portaria nº 57/2024, da DGPM e nos termos do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei nº 6.880/1980, resolve:

Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir das datas acima de seus nomes, os Oficiais a seguir mencionados, por terem solicitado demissão do Serviço Ativo da Marinha:

I - A partir de 09JAN2026:

1º Ten (IM) 15.0108.64 FERNANDO SILVA MONTEIRO.

II - A partir de 19JAN2026:

CT (Md) 18.0204.70 EDUARDA BELLINI DA COSTA.

III - A partir de 22JAN2026:

CC 09.0368.81MARCIO AUGUSTO BROELL FARIA JÚNIOR.

Art. 2° Alterar, a partir de 16JAN2026, os termos da agregação ao respectivo Corpo e Quadro do 1º Ten (Md) 20.0317.18 FERNANDO RIBEIRO AMARAL, anteriormente agregado nos termos do disposto no inciso I, do art. 81 da Lei nº 6.880/1980, para considerá-lo agregado por ter solicitado demissão do Serviço Ativo da Marinha.

Art. 3° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito nos artigos anteriores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO