Seção 2 — 09/02/2026

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais, NOTIFICA, pelo presente Edital a Senhora RORAIMA BEZERRA MONTEIRO, CPF: ***.089.401-** que, em razão da Sentença Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, foi determinado ao Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA que adote providências administrativas voltadas ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário, a seguir transcritos:

9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS;

(...)

9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal;

Em razão disso, ao procedermos a análise das circunstâncias que ensejaram o cancelamento da sua pensão, por meio da Portaria 121, publicada no DOU em 18/12/2017 identificamos que a situação da Senhora RORAIMA BEZERRA MONTEIRO se enquadra no item 9.1.1.1 do Acórdão 2780/2016 TCU Plenário o que a elege a ter o pagamento restabelecido, em cumprimento à Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400.

Nesse sentido, visto que, em razão do benefício suspenso, a Senhora RORAIMA BEZERRA MONTEIRO não possui o acesso aos sistemas de pessoal deste Ministério, NOTIFICAMOS a interessada a comparecer nesta Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado da Paraíba, com a maior brevidade, munida da seguinte documentação para que se efetive a sua atualização cadastral e se estabeleça a conformidade e a segurança jurídica necessárias para a reativação do pagamento de sua pensão:

Documento de Identificação com foto;

CPF;

RG;

Título de Eleitor;

Carteira de Motorista(se houver); e

Dados bancários (Banco; Agência e Conta Corrente).

Esclareça-se que, ainda que a situação esteja contemplada na Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, o restabelecimento do benefício estará condicionado a aferição do cumprimento dos requisitos legais da Lei 3.373/1958.

Por fim, informamos que, para melhores esclarecimentos e, no caso de qualquer impedimento ao comparecimento presencial, nesta Superintendência, encontram-se disponíveis os seguintes contatos, para orientações: Seção de Gestão de Pessoas; fone (083)3216-6313 / 6339; e-mail: [email protected]

LUCIO AURELIO BRAGA MATOS

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com fundamento no art. 26, da Lei nº 9.784/1999, e considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, resolve:

NOTIFICAR, na forma de edital, por estar em local incerto e não sabido, a senhora ALDA LIMA CARNEIRO, Pensionista, matrícula SIAPE 02277760, para que:

1 - Tome ciência da Nota Técnica nº 431/2025/DIGP-RJ/CAD-RJ/SFA-RJ/SE/MAPA, relativa ao Processo Administrativo nº 21044.005519/2025-12.

2 - Apresente manifestação ou interponha recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 26 §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/99.

3 - A intimida poderá apresentar manifestação por meio de uma das seguintes opções:

a) por e-mail: [email protected];

b) presencialmente: mediante agendamento prévio pelo e-mail acima;

c) via postal para o endereço: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 129, sala 405, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-250.

Informamos que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o processo será remetido para decisão final, consoante o § 5º, do art. 26 (intimações feitas sem observância de prazo ou forma são consideradas nulas, salvo se supridas pelo comparecimento). Na ausência de recurso, serão adotadas as providências previstas na legislação.

O inteiro teor da decisão e demais documentos processuais estão disponíveis para consulta na sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, no endereço acima supracitado ou mediante solicitação por e-mail: [email protected].

Fundamentação Legal: Lei nº 9.784/1999 - art. 2º (princípios do contraditório e ampla defesa) e art. 26 (formas, prazos e efeito da comunicação).

AGNALDO PINTO DA SILVA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com fundamento no art. 26, da Lei nº 9.784/1999, e considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, resolve:

NOTIFICAR, na forma de edital, por estar em local incerto e não sabido, a senhora MARIA CELIA PEREIRA, Pensionista, matrícula SIAPE 00711233, para que:

1 - Tome ciência da Nota Técnica nº 439/2025/DIGP-RJ/CAD-RJ/SFA-RJ/SE/MAPA, relativa ao Processo Administrativo nº 21044.005546/2025-87.

2 - Apresente manifestação ou interponha recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 26 §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/99.

3 - A intimida poderá apresentar manifestação por meio de uma das seguintes opções:

a) por e-mail: [email protected];

b) presencialmente: mediante agendamento prévio pelo e-mail acima;

c) via postal para o endereço: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 129, sala 405, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-250.

Informamos que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o processo será remetido para decisão final, consoante o § 5º, do art. 26 (intimações feitas sem observância de prazo ou forma são consideradas nulas, salvo se supridas pelo comparecimento). Na ausência de recurso, serão adotadas as providências previstas na legislação.

O inteiro teor da decisão e demais documentos processuais estão disponíveis para consulta na sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, no endereço acima supracitado ou mediante solicitação por e-mail: [email protected].

Fundamentação Legal: Lei nº 9.784/1999 - art. 2º (princípios do contraditório e ampla defesa) e art. 26 (formas, prazos e efeito da comunicação).

AGNALDO PINTO DA SILVA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com fundamento no art. 26, da Lei nº 9.784/1999, e considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, resolve:

NOTIFICAR, na forma de edital, por estar em local incerto e não sabido, a senhora EDILENE LIMA CARNEIRO, Pensionista, matrícula SIAPE 02277719, para que:

1 - Tome ciência da Nota Técnica nº 430/2025/DIGP-RJ/CAD-RJ/SFA-RJ/SE/MAPA, relativa ao Processo Administrativo nº 21044.005518/2025-60.

2 - Apresente manifestação ou interponha recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 26 §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/99.

3 - A intimida poderá apresentar manifestação por meio de uma das seguintes opções:

a) por e-mail: [email protected];

b) presencialmente: mediante agendamento prévio pelo e-mail acima;

c) via postal para o endereço: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 129, sala 405, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-250.

Informamos que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o processo será remetido para decisão final, consoante o § 5º, do art. 26 (intimações feitas sem observância de prazo ou forma são consideradas nulas, salvo se supridas pelo comparecimento). Na ausência de recurso, serão adotadas as providências previstas na legislação.

O inteiro teor da decisão e demais documentos processuais estão disponíveis para consulta na sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, no endereço acima supracitado ou mediante solicitação por e-mail: [email protected].

Fundamentação Legal: Lei nº 9.784/1999 - art. 2º (princípios do contraditório e ampla defesa) e art. 26 (formas, prazos e efeito da comunicação).

AGNALDO PINTO DA SILVA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com fundamento no art. 26, da Lei nº 9.784/1999, e considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, resolve:

NOTIFICAR, na forma de edital, por estar em local incerto e não sabido, a senhora MARLY NASCIMENTO PEREIRA, Pensionista, matrícula SIAPE 01017411, para que:

1 - Tome ciência da Nota Técnica nº 433/2025/DIGP-RJ/CAD-RJ/SFA-RJ/SE/MAPA, relativa ao Processo Administrativo nº 21044.005556/2025-12.

2 - Apresente manifestação ou interponha recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 26 §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/99.

3 - A intimida poderá apresentar manifestação por meio de uma das seguintes opções:

a) por e-mail: [email protected];

b) presencialmente: mediante agendamento prévio pelo e-mail acima;

c) via postal para o endereço: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 129, sala 405, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-250.

Informamos que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o processo será remetido para decisão final, consoante o § 5º, do art. 26 (intimações feitas sem observância de prazo ou forma são consideradas nulas, salvo se supridas pelo comparecimento). Na ausência de recurso, serão adotadas as providências previstas na legislação.

O inteiro teor da decisão e demais documentos processuais estão disponíveis para consulta na sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, no endereço acima supracitado ou mediante solicitação por e-mail: [email protected].

Fundamentação Legal: Lei nº 9.784/1999 - art. 2º (princípios do contraditório e ampla defesa) e art. 26 (formas, prazos e efeito da comunicação).

AGNALDO PINTO DA SILVA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com fundamento no art. 26, da Lei nº 9.784/1999, e considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, resolve:

NOTIFICAR, na forma de edital, por estar em local incerto e não sabido, a senhora ROSANI LIMA CARNEIRO, Pensionista, matrícula SIAPE 00679470, para que:

1 - Tome ciência da Nota Técnica nº 429/2025/DIGP-RJ/CAD-RJ/SFA-RJ/SE/MAPA, relativa ao Processo Administrativo nº 21044.005517/2025-15.

2 - Apresente manifestação ou interponha recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste edital, nos termos do art. 26 §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/99.

3 - A intimida poderá apresentar manifestação por meio de uma das seguintes opções:

a) por e-mail: [email protected];

b) presencialmente: mediante agendamento prévio pelo e-mail acima;

c) via postal para o endereço: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 129, sala 405, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-250.

Informamos que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o processo será remetido para decisão final, consoante o § 5º, do art. 26 (intimações feitas sem observância de prazo ou forma são consideradas nulas, salvo se supridas pelo comparecimento). Na ausência de recurso, serão adotadas as providências previstas na legislação.

O inteiro teor da decisão e demais documentos processuais estão disponíveis para consulta na sede da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, no endereço acima supracitado ou mediante solicitação por e-mail: [email protected].

Fundamentação Legal: Lei nº 9.784/1999 - art. 2º (princípios do contraditório e ampla defesa) e art. 26 (formas, prazos e efeito da comunicação).

AGNALDO PINTO DA SILVA