Considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal do representante legal Sr. LUCAS SOARES GOMES, inscrita no CPF nº ***.927.801.**, sócio da empresa HAUSS PLANEJADOS BASIC LTDA (CNPJ: 49.718.928/0001-03) por encontrar-se em local incerto e não sabido, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, por meio deste edital, notifica o referida empresa acerca do Ofício nº 06/2026/GOF/SAF/ANTAQ, que trata da aplicação de penalidade no valor de R$ 13.232,68 (treze mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos).
Dessa forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA a efetuar o pagamento da referida dívida, devidamente atualizada com os encargos legais, ou a requerer o parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ/2021, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.
A solicitação da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou do parcelamento deverá ser realizada por meio do Sistema Arrecadação, disponível no endereço eletrônico https://web3.antaq.gov.br/Arrecadacao/Login.aspx, utilizando o login e a senha provisória informados no referido Ofício. Caso o sistema informatizado se encontre indisponível, o atendimento deverá ser solicitado por meio do e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 e (61) 2029-6910.
Ressalta-se que, não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido, o débito será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, e encaminhado à Procuradoria-Geral Federal, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
LUCIMAR MACIEL BELO
Gerente de Orçamento e Finanças