Seção 3 — 09/02/2026

NOTIFICAÇÃO QN3NHQ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.107, de 27 de junho de 2025, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Em, 6 de fevereiro de 2026

FELIPE POVOA ARAUJO

Chefe da Seção de Multas e Recursos

PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE

CADASTRO E INFORMAÇÃO (CADSOL) DO ESTADO DE MATO GROSSO

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso e o Fórum Estadual de Economia Solidária de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Portaria MTE Nº481, de 28 de março de 2025 conforme estabelece o seu artigo 18:

CONVOCA os/as interessados para a Assembleia de Constituição da Comissão Especial de Cadastro e Informação do Estado do Mato Grosso. (CADSOL)

1.DATA, HORA, LOCAL E QUÓRUM

1.1 A assembleia geral ocorrerá virtualmente no dia 24 de março de 2026, das 18h às 20h, por meio do seguinte endereço eletrônico https://meet.google.com/kfq-fjsx-ubi

1.2 A instalação da assembleia e votação ocorrerá da seguinte forma:

Primeira chamada: Abertura e votação às 18h30min, com a presença mínima de 2 (dois) representante de cada segmento (EES, GOV e EAF).

Segunda chamada: Votação às 19h00, caso não haja quórum na primeira chamada, também com a presença mínima de 2 (dois) representante de cada segmento (EES, GOV e EAF).

1.3 Na ausência de quórum, será convocada nova assembleia, a ser realizada nos mesmos moldes da anterior, em 24 de março de 2026, mantendo-se os horários para a primeira e segunda chamadas, bem como a mesma quantidade de representantes prevista para a assembleia inicial.

2.VAGAS E COMPOSIÇÃO

2.1 A Comissão Especial de Cadastro e Informação do Estado de Mato Grosso terá 12 integrantes a depender dos inscritos, seguindo a proporção entre os segmentos da economia solidária definida no Art. 12 da Portaria 1780 de 2014, sendo:

I -06 representantes de empreendimentos econômicos solidários ou de suas redes, totalizando 50% dos integrantes da comissão;

II - 03 representantes de órgãos governamentais atuantes na economia solidária no âmbito estadual, totalizando 25% dos integrantes da comissão;

III - 03 representantes de organizações da sociedade civil de apoio e fomento à economia solidária, totalizando 25% dos integrantes da comissão.

2.2 Para cada integrante titular haverá um suplente, que poderá ser de outra organização, mas terá que ser do mesmo segmento

3.FUNÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRO, INFORMAÇÕES E COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO

3.1 A Portaria do CADSOL estabelece, no seu artigo 8º, que "A solicitação de cadastramento dos empreendimentos econômicos solidários será encaminhada à Comissão de Cadastro e Informação do ente federativo competente, que analisará o atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º, inciso II, e no art. 7º, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias".

3.2 Além dessa atribuição principal, as Comissões possuem outras atribuições, elencadas no artigo 16 da Portaria:

I. analisar e deliberar sobre as solicitações de cadastro no âmbito de sua abrangência, de acordo com esta Portaria e o Manual do Cadsol;

II. comunicar-se com a Comissão Nacional de Cadastro e Informação, em caso de dúvidas ou sugestões sobre o funcionamento e a gestão do Cadsol;

III. auxiliar no levantamento e na organização de informações sobre empreendimentos econômicos solidários nas suas áreas de abrangência e;

IV. subsidiar os respectivos Conselhos de Economia Solidária no exercício das atribuições elencadas no art. 15

3.3 A função de membro da Comissão Especial de Cadastro e Informação é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, nos termos do §4º do artigo 17 da Portaria do CADSOL 3.4 O mandato dos membros da Comissão Especial de Cadastro e Informação terá duração de 2 (dois) anos, ou até a constituição de uma Comissão permanente, nos termos do Art. 18 da Portaria MTE n.481/2025.

4.INSCRIÇÕES E SELEÇÃO

Os candidatos interessados em integrar a Comissão deverão realizar sua inscrição por meio do formulário, preenchendo todas as informações solicitadas, conforme indicado abaixo e no link disponibilizado no item 4.2 deste edital, anexando ao formulário Declaração de participação no segmento (EES, GOV OU EAF) da Economia Popular e Solidária do estado de Mato Grosso, conforme modelo do Anexo I. A inscrição e o envio da declaração deverão ser efetuados até 3 (três) dias antes da data da assembleia.

I. Nome da organização representada

II. Segmento da organização (EES, GOV ou EAF)

III. Nome do/a candidato/a

IV. Telefone do/a candidato/a

V. E-mail do/a candidato/a

VI. CPF do/a candidato/a

VII. Tempo de atuação na economia solidária (em anos)

VIII. Disponibilidade do/a candidato/a para participar de reuniões mensais da Comissão

IX. Anexo I - Declaração de participação no segmento (EES, GOV OU EAF) da Economia Popular e Solidária do estado de Mato Grosso.

4.2 As inscrições deverão ser realizadas, por meio deste link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc8ZtEKYns4Dk5ARFeX9qGlgp2HR8HOdkCEooV

ATw8R9H52Qw/viewform?usp=header de 16 de fevereiro de 2026 a 10 de março de 2026, com encerramento às 17h (horário local).

4.3 A Comissão Organizadora do Edital proporá, na Assembleia, a forma de escolha dos integrantes.

4.4 A Assembleia deverá aprovar a forma de escolha por maioria simples, ou apresentar e aprovar outra forma de escolha.

4.5 O resultado do processo de escolha será registrado e encaminhado para a Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso.

4.6 A Comissão Organizadora escolherá um(a) secretário(a) para registrar em ata todos os detalhes da assembleia, incluindo o método de escolha aprovado, a lista de candidatos presentes e habilitados e o resultado da votação.

4.7 A lista preliminar dos inscritos será publicada até as 18h do dia 06 de fevereiro de 2026 nos canais oficiais do Fórum Estadual de Economia Solidária de Mato Grosso.

4.8 Não serão reconhecidos como Empreendimentos ou Coletivos de Economia Solidária aqueles que não estejam de acordo com a Lei Nacional de Economia Solidária nº 15.068/2024

5.COMISSÃO ORGANIZADORA

5.1 A Comissão Organizadora deste Edital é formada por:

I. Gerson Antônio Delgado - Superintendente SRTE, representando a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso;

II. Elisangela Pires da Silva, representando o Fórum Estadual de Economia Popular e Solidária no Estado de Mato Grosso;

III. Graciele Martins da Silva, representando a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECITECI) do Mato Grosso.

IV. Francileny da Mata de Oliveira, representando o Programa de Formação Paul Singer, pela Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (SENAES).

5.2 Membros da Comissão Organizadora podem concorrer à Comissão Estadual de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário, desde que referendados pela Assembleia.

6.DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 Questões não tratadas neste edital serão decididas pela Comissão Organizadora, com base na Portaria do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, no Manual do CADSOL e em orientações da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego.

6.2 As situações não previstas neste edital serão analisadas e decididas pela Comissão Organizadora, com fundamento na Portaria do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, no Manual do CADSOL e nas orientações da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego.

6.3 Recursos: Após a divulgação do resultado, em 25 de março de 2026, serão aceitos recursos no período de 26 a 27 de março de 2026, até às 17h, devidamente protocolados na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso. Os recursos deverão ser fundamentados e acompanhados das respectivas provas, sendo analisados e julgados pela Comissão Organizadora.

7. CRONOGRAMA

7.1 Eventuais alterações no cronograma serão realizadas de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, e serão devidamente comunicadas.

GERSON ANTONIO DELGADO

Superintendente SRTE-MTFórum Estadual de Economia Solidária de Mato Grosso