Seção 3 — 09/02/2026

A União, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, através da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no âmbito do Plano Brasil sem Fome, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, e na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que institui o Programa Cozinha Solidária, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração para atuar como Entidade Gestora no apoio a cozinhas solidárias em funcionamento no âmbito do Programa Cozinha Solidária.

As propostas deverão ser cadastradas para análise e seleção por meio da plataforma eletrônica do Transferegov, no site https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home. O Edital na íntegra encontra-se disponível no site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na página https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/modalidade-de-licitacoes/chamamento-publico/chamamento-publico e https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cozinha-solidaria/editais

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Nº Processo: 52402.005977/2024-70.

Pregão Nº 90010/2025. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

Contratado: 10.858.890/00001-20 - SYSTEM MANAGER TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA. Objeto: contratação de solução de tecnologia da informação e

comunicação de fornecimento de 19 (dezenove) licenças standard do sistema operacional Red Hat Enterprise Linux for Virtual Datacenters por 36 meses.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/02/2026 a 06/02/2029. Valor Total: R$ 812.250,00. Data de Assinatura: 06/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/02/2026).

PREGÃO Nº 90018/2025

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 21/01/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para a aquisição de equipamentos de rede switch SAN e switch Ethernet e dos serviços de instalação, configuração e treinamento associados, com garantia e suporte técnico de funcionamento on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

FABIO BRUNO PIMENTA

Pregoeiro

(SIDEC - 06/02/2026) 183038-18801-2026NE999999

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 960385. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Unidade Gestora: 810030. Convenente: ASSOCIACAO CURSINHO POPULAR MAIO DE 68, CNPJ nº 36616058000101. Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n.º 960385/2024, alterando a vigência de 07/02/2026 para 24/02/2026. Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 17/06/2024 a 24/02/2026. Data de Assinatura: 17/06/2024. Signatários: Concedente: ELIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, CPF nº ***.858.852-**, Convenente: RENAN FERNANDO DE CASTRO, CPF nº ***.060.798-**.

EXTRATO DE CARTA-ACORDO

PROCESSO Nº 00135.222789/2024-16.

ESPÉCIE: Carta-Acordo firmada entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com a Interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD BRA/18/024 - "Fortalecimento da garantia do direito à vida e da redução da violência contra crianças e adolescentes no Brasil", da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).

OBJETO: A presente parceria tem por objeto a realização de assessoria técnica por parte do PSILACS/CRISP, no desenvolvimento de diagnósticos e pesquisas com vistas à elaboração de proposta de metodologia e de protocolo de atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), que visem a proteção integral dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens, que praticaram atos infracionais e estejam cumprindo Medidas Socioeducativas (MSE), a partir de um recorte específico para o tráfico de drogas, o qual será abordado como uma das piores formas de trabalho, conforme consta na Convenção nº 182 da OIT.

ORÇAMENTO TOTAL: R$ 1.284.404,00 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e quatro reais).

VIGÊNCIA: 17 meses após a assinatura da Carta-Acordo (19/06/2027).

SIGNATÁRIOS: CLAUDIO PROVIDAS, Representante-residente adjunta do PNUD no Brasil; SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA, Reitora da UFMG e JAIME ARTURO RAMIREZ, Presidente da FUNDEP.

DATA DE ASSINATURA: 19 de janeiro de 2026.

PROCESSO Nº 00135.206808/2025-30.

ESPÉCIE: Carta-Acordo firmada entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com a Interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD BRA/18/024 - "Fortalecimento da garantia do direito à vida e da redução da violência contra crianças e adolescentes no Brasil", da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).

OBJETO: A presente parceria tem por objeto o desenvolvimento, a partir do benchmarking de estratégias e metodologias nacionais e internacionais, de estudo diagnóstico acerca do contexto de prevenção e enfrentamento à tortura e violência institucional contra adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no país, fornecendo subsídios técnicos suficientes para elaboração de Protocolo Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e Violência Institucional Contra Adolescentes e Jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, pelo MDHC/SNDCA.

ORÇAMENTO TOTAL: R$ 2.449.019,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil dezenove reais).

VIGÊNCIA: 18 meses após a assinatura da Carta-Acordo (23/06/2027).

SIGNATÁRIOS: ELISA CALCATERRA, Representante-residente adjunta do PNUD no Brasil; SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA, Reitora da UFMG e JAIME ARTURO RAMIREZ, Presidente da FUNDEP.

DATA DE ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025.

PROCESSO SEI Nº: 00135.215512/2024-29.

ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 2/2025. PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Estado do Rio Grande do Sul. OBJETO: Termo de Adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver Sem Limite, com vistas à atuação integrada entre os partícipes, em um regime de pactuação permanente, para colaboração mútua em ações coordenadas de forma intersetorial e interfederativa. VALOR TOTAL: Para a execução do objeto do presente Termo não haverá transferência de recursos entre os partícipes. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura até novembro de 2027. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 14/1/2026. SIGNATÁRIOS: MACAÉ EVARISTO, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e FABRÍCIO GUAZZELLI PERUCHIN, Secretário de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul.

EXTRATO DE REVISÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

PROCESSO 00135.216956/2018-33.

ESPÉCIE: Quarta Revisão (Mandatária) do Projeto de Cooperação Técnica Internacional, UNESCO Nº 914BRZ3047, intitulado "Fortalecimento, Promoção e Defesa de Políticas Públicas dos Direitos da Pessoa Idosa: Empoderamento para um Brasil de todas as idades", celebrado entre o Governo Brasileiro através da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).

OBJETIVO: Ajuste orçamentário entre linhas de até 20%: da linha 10, linha 11- 50 (consultoria individual) para a linha 20, linha 21-1 (subcontratos) com foco na suplementação desta linha, a fim de viabilizar contratações de pessoa jurídica previstas e incorporação de rendimentos auferidos até dezembro de 2025.

VIGÊNCIA: 28/12/2018 a 16/03/2026.

VALOR ORIGINAL DO PROJETO: R$ 5.770.800,00 (cinco milhões, setecentos e setenta mil e oitocentos reais).

VALOR TOTAL APÓS A 4ª REVISÃO: R$ 3.525.046,66 (três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

SIGNATÁRIOS: MARLOVA JOVCHELOVITCH NOLETO, Diretora e Representante da UNESCO no Brasil; e ALEXANDRE DA SILVA, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

DATA DE ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026.