Seção 1 — 10/02/2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADO 73 Mérito

Relator(a):Min. Luís Roberto Barroso

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Central Única dos Trabalhadores - Cut

ADVOGADO(A/S): Jose Eymard Loguercio - OAB's (52504A/GO, 103250/SP, 261256/RJ, 01441/A/DF)

AMICUS CURIAE: Partido Socialista Brasileiro - Psb

ADVOGADO(A/S): Rafael de Alencar Araripe Carneiro - OAB's (25120/DF, 409584/SP, 267802/RJ, 4958/TO, 68951/BA)

AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (49862A/RS, 22256/DF, 421811/SP, 80987/BA, 38605/ES, 170271/RJ, 165498/MG, 55641-A/CE, 66451/PE)

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional da Industria

ADVOGADO(A/S): Alexandre Vitorino Silva - OAB 15774/DF

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 22.8.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que conhecia da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e julgava procedente o pedido, para reconhecer a existência de omissão inconstitucional na regulamentação da proteção do trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, CF), no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo interessado, o Dr. Rodrigo Pena Costa e Costa, Advogado do Senado Federal; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, o Dr. Kin Sugai. Plenário, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e julgou procedente o pedido, para reconhecer a existência de omissão inconstitucional na regulamentação da proteção do trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, CF), fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que o Congresso Nacional supra a omissão legislativa. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 9.10.2025.

Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Proteção do trabalhador em face da automação. Reconhecimento da omissão inconstitucional. Pedido procedente.

I. Caso em exame

1. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra mora atribuída ao Congresso Nacional na regulamentação da proteção do trabalhador em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da CF.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se há omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação do direito previsto no art. 7º, XXVII, da CF.

III. Razões de decidir

3. A Constituição de 1988 busca compatibilizar os postulados da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano (arts. 1º, IV e 170, CF), além de incentivar o desenvolvimento tecnológico (art. 218, caput, CF). Portanto, a proteção em face da automação não pode significar limitações ao avanço tecnológico.

4. Desde a Primeira Revolução Industrial, a evolução da tecnologia empregada nos meios de produção tem repercussões sobre a oferta e a qualidade dos postos de trabalho. A inovação tecnológica nos processos produtivos traz benefícios sociais ao tornar prescindível o trabalho humano em atividades insalubres ou perigosas e ao ampliar o tempo para o lazer, para a educação, para a cultura e para o convívio social. Por outro lado, cria desafios relacionados à busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF), tendo em vista a redução dos postos de trabalho.

5. A Revolução Tecnológica ou Digital insere novos elementos nessa equação, especialmente com o avanço e lapidação da inteligência artificial, sendo impossível parar a História e o desenvolvimento tecnológico. Estudos da OCDE, da OIT e do Fórum Econômico Mundial indicam a aceleração da automação, com a perda de postos de trabalho, e ressaltam a relevância desse tema para o mercado de trabalho do futuro.

6. As inovações tecnológicas também permitem a criação de novos postos de trabalho, mas pode levar tempo até que surjam empregos suficientes para substituir os perdidos. Além disso, as habilidades profissionais relacionadas às vagas extintas pela automação não necessariamente serão as mesmas exigidas para as novas posições. Entre as respostas possíveis, estão a promoção da capacitação científica e tecnológica (art. 218, CF) e o fortalecimento das redes de proteção social contra eventual desemprego.

7. Ainda que o dispositivo constitucional possa aparentar obsolescência diante da velocidade das transformações tecnológicas, permanece em vigor e impõe dever de atuação ao legislador. Enquanto não houver revogação expressa, a omissão normativa subsiste.

IV. Dispositivo

8. Pedido julgado procedente, com o reconhecimento da mora inconstitucional.

_________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, IV, 7º, XXII, XXVII, 170, caput e VIII, e 218, caput.

Jurisprudência relevante citada: ADI 3.682 (2007), rel. Min. Gilmar Mendes; ADO 26 (2019), rel. Min. Celso de Mello; ADO 20 (2023), rel. Min. Marco Aurélio; e ADO 74 (2024), rel. Min. Gilmar Mendes.

Secretaria Judiciária

ADAUTO CIDREIRA NETO

Secretário

Estabelece consulta pública sobre a Estratégia Nacional de Transformação Digital.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo V do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no art. 2º do Decreto nº 12.308, de 11 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberta consulta pública para recebimento de subsídios para a elaboração, pelo Comitê Interministerial para a Transformação Digital, de proposta de Estratégia Nacional de Transformação Digital a ser submetida ao Presidente da República.

Art. 2º As questões submetidas à consulta pública encontram-se disponíveis no sítio eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/e-digital.

Art. 3º As manifestações dos interessados serão recebidas por meio do sítio eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/e-digital.

Art. 4º A consulta pública permanecerá aberta de 09 de fevereiro de 2026 a 26 de março de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

Dispõe sobre a aprovação do Protocolo de Divergências, que orientará os procedimentos para tratamento das divergências verificadas no âmbito da emissão da Carteira de Identidade Nacional - CIN, no domínio do Serviço Biométrico Federal - SBF.

O COORDENADOR DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da Cefic, aprovado pela Resolução nº 10, de 6 de abril de 2023, torna público que a CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - Cefic, no exercício das competências previstas no art. 10 do Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, em reunião extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Divergências, documento que estabelece diretrizes, fluxos, critérios técnicos e procedimentos destinados ao tratamento de divergências no âmbito da Carteira de Identidade Nacional - CIN, no domínio do Serviço Biométrico Federal - SBF.

Parágrafo único. O Protocolo de Divergências constitui instrumento vinculante para os órgãos executores do Serviço de Identificação do Cidadão - SIC e para os Órgãos de Identificação Civil - OICs das unidades federativas, emissores da CIN, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

Art. 2º O documento Protocolo de Divergências terá caráter sigiloso e acesso restrito sob responsabilidade da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - SGD/MGI, responsável por sua custódia, controle de acesso centralizado e propostas de atualização.

§ 1º Os representantes dos OICs e dos órgãos executores do SIC envolvidos no processo de emissão da CIN poderão solicitar à SGD/MGI o acesso individualizado, por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ao Protocolo de Divergências, mediante:

I - Apresentação do termo de compromisso de sigilo, conforme modelo fornecido pela SGD/MGI.

§ 2º O acesso será restrito, individualizado e concedido exclusivamente pela SGD/MGI para fins de execução das atividades operacionais relacionadas ao SBF.

§ 3º O responsável pela violação do sigilo do Protocolo de Divergências, bem como pela reprodução, repasse ou compartilhamento do documento, estará sujeito às responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 3º Os casos omissos ou as situações não previstas no Protocolo de Divergências que possam impactar ou restringir o funcionamento operacional do SBF e a emissão da CIN serão dirimidos pela Cefic, que definirá a forma de solução, que assegure a integridade, a continuidade e a segurança da emissão da CIN.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO