Seção 3 — 10/02/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

AILTON JOSE LOPES DA SILVA, ***.414.563-**, PASNA00014672025, 22/05/2025; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, PASNA00016792025, 28/06/2025; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00016882025, 28/06/2025; PASNA00016932025, 28/06/2025; ANTONIO NEY CAMPOS LOPES, ***.504.923-**, PASNA00016752025, 28/06/2025; PASNA00016812025, 28/06/2025; PASNA00016822025, 28/06/2025; PASNA00016832025, 28/06/2025; PASNA00016852025, 28/06/2025; DORVALINO RICARDO DA SILVA, ***.320.971-**, PASNA00016942025, 23/06/2025; PASNA00016962025, 23/06/2025; PASNA00016952025, 23/06/2025; PASNA00016972025, 23/06/2025; PASNA00016982025, 23/06/2025; PASNA00016992025, 23/06/2025; BARRA AZUL TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 09.115.485/0001-33, PASNA00017002025, 28/06/2025; PASNA00017012025, 28/06/2025; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, PASNA00017022025, 29/06/2025; PASNA00017032025, 29/06/2025; AHS LOCADORA DE VEICULOS TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 15.740.555/0001-47, PASNA00017042025, 29/06/2025.

ANDERSON LESSA LUCAS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de julho de 2025.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M & M RENT'A CAR LTDA, 00.912.481/0001-01, , FREVP00325192025, 773-0; , FREVP00325102025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00325472025, 773-0; , FREVP00329962025, 773-0; , FREVP00329782025, 773-0; , FREVP00339062025, 773-0; MADUCAR VEICULOS LTDA, 16.850.532/0001-58, , FREVP00318142025, 773-0; MACPONTA CAMINHOES LTDA, 16.671.210/0001-41, , FREVP00330102025, 773-0; MADFER MADEIRAS E DECORACOES LTDA, 44.210.410/0001-32, , FREVP00303712025, 773-0; , FREVP00327462025, 773-0; M. TRINDADE TRANSPORTES, 28.383.517/0001-26, , FREVP00331362025, 773-0; , FREVP00331242025, 773-0; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, , FREVP00327412025, 773-0; MAICO LAET ASSUNCAO, ***.167.071-**, , FREVP00303682025, 773-0; MAICON HENRIQUE SANTOS DA SILVA, ***.892.647-**, , FREVP00337862025, 773-0; M L MEZARI E CIA LTDA, 05.649.721/0001-40, , FREVP00339872025, 773-0; MAICON MEIRELES DE CARVALHO TRINDADE, ***.236.365-**, , FREVP00341502025, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00341352025, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00340432025, 773-0; M O SCHON TRANSPORTES LTDA, 82.647.389/0001-26, , FREVP00280682025, 773-0.

ANDERSON LESSA LUCAS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIRCE LOPES ANTUNES, ***.179.549-**, AHE4218, FRMEV01747902025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLH6D09, FRMEV01745112025, 606-82; RDT0B76, FRMEV01732872025, 606-82; RXM5E48, FRMEV01774312025, 606-82; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, SXH3I94, FRMEV01752202025, 606-82; DONATO DA BOIT, ***.921.529-**, OQX6D40, FRMEV01739142025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, ***.362.159-**, BED4D63, FRMEV01750862025, 606-82; BED4D63, FRMEV01750842025, 606-82; DOMERVAL SATURNINO GOULART, ***.899.579-**, MJP3375, FRMEV01758832025, 606-82; MLO4E00, FRMEV01790462025, 606-82; DOCG TRANSPORTES LTDA, 03.536.279/0001-10, ITS5I62, FRMEV01726282025, 606-82; DOUTORES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, RLH6A15, FRMEV01737882025, 606-82; DIPESUL VEICULOS LTDA, 90.576.356/0001-60, JCC5D18, FRMEV01750932025, 606-82; JCC5D18, FRMEV01750952025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RDV6E81, FRMEV01753412025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ9H38, FRMEV01755322025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JSK4A52, FRMEV01754632025, 606-82; DIRETO DA FONTE COMERCIO DE AGUAS E BEBIDAS LTDA, 15.232.967/0001-76, CUC5A18, FRMEV01769652025, 606-82; DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 18.962.976/0001-00, QHB6E64, FRMEV01774712025, 606-82; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, SGK3E77, FRMEV01765652025, 606-82.

ANDERSON LESSA LUCAS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAISON STEIL, ***.772.749-**, MHI5024, FRMEV00912172025, 606-82; JAIR FRASSON, ***.236.219-**, IQY5G95, FRMEV00944262025, 606-82; IQY5G95, FRMEV00963932025, 606-82; JAIRO LUIZ SILVEIRA DOS SANTOS, ***.714.490-**, IWA8B33, FRMEV00948792025, 606-82; JAIR CALSING, ***.232.080-**, JCC1G52, FRMEV00945962025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, GCU6D69, FRMEV00952082025, 606-82; JAIRO MENDONCA BERNARDO, ***.517.376-**, FDC9F11, FRMEV00958002025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, ***.585.649-**, MEU3216, FRMEV00989352025, 606-82; MEU3216, FRMEV00996062025, 606-82; JAIME DIAS NOVELI, ***.788.729-**, QHC0H95, FRMEV00993932025, 606-82; JAISON FORMAGI, ***.379.339-**, MFV3779, FRMEV00966672025, 606-82; JAIR MACHADO, ***.854.059-**, HBG1121, FRMEV00989712025, 606-82; JAISON MACHADO, ***.761.839-**, MKG2E28, FRMEV00974002025, 606-82; JAIRO OLIVEIRA SA, ***.678.019-**, MCV6A85, FRMEV00978902025, 606-82; JAILSON TEIXEIRA, ***.094.719-**, AKP6919, FRMEV00973772025, 606-82; JAIR ONESIO DA SILVA, ***.495.829-**, MEP3H96, FRMEV01046462025, 606-82; JAIR DEBIASI, ***.817.779-**, RXV7J71, FRMEV00965432025, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, FIJ2J26, FRMEV01066532025, 606-82; JAIR MARIANO DE ARAUJO, ***.604.151-**, HSD9D23, FRMEV01056282025, 606-82; JAIRO FIGUEIRA FERRAZ, ***.880.939-**, SXP0F79, FRMEV01164742025, 606-82.

ANDERSON LESSA LUCAS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JANE NEVES DE SOUZA, ***.648.049-**, MJI9D28, FRMEV00948962025, 606-82; IET0H74, FRMEV00990072025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAM7E33, FRMEV00944802025, 606-82; AYC4B72, FRMEV01050422025, 606-82; JANDIR CINCINATO SCHARDOSIM, ***.335.320-**, QHI4I47, FRMEV00955722025, 606-82; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, ***.868.549-**, QIX8I22, FRMEV00955502025, 606-82; JANKIEL MACHADO DE SOUZA, ***.927.220-**, IQV6519, FRMEV00947052025, 606-82; IQV6519, FRMEV01014942025, 606-82; JAQUETUR TURISMO LTDA, 43.786.207/0001-46, IMS1G05, FRMEV00952382025, 606-82; JANDIR DA SILVA, ***.054.649-**, QHS4J49, FRMEV00999392025, 606-82; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001-89, MBI3014, FRMEV00965962025, 606-82; JANETE CLAUDINO, ***.830.119-**, KPA3H92, FRMEV00964002025, 606-82; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, SFK3G77, FRMEV00969632025, 606-82; BEF7A95, FRMEV00966172025, 606-82; JANGADA TRANSPORTES LTDA, 82.875.931/0001-06, SXF1I29, FRMEV01025172025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, SEY9C89, FRMEV00968632025, 606-82; JANILSO ASCARI ALBERTON, ***.951.139-**, ATC6G06, FRMEV01050552025, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, MKS4177, FRMEV01062372025, 606-82; JANETE ZEHNDER ROSING, ***.128.769-**, IGQ5208, FRMEV01166482025, 606-82; JAMIL CRISTIANO CZADOTZ, ***.310.500-**, LZM3252, FRMEV01164572025, 606-82.

ANDERSON LESSA LUCAS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração