DOU 11/02/2026 — Seção 1 · Página 47

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 25 a 27/02/2026.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

1 - Processo nº: 17227.721953/2023-58 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

2 - Processo nº: 16327.720661/2021-45 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

3 - Processo nº: 16682.720903/2019-37 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

4 - Processo nº: 17227.720279/2020-41 - Recorrente: FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.747078/2019-03 - Recorrente: J&F S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

6 - Processo nº: 15540.720006/2020-19 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNICOES, EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES

7 - Processo nº: 12448.723477/2019-13 - Recorrente: MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

8 - Processo nº: 15746.727224/2022-30 - Recorrente: FIC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

9 - Processo nº: 10980.724593/2018-06 - Recorrente: NOVA GUAIRA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ

10 - Processo nº: 10920.724260/2015-31 - Recorrente: KR INVESTIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13971.720635/2017-48 - Recorrente: KR INVESTIMENTOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

12 - Processo nº: 16327.720728/2021-41 - Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

13 - Processo nº: 10880.740487/2019-71 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 19613.738942/2022-06 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10880.920782/2019-17 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10880.968916/2022-78 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10880.962145/2021-24 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES

18 - Processo nº: 11000.728898/2021-33 - Recorrente: TRIKINHA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11000.739382/2022-03 - Recorrente: VINICIUS AFFONSO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

20 - Processo nº: 19515.720357/2013-69 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10314.727092/2014-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.

22 - Processo nº: 19515.003540/2005-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.

Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

23 - Processo nº: 18186.728095/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CMEG BRAZIL 1 PARTICIPACOES LTDA

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 23 a 25/02/2026.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

1 - Processo nº: 14817.720038/2024-98 - Recorrente: IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

2 - Processo nº: 15746.722883/2021-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TERRA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

3 - Processo nº: 15956.720181/2017-29 - Embargante: CETENCO ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES

4 - Processo nº: 10670.720645/2017-80 - Recorrente: ABASTECE - COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

5 - Processo nº: 17227.722273/2023-51 - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

6 - Processo nº: 10380.733464/2021-65 - Embargante: NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

7 - Processo nº: 10920.720220/2016-09 - Recorrente: DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10920.720221/2016-45 - Recorrente: DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

9 - Processo nº: 17459.720021/2023-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

10 - Processo nº: 11274.720514/2021-14 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

11 - Processo nº: 15746.722343/2021-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INSTACARRO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

12 - Processo nº: 10935.720789/2017-88 - Recorrente: MAZZA COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

13 - Processo nº: 16327.720915/2014-04 - Recorrente: MR SECURITIZADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

14 - Processo nº: 11000.740462/2024-65 - Recorrente: CIA BEAL DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

15 - Processo nº: 10932.720082/2015-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INGAI ALUMINIO E METAIS COMERCIAL LTDA

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

16 - Processo nº: 14098.720144/2016-24 - Recorrente: GRAFICA PRINT INDUSTRIA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 23 a 27/02/2026.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 23/02/2026 e fim às 23h59min do dia 27/02/2026

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

1 - Processo nº: 10783.902383/2012-98 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10783.906737/2012-73 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 16327.903173/2015-23 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.900549/2017-48 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10880.900550/2017-72 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10880.919807/2017-60 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10880.925695/2017-86 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10880.925696/2017-21 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 27/02/2026.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
9	13603.904955/2018-28	10 a 47
50	10930.721801/2017-11	51

DIA 27 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES

1 - Processo nº: 10670.721538/2016-98 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

2 - Processo nº: 19515.003449/2004-90 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

3 - Processo nº: 10280.721582/2011-87 - Recorrente: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PRECO OTIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

4 - Processo nº: 16682.902015/2020-74 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

5 - Processo nº: 15956.720250/2016-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MC3 AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DIA 27 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

6 - Processo nº: 13896.721395/2013-15 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

7 - Processo nº: 16327.720003/2015-13 - Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

8 - Processo nº: 10380.721352/2017-85 - Recorrente: NORDESTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

9 - Processo nº: 13603.904955/2018-28 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

10 - Processo nº: 10680.901840/2023-38 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10680.901841/2023-82 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10680.901842/2023-27 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10680.901843/2023-71 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10680.901844/2023-16 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10680.912695/2022-30 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10680.912696/2022-84 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10680.912697/2022-29 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10680.912698/2022-73 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10680.912699/2022-18 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10680.912700/2022-12 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10680.912701/2022-59 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10680.912702/2022-01 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13603.901110/2019-61 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13603.901111/2019-14 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13603.901112/2019-51 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13603.901113/2019-03 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13603.904956/2018-72 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13603.904957/2018-17 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13603.904958/2018-61 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13603.904959/2018-14 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 13603.904960/2018-31 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 13603.904961/2018-85 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 13603.904962/2018-20 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 13603.904963/2018-74 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13603.905462/2018-13 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13603.905463/2018-50 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 13603.905464/2018-02 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13603.905465/2018-49 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13603.905466/2018-93 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13603.905467/2018-38 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13603.905468/2018-82 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13603.905469/2018-27 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13603.905470/2018-51 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13603.905471/2018-04 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 13603.905472/2018-41 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13603.905473/2018-95 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 13603.905474/2018-30 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

48 - Processo nº: 13603.905461/2018-61 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO

49 - Processo nº: 10920.722044/2014-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA FABRIL LEPPER

Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

50 - Processo nº: 10930.721801/2017-11 - Recorrente: CIAVENA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA

51 - Processo nº: 10930.721800/2017-77 - Recorrente: CIAVENA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Seção 1 — 11/02/2026

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