Seção 3 — 11/02/2026

PROCESSO SEI: 50903.003104/2025-37. NOME DO CREDOR: INFRAS ENGENHARIA LTDA. CNPJ Nº: 36.916.083/0001-00. OBJETO: Contratação do projeto executivo para dragagem de aprofundamento na área da bacia de giro dos berços do Cais Comercial do Porto de Salvador, para recepção de navios de cruzeiro com comprimento total (LOA) superior a 147,0 m e boca superior a 23,4 m; e recepção de navios de carga geral com comprimento total (LOA) entre 225,0 m e 366,0 m, boca superior a 32,0 m; e Arqueação Bruta superior a 100.000 t, e Porte Bruto superior a 70.000 DWT respectivamente. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 e no artigo 150, inc. I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 138.346,00 (cento e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, a contar da publicação do extrato na Imprensa Oficial. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GIE _ Gerência de Infraestrutura. Contratação aprovada pela Diretoria Executiva em sua 513ª reunião, conforme Ata constante no documento SEI 10841509

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e pela Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 18 de janeiro de 2024; considerando o disposto na Portaria Conjunta MGI/MPI nº 124, de 27 de dezembro de 2024, que autorizou à Funai a contratação temporária de 1.938 (um mil, novecentos e trinta e oito) pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "m", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; tendo em vista o disposto no Edital nº 13/2025 Processo Seletivo Simplificado - PSS/2025, extrato publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, referente ao Edital nº 13/DPT/FUNAI/2025 de Processo Seletivo Simplificado - Área Temática - Proteção Territorial, divulgado na íntegra na página da Funai no endereço: https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/terras-indigenas/fiscalizacao-emonitoramento/processo-de-selecao-simplificado-pss/pss-protecao-territorial, seus anexos e retificações publicadas no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2025; de 18 de julho de 2025; de 11 de agosto de 2025; de 11 de setembro de 2025; de 23 de janeiro de 2026, com resultado final divulgado no Edital Resultado Final PSS - Proteção Territorial - Edital 13/2025, publicado no Diário oficial da União de 13 de novembro de 2025, resolve:

1. Convocar os candidatos aprovados, listados no Anexo I, para realização de inspeção médica e apresentação de documentos para contratação e cadastro funcional.

1.1. Os exames admissionais e os requisitos para inspeção médica são os listados no Anexo II.

1.2. Os documentos para contratação e cadastro funcional são os listados no Anexo III.

1.3. Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, para a realização de inspeção médica, apresentação de documentos para contratação e assinatura do contrato.

1.4 A não assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido implicará em reconhecimento da desistência da vaga pelo candidato, autorizando a FUNAI a proceder à chamada dos próximos candidatos classificados em Cadastro de Reserva.

2. Fica estabelecido o endereço eletrônico [email protected] como canal oficial de comunicação para esclarecimento de dúvidas.

3. As orientações para apresentação de documentos para contratação, cadastro funcional e ingresso em folha de pagamento serão disponibilizadas ao endereço de correio eletrônico constante do cadastro do candidato junto à Comissão executora do PSS.

3.1. Adverte-se que as correspondências eletrônicas poderão ser direcionadas, inadvertidamente, para pastas de mensagens classificadas como lixo eletrônico ou mensagens não solicitadas (spam).

ANEXO I

DOS CANDITADOS CONVOCADOS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ADMISSIONAIS

ANEXO II

DA INSPEÇÃO MÉDICA

2.1. A inspeção médica deverá ser realizada por profissional de saúde regularmente inscrito em Conselho Regional de Medicina.

2.2. A inspeção médica deverá contemplar, obrigatoriamente, a:

2.2.1. Avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de sanidade física e mental; e

2.2.2. Avaliação dos seguintes exames complementares básicos:

2.2.2.1. Hemograma completo com plaquetas;

2.2.2.2. Tipagem sanguínea ABO e fator RH;

2.2.2.3. Glicemia de jejum;

2.2.2.4. Creatinina;

2.2.2.5. Lipidograma (colesterol total e triglicérides);

2.2.2.6. AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO);

2.2.2.7. ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e

2.2.2.8. EAS.

2.3. Os exames complementares básicos somente terão validade se realizados até sessenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica.

2.4. Os exames complementares básicos poderão ser realizados, a critério e às expensas do candidato, em rede privada de saúde.

2.5. Os exames e laudos originais deverão conter a identificação do profissional no respectivo conselho de classe, ressalvado o disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº12.871, de 22 de outubro de 2013.

2.6. A conclusão da inspeção médica será formalizada por meio de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para o desempenho das atribuições da função pública.

ANEXO III

DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO

3.1. Declarações para Admissão;

3.2. Comprovante de situação cadastral no CPF, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal;

3.3. Documento de identificação pessoal com foto e número do CPF (frente e verso);

3.4. Comprovante de escolaridade, conforme nível exigido para a função pública (frente e verso);

3.5. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

3.6. Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais, disponível no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral;

3.7. Comprovante de residência em nome do candidato;

3.8. Comprovante de conta bancária habilitada para recebimento enquanto conta salário, vinculada à instituição bancária credenciada junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CPNJ 00.489.828/0010-46 (Credenciamento nº 03/2021, UASG 201057). Instituições bancárias credenciadas para o processamento da folha de pagamento de pessoal dos órgãos que integram o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec: Banco do Brasil (001), Caixa Econômica Federal (104), Santander (033), Banrisul (041), Bradesco (237), Itaú (341), Banese (047), Cecoop (114), Cred-Ufes (427), Sicredi (748) e Bancoob (756);

3.9. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal;

3.10. Comprovante de quitação com as obrigações militares, conforme art. 209 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966;

3.11. Fotografia atualizada em padrão para documento oficial, no formato 3x4, em arquivo digital (PDF);

3.12. Contracheque, caso o candidato receba proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e

3.13. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido na forma do Anexo II a este Edital.

JOENIA WAPICHANA