AVISO DE PENALIDADE
A COORDENAÇÃO-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA - CGCONT, DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - DIR, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 13 inciso II da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019 e alterações posteriores, vem, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade -PAAR nº 50600.032512/2023-49, referente ao Contrato nº 22 00008/2009 (SEI nº 15532284), por meio da Decisão Administrativa de Primeira Instância 20394263, com fulcro no art. 89, do Regimento Interno do DNIT, Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT SEDE ,de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 52, de 03 de agosto de 2021, bem como na Nota Técnica - LOTE 1 (15532363), da Nota Técnica 21 (17988798), aplicar a penalidade de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 71.962,87 (setenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e aplicar a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT por um período de 24 (Vinte e quatro) MESES, nos termos do art. 27, inciso VIII, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT a DIREÇÃO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 32.963.001/0001-28, em razão de descumprimento contratual.
Em 26 de novembro de 2025
MARILIA BOMTEMPO PEREIRA
Coordenadora Geral de Construção Rodoviária Substituta