Seção 1 — 12/02/2026

Na Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 22, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde se lê: "Gabinete", leia-se: "Gabinete da PGFN"; onde se lê: "Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União", leia-se: "Coordenação-Geral de Assuntos Societários"; onde se lê: "Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União", leia-se: "Coordenação-Geral de Operações Financeiras"; onde se lê: "Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS", leia-se: Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; onde se lê: "Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS", leia-se: "Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"; onde se lê: "Coordenação de Soluções de Infraestrutura de Tecnologia da Informação", leia-se: "Coordenação de Soluções de Infraestrutura de TI"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região"; onde se lê: "Procuradoria da Dívida Ativa", leia-se: "Procuradoria da Dívida Ativa da União"; onde se lê: "Procuradoria de Defesa da Fazenda", leia-se: "Procuradoria da Defesa da Fazenda"; onde se lê: "Coordenação Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região", leia-se: "Coordenação Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, Procuradoria da Dívida Ativa; Procuradoria de Defesa da Fazenda Nacional", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Procuradoria da Dívida Ativa da União da 5ª Região; Procuradoria de Defesa da Fazenda da 5ª Região"; onde se lê: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região", leia-se: "Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região"; onde se lê; "Subprocuradoria Regional da 6ª Região", leia-se: "Subprocuradoria Regional na 6ª Região"; onde se lê: "Procuradoria da Dívida Ativa, leia-se: Procuradoria da Dívida Ativa na 6ª Região"; onde se lê: "Procuradoria de Defesa da Fazenda Nacional", leia-se: Procuradoria de Defesa da Fazenda na 6ª Região.

Período da Reunião de 23 a 24/02/2026.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 23/02/2026 e fim às 23h59min do dia 24/02/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.

DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

1 - Processo nº: 13603.902906/2015-16 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13603.902904/2015-19 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13603.902907/2015-52 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13603.902905/2015-63 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

5 - Processo nº: 10480.725403/2014-77 - Recorrente: DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10480.731250/2013-16 - Recorrente: DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10380.721580/2012-41 - Recorrente: FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 19311.720166/2011-21 - Recorrente: INTERNATIONAL COMPONENT SUPPLY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10920.721018/2013-43 - Recorrente: LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10665.720105/2013-41 - Recorrente: SUPERMERCADO JUMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13603.903635/2013-46 - Embargante: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 15956.720098/2012-45 - Recorrente: UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

13 - Processo nº: 13502.900064/2012-45 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10865.721035/2012-10 - Recorrente: MULT LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 15504.730099/2014-88 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 15504.730100/2014-74 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10880.938935/2013-89 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 12448.721744/2013-14 - Recorrente: SONY MUSIC PUBLISHING (BRAZIL) EDICOES MUSICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 25/02/2026.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

1 - Processo nº: 13977.000022/2005-05 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13977.000023/2005-41 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13977.000021/2005-52 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13977.000024/2005-96 - Recorrente: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10730.721912/2015-12 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10730.721913/2015-67 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

7 - Processo nº: 10640.720041/2015-29 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10640.901429/2013-67 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10640.901430/2013-91 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

10 - Processo nº: 10880.939006/2014-78 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.939007/2014-12 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.939008/2014-67 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

13 - Processo nº: 11543.000086/2007-34 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE

14 - Processo nº: 11543.001115/2006-02 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11543.001116/2006-49 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO

16 - Processo nº: 11543.000087/2007-89 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA

17 - Processo nº: 10183.909230/2011-50 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10880.925755/2014-18 - Recorrente: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

19 - Processo nº: 19515.721993/2013-16 - Recorrente: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

20 - Processo nº: 10480.901083/2014-68 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10480.901084/2014-11 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10480.901085/2014-57 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10480.901086/2014-00 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10480.901087/2014-46 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10480.901088/2014-91 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10480.901537/2013-10 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES

27 - Processo nº: 10882.900828/2018-72 - Recorrente: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Período da Reunião: 26/02/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

1 - Processo nº: 10768.000407/2002-99 - Embargante: FONTE CINDAM SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

2 - Processo nº: 16682.901563/2018-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

3 - Processo nº: 16682.901565/2018-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

4 - Processo nº: 16682.901562/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

5 - Processo nº: 16682.901566/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

6 - Processo nº: 16682.901564/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

7 - Processo nº: 12747.720002/2019-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

8 - Processo nº: 16682.721744/2016-45 - Recorrente: PRIO FORTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13855.723461/2014-59 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:30 HORAS

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

10 - Processo nº: 16692.721308/2017-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

11 - Processo nº: 18130.720036/2022-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL LTDA.

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

12 - Processo nº: 10855.723903/2018-01 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

13 - Processo nº: 11065.723510/2020-72 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13603.903344/2013-58 - Recorrentes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13603.900742/2014-01 - Recorrentes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13603.900743/2014-48 - Recorrentes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13603.900744/2014-92 - Recorrentes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13603.900745/2014-37 - Recorrentes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13603.900747/2014-26 - Recorrentes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

20 - Processo nº: 13603.720600/2009-97 - Recorrentes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13603.720647/2009-51 - Recorrentes: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 19515.721546/2012-78 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: VALGROUP RJ INDUSTRIA DE EMBALAGENS RIGIDAS LTDA e FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10980.722847/2016-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho