DOU 12/02/2026 — Seção 1 · Página 62

Retificação

RETIFICAÇÃO

No Anexo I do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 30 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 22, de 2 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 56:

Onde se lê:

ANEXO I (CÓDIGOS DESDOBRADOS)

CÓDIGO TIPI (original)	CÓDIGO TIPI (desdobramentos)	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA IPI (%)
5903.90.00	5903.90	- Outros	3,25
	5903.90.10	De fios de poliéster, impregnados com uma ou mais resinas sintéticas, perceptíveis ou não à vista desarmada, e recobertos com uma ou mais resinas sintéticas perceptíveis à vista desarmada numa de suas faces, do tipo utilizado como suporte para fabricação de abrasivos (lixas), em rolos	3,25
6506.10.00	6506.10	- Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção	0
	6506.10.10	Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados	0
	6506.10.90	Outros	0
7306.30.00	7306.30	- Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado	3,25
	7306.30.10	De diâmetro exterior igual a 22,25 mm, espessura igual a 2,64 mm e comprimento igual a 448,2 mm	3,25
	7306.30.90	Outros	3,25
7406.10.00	7406.10	- Pós de estrutura não lamelar	0
	7406.10.10	Com um teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5 %, mas inferior ou igual a 25,0 % e de estanho igual ou superior a 1,75 %, mas inferior ou igual a 11,0 %, sem outros elementos	0
	7406.10.20	Com um teor, em peso, de estanho igual ou superior a 7,0 %, mas inferior ou igual a 9,0 % e de níquel igual ou superior a 0,7 %, mas inferior ou igual a 1,3 %, sem outros elementos	0
	7406.10.90	Outros	0

Leia-se:

"ANEXO I (CÓDIGOS DESDOBRADOS)

CÓDIGO TIPI (original)	CÓDIGO TIPI (desdobramentos)	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA IPI (%)
5903.90.00	5903.90	- Outros
	5903.90.10	De fios de poliéster, impregnados com uma ou mais resinas sintéticas, perceptíveis ou não à vista desarmada, e recobertos com uma ou mais resinas sintéticas perceptíveis à vista desarmada numa de suas faces, do tipo utilizado como suporte para fabricação de abrasivos (lixas), em rolos	3,25
	5903.90.90	Outros	3,25
6506.10.00	6506.10	- Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção
	6506.10.10	Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados	0
	6506.10.90	Outros	0
7306.30.00	7306.30	- Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado
	7306.30.10	De diâmetro exterior igual a 22,25 mm, espessura igual a 2,64 mm e comprimento igual a 448,2 mm	3,25
	7306.30.90	Outros	3,25
7406.10.00	7406.10	- Pós de estrutura não lamelar
	7406.10.10	Com um teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5 %, mas inferior ou igual a 25,0 % e de estanho igual ou superior a 1,75 %, mas inferior ou igual a 11,0 %, sem outros elementos	0
	7406.10.20	Com um teor, em peso, de estanho igual ou superior a 7,0 %, mas inferior ou igual a 9,0 % e de níquel igual ou superior a 0,7 %, mas inferior ou igual a 1,3 %, sem outros elementos	0
	7406.10.90	Outros	0

Portaria

PORTARIA CODAR Nº 290, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos diversos, objeto de cessão irregular.

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declarações de Compensação - PER/DCOMP, enumerados no Anexo Único, relativos a créditos diversos, objeto de cessão irregular.

Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Eduardo Sobral Ferreira da Silva e Suelen de Cacia Costa Machado, lotados na Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório - Codar.

§ 1º A equipe de auditoria ficará vinculada à Codar, na qual seus componentes têm exercício.

§ 2º A supervisão dos trabalhos da equipe caberá à Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Silvana de Freitas Martins Ferreira.

Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:

I - auditar os PER/DCOMP enumerados no Anexo Único e emitir os despachos decisórios correspondentes;

II - expedir intimações e notificações decorrentes da execução das atividades atribuídas à equipe;

III - efetuar o lançamento necessário à constituição de crédito tributário decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe;

IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;

V - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e

VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informação, internos ou externos.

Parágrafo único. Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.

Art. 4º As atividades a que se refere o art. 3º, caput, incisos I a VI, serão desenvolvidas em concorrência com a Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil, observada a jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria ficará tacitamente revogada após a conclusão dos trabalhos de auditoria atribuídos à equipe por ela instituída.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA ALICE GONÇALVES BARROS

ANEXO ÚNICO

PER/DCOMP Selecionados

Sequência	PER/DCOMP	Região Fiscal
1	000388617517042511180855	8ª RF
2	000660004514042511184982	8ª RF
3	002308419410042511189106	3ª RF
4	002798865013122412043255	8ª RF
5	003351004213032511197450	8ª RF
6	008149325615072415199030	8ª RF
7	012898118025042515198876	8ª RF
8	019960891619052511191639	8ª RF
9	020433696205022513160202	8ª RF
10	020635766715072415195165	8ª RF
11	023414874610042511185544	3ª RF
12	025181256017122412045953	8ª RF
13	026516758720112415188509	1ª RF
14	035106910022012511194562	8ª RF
15	042144152009082413167933	8ª RF
16	043586210609082413163591	8ª RF
17	045905881417012511185681	8ª RF
18	046825774815072415194834	8ª RF
19	048096352917042511180847	8ª RF
20	051152753309042511193925	3ª RF
21	053250140927062517028948	8ª RF
22	055129661509042511194064	3ª RF
23	057872917117072511198702	8ª RF
24	060424040813032511191961	8ª RF
25	060858202005092412020900	8ª RF
26	062660661010042511183547	3ª RF
27	062661663511072513028202	3ª RF
28	074410757613122412042107	8ª RF
29	075314777513122412044256	8ª RF
30	075811281409042515192471	3ª RF
31	080638359521032517162006	8ª RF
32	086517073713032511194559	8ª RF
33	097433519910042511189025	3ª RF
34	097546222020042513166441	8ª RF
35	102439093613032511197075	8ª RF
36	105850019129052515190200	3ª RF
37	108860056512092416020005	8ª RF
38	112319071410042511180199	3ª RF
39	113493270310042511182369	3ª RF
40	114417648227092415194022	8ª RF
41	115053803409042511199479	3ª RF
42	115304121624052513167700	3ª RF
43	116204431109042511190681	3ª RF
44	117079689713122412044927	8ª RF
45	117671172109102411194733	8ª RF
46	118047324413122412040973	8ª RF
47	129955352213122412048011	8ª RF
48	131315964313122412042403	8ª RF
49	134685485009042511190295	3ª RF
50	136896508413062513166320	8ª RF
51	142856058522012511197304	8ª RF
52	143123801213122412040020	8ª RF
53	146331092413122412042349	8ª RF
54	150416017714042513161407	8ª RF
55	152716498014042511195240	8ª RF
56	156192960011042522167891	9ª RF
57	158273142613122412045031	8ª RF
58	161944617513122412043946	8ª RF
59	169277311810042511185308	3ª RF
60	175926634112082413160446	8ª RF
61	189559802309042511199515	3ª RF
62	196601807826062513164730	3ª RF
63	200526453809082413161740	8ª RF
64	200646481610042511186400	3ª RF
65	200755817602052513167700	8ª RF
66	203356289113122412042663	8ª RF
67	204260981425062012163346	1ª RF
68	212490314813032511192722	8ª RF
69	213348675213032511192872	8ª RF
70	228379651614042512046379	8ª RF
71	230617029525062513169279	3ª RF
72	233775923217042511188846	8ª RF
73	235851250917042511185896	8ª RF
74	239948878105052513167017	7ª RF
75	253945657522012511194738	8ª RF
76	257928344610042511180985	3ª RF
77	260799542309042511192964	3ª RF
78	262002204409042511193502	3ª RF
79	265964423217042511186408	8ª RF
80	268540625807052513161875	8ª RF
81	271924375506022513160085	8ª RF
82	282538941615042512040673	8ª RF
83	286348553110042511183350	3ª RF
84	289105999809042511193195	3ª RF
85	290247797222012511188365	8ª RF
86	300295206415042512045221	8ª RF
87	301380901115042511191550	8ª RF
88	309759074410042511187915	3ª RF
89	312012355221112411198700	1ª RF
90	317079135210042511180061	3ª RF
91	317765875929052515199313	3ª RF
92	319636486614042511192849	8ª RF
93	319828437718042513167408	8ª RF
94	325314423710042511185413	3ª RF
95	329898713213122412041993	8ª RF
96	330480928813122412045620	8ª RF
97	330721384716042513160944	8ª RF
98	339431869910042511184540	3ª RF
99	339938547313122412046299	8ª RF
100	342836645314042511183381	8ª RF
101	342998254514042512040292	8ª RF
102	344934941614042511192679	8ª RF
103	347841211909042511190807	3ª RF
104	357878687503042513168688	8ª RF
105	358604466614042512040948	8ª RF
106	360230988215042511198811	8ª RF
107	360648371929052515184764	3ª RF
108	362513908810042515182590	3ª RF
109	364282352414042511183267	8ª RF
110	364840515113032511198350	8ª RF
111	371937017312072513028597	8ª RF
112	375606849514042512042101	8ª RF
113	376922672014042512048173	8ª RF
114	377136436309042511196010	3ª RF
115	380170836513122412040620	8ª RF
116	380688272013122412042055	8ª RF
117	385609217710042515183351	3ª RF
118	391775989009042511194457	3ª RF
119	394080881328042517164657	8ª RF
120	400545725909042511195178	3ª RF
121	401009149623072516026920	8ª RF
122	406606023905022513160504	8ª RF
123	410078327922012511198010	8ª RF
124	413525697923072516020204	8ª RF
125	414573202505022513162113	8ª RF
126	422640031526062513169095	3ª RF

Seção 1 — 12/02/2026

RETIFICAÇÃO

PORTARIA CODAR Nº 290, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

legal