DOU 12/02/2026 — Seção 1 · Página 64

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 25/02/2026 a 26/02/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor

DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE

1 - Processo nº: 10240.720767/2016-55 - Recorrente: ELISEU FERNANDES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10480.729023/2016-73 - Recorrente: ALEXANDRE EDUARDO SALES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10880.737734/2018-71 - Recorrente: FERNANDA FERNANDES PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11040.720119/2016-18 - Recorrente: CARMEN BEATRIZ MENEZES ESCOBAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11040.720120/2016-42 - Recorrente: LUIZ AUGUSTO MENEZES ESCOBAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11080.723119/2016-01 - Recorrente: PAULO RENAN CARDOSO OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13055.720095/2016-63 - Recorrente: LAURO BAUERMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 13063.720167/2016-73 - Recorrente: VALDIR FRONZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13884.903274/2015-91 - Recorrente: ANDRE LUIZ DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Fevereiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI

10 - Processo nº: 10166.728883/2017-33 - Recorrente: LUCIANA FERREIRA PINTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10340.721261/2023-64 - Recorrente: ISTELIO JOSE SOUTO MAIOR CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10340.721264/2023-06 - Recorrente: ANDREA APARECIDA CORDOVA CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10437.720399/2017-29 - Recorrente: SERGIO SCHOLLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10845.723481/2017-01 - Recorrente: NORIVAL CORREA SANTOS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13748.720429/2017-81 - Recorrente: ELISABETH PFEIFFER PEDREIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA

16 - Processo nº: 13811.720314/2020-81 - Recorrente: GRAZIA ABUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI

17 - Processo nº: 15586.720442/2016-85 - Recorrente: HELIO LOPES HELENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA

18 - Processo nº: 10183.742400/2020-09 - Recorrente: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10380.728098/2019-16 - Recorrente: JOSE MARCONI MARINHO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10768.720474/2023-58 - Recorrente: ACYETTE AMARANTE ALONSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10768.720772/2023-48 - Recorrente: ACYETTE AMARANTE ALONSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10768.723280/2023-12 - Recorrente: ALBERICO SOMMER DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10845.722747/2018-71 - Recorrente: EDUARDO PALUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10845.726242/2017-03 - Recorrente: SERGIO JOSE COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10865.722373/2016-94 - Recorrente: JOSE FRANCISCO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11277.736181/2023-87 - Recorrente: MARIA JOSE DE BARROS SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 13074.725852/2021-24 - Recorrente: CECILIA PIZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 15504.720339/2016-06 - Recorrente: MARIA JOSE DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 19555.721291/2021-68 - Recorrente: SONIA MARGARIDA RIBEIRO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 19555.724623/2021-66 - Recorrente: HERNANE MERCES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 19613.733432/2023-15 - Recorrente: MARIA JOSE PAULINO DA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA

32 - Processo nº: 10120.736863/2023-19 - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES LOPES MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10120.736864/2023-55 - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES LOPES MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10670.724436/2019-77 - Recorrente: WAGNER GONCALVES LAFETA RABELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10805.720050/2017-51 - Recorrente: EDNEIA DIAS QUINTELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10845.723301/2018-64 - Recorrente: CELSO JOSE LINS E SILVA ALVAREZ PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11065.723157/2017-25 - Recorrente: HELIO MIGUEL KOCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11070.721115/2016-08 - Recorrente: OSMAR BUENO DE CARVALHO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 13811.722435/2012-58 - Recorrente: ANA SILVIA MARCONDES CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 15463.720104/2023-69 - Recorrente: CLEA GOYANNES RUAS BENITES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 17734.720660/2019-47 - Recorrente: CRISTIANO DA SILVA MATOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 17734.720899/2018-36 - Recorrente: NELSON PAULO MARTINS DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 18470.730338/2019-37 - Recorrente: PAULO GIOVANI MORAES BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 19613.728491/2021-18 - Recorrente: MARIA ANTONIETA MONTEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Paulo Cesar Macedo Pessoa

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 26/02/2026 a 27/03/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor

DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

1 - Processo nº: 10380.908568/2020-59 - Recorrente: TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10675.902950/2021-24 - Recorrente: ALGAR TI CONSULTORIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10680.914637/2019-45 - Recorrente: TORRE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10880.949595/2021-21 - Recorrente: EDURE ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA

5 - Processo nº: 10830.721470/2019-18 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10830.721490/2019-81 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10830.721492/2019-70 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10830.912867/2019-17 - Recorrente: COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10830.912868/2019-53 - Recorrente: COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10830.912899/2020-48 - Recorrente: COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10830.721465/2019-05 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS

12 - Processo nº: 10880.652777/2019-68 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10880.990323/2019-92 - Recorrente: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 13656.901611/2018-41 - Recorrente: FERTILIZANTES MITSUI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 19395.900677/2020-33 - Recorrente: MRV MRL XXXIII INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

16 - Processo nº: 10530.903620/2020-10 - Recorrente: ANTONIO TADEU MUTERLE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10680.915683/2019-61 - Recorrente: JOY GLOBAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10830.915928/2019-90 - Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10830.916904/2019-58 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

20 - Processo nº: 10880.951631/2020-36 - Recorrente: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11080.908414/2020-12 - Recorrente: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 12448.908642/2019-05 - Recorrente: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 13888.901777/2021-30 - Recorrente: BUTILAMIL INDUSTRIAS REUNIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA

24 - Processo nº: 10880.952312/2018-23 - Recorrente: TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11277.721645/2020-16 - Recorrente: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS

26 - Processo nº: 10120.909906/2019-05 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10120.909907/2019-41 - Recorrente: SEMPRE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10680.903225/2019-80 - Recorrente: LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10983.900858/2015-06 - Recorrente: PARADIGMA BUSINESS SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

30 - Processo nº: 10865.902378/2016-07 - Recorrente: RZF - PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10880.917233/2019-57 - Recorrente: AZUL EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10880.966529/2020-35 - Recorrente: EDUMOBI - TECNOLOGIA DE ENSINO MOVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 27 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

33 - Processo nº: 10380.906203/2020-90 - Recorrente: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10530.901597/2021-18 - Recorrente: COMFREITAS COM DE ESTIVAS E MAT DE CONSTR FREITAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10783.907109/2020-15 - Recorrente: UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10783.907110/2020-40 - Recorrente: UMI SAN SERVICOS DE APOIO A NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS

37 - Processo nº: 10680.926141/2019-14 - Recorrente: SERENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10680.926142/2019-69 - Recorrente: SERENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10805.903540/2019-53 - Recorrente: MELLO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10805.903541/2019-06 - Recorrente: MELLO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

41 - Processo nº: 10983.910488/2019-31 - Recorrente: TUBARAO SANEAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13839.909384/2019-35 - Recorrente: APTAR DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13896.906124/2019-23 - Recorrente: CONTINENTAL INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal

Seção 1 — 12/02/2026

PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO

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