Seção 3 — 12/02/2026

Nº Processo: 08475.004163/2025-53.

Dispensa Nº 30/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO.

Contratado: 34.028.316/0027-42 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Contratação direta da ebct para prestação de serviços continuos e não exclusivos, envio e recebimento de sedex e encomendas (pac, a serem prestados para a sr/pf/ro e suas unidades descentralizadas.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 15/01/2026 a 15/01/2031. Valor Total: R$ 26.000,00. Data de Assinatura: 14/01/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026).

Nº Processo: 08673.002065/2025-45.

Dispensa Nº 4/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAPA.

Contratado: 19.169.651/0001-38 - KTECH LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de impressão, na modalidade franquia de páginas mais excedente, com fornecimento de acessórios, de suprimentos, de insumos/consumíveis originais (toner e outros, exceto papel), de impressoras novas e assistência técnica/manutenção nos locais de instalação (com fornecimento de peças e componentes/toners), bem como quaisquer outros elementos necessários à prestação dos serviços de impressão para a Sede, Delegacia e Unidades Operacionais da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Amapá.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/02/2026 a 10/02/2030. Valor Total: R$ 21.014,40. Data de Assinatura: 11/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026).

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 2/2026/SRPRF-CE, que entre si celebram a UNIÃO, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0107-94, e o MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.669.682/0001-79. OBJETO: Colaboração mútua visando desenvolver ações integradas de enfrentamento da criminalidade e promoção da segurança viária, por meio de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, em especial, a troca de conhecimentos, experiências e aparato físico/estrutural, contribuindo para o aprimoramento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), bem como a prestação mútua de ações de vigilância, promoção e perícias oficiais em saúde entre servidores integrantes das instituições pactuantes. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Sei!PRF nº 08653.010949/2025-10. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Sr. ANTHONY STHEFANNY NUNES DE LIMA, Superintendente da PRF-CE; e, pelo MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, Sra. AURINEIDE AMARO DE SOUSA, Prefeita.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Autoridade de Trânsito da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de subdelegação nº 84, DE 25 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27/03/2025, NOTIFICA o proprietário acerca do recolhimento do veículo e remoção para pátio conveniado da PRF. A restituição do veículo só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Se após 60 (sessenta) dias, contado o dia do recolhimento, V. Sª não realizar a retirada, o veículo poderá ser encaminhado a leilão, nos termos da Lei 9.503/97 e Resolução nº 623/16 - CONTRAN. Informações sobre o pátio que se localiza o veículo: (27) 99739-6591. A sequência de identificação dos dados do recolhimento é: PLACA/CHASSI, DATA DO RECOLHIMENTO, Nº Documento de Notificação de Veículo (DRV). NYX6F39, 02/02/2026, 1202.260202.2317-191;

EVERTON SCABELO ENTRINGER

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Autoridade de Trânsito da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de subdelegação nº 84, DE 25 DE MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27/03/2025, NOTIFICA o proprietário acerca do recolhimento do veículo e remoção para pátio conveniado da PRF.

A restituição do veículo só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Se após 60 (sessenta) dias, contado o dia do recolhimento, V. Sª não realizar a retirada, o veículo poderá ser encaminhado a leilão, nos termos da Lei 9.503/97 e Resolução nº 623/16 - CONTRAN. Informações sobre o pátio que se localiza o veículo: (27) 3338-3211. A sequência de identificação dos dados do recolhimento é: PLACA/CHASSI, DATA DO RECOLHIMENTO, Nº Documento de Notificação de Veículo (DRV).

MTM0661, 06/02/2026, 1202.260206.2217-345

EVERTON SCABELO ENTRINGER

Autoridade de Trânsito da SPRF-ES

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 1/2026

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08650.072365/2024-79, CLAYTON MARCOLINO ALVES, INDEFERIDO, 08/12/2025. 08650.120750/2025-11, AGNALDO VIEIRA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08662.013779/2024-27, REGINALDO RAMOS DE SOUZA, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08650.073128/2024-25, JOSIMAR GUTZ, INDEFERIDO, 15/12/2025. 08650.098486/2025-21, LUIZ CARLOS DOS REIS, INDEFERIDO, 15/12/2025. 08662.026507/2025-78, MATHEUS RIBEIRO ROCHA, INTEMPESTIVO, 16/12/2025. 08662.026529/2025-38, MAURICIO DA SILVA BARBOSA, INTEMPESTIVO, 16/12/2025. 08650.085129/2025-01, KELLEN CHRISTINA MALHEIROS BORGES, INDEFERIDO, 16/12/2025. 08650.089550/2025-83, EZEQUIEL DE MORAES NETO, INDEFERIDO, 16/12/2025. 08662.026593/2025-19, ANTONIO VANDERLEI DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 16/12/2025. 08656.070530/2025-89, VINICIUS MATEUS WANDSCHER, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.025266/2025-40, EDER MANSON, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.025269/2025-83, EDER MANSON, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289286/2025-86, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289383/2025-79, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289398/2025-37, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289419/2025-14, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289478/2025-92, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.289526/2025-42, GOOTMBERG EDUARDO DA CUNHA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026664/2025-83, FABIANO PEREIRA RIBEIRO, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026663/2025-39, FABIANO PEREIRA RIBEIRO, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026662/2025-94, FABIANO PEREIRA RIBEIRO, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.296454/2025-90, JOSE PEREIRA FERNANDES, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08650.281373/2025-95, AUCIONE RODRIGUES DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026385/2025-10, EDUARDO BRUNO GONÇALVES PACI, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08656.070566/2025-62, VINICIUS MATEUS WANDSCHER, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026614/2025-04, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026615/2025-41, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026616/2025-95, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026617/2025-30, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 17/12/2025. 08662.026621/2025-06, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026622/2025-42, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026623/2025-97, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026624/2025-31, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026625/2025-86, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026631/2025-33, LEONARDO CARRIJO ELIAS DE SOUZA, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026632/2025-88, PAULINHO TEODORO SOARES, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026633/2025-22, JULENO MUNHOZ GONÇALVES, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08656.070615/2025-67, VINICIUS MATEUS WANDSCHER, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026643/2025-68, CARLOS RODRIGUES MEDEIROS, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.026390/2025-22, EDUARDO BRUNO GONÇALVES PACI, VITOR MANOEL DA SILVA ARAUJO 08656.032737/2025-55, VITOR MANOEL DA SILVA ARAUJO, ILEGÍTIMO, 18/12/2025. 08661.016853/2025-58, PEDRO PAULO CORTEZ, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.017830/2025-51, PAULO SERGIO BALAN, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.017830/2025-51, PAULO SERGIO BALAN, INTEMPESTIVO, 18/12/2025. 08662.017119/2025-04, JOÃO BATISTA CONSENTINI FILHO, INDEFERIDO, 19/12/2025. 08662.017117/2025-15, FLAVIO ALBERTO LUPATINI, INDEFERIDO, 19/12/2025. 08650.086151/2025-61, R POLLOTTO TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.064467/2024-11, TATIANE CARLA DE CAMPOS REZENDE, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.040865/2024-41, ANA CAROLINA TEIXEIRA CORREIA MILLAR, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08654.006926/2024-10, HERMES E FILHOS TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.202871/2024-07, ELIAS LOURENCO GOMES, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.201572/2024-47, ELIAS LOURENCO GOMES, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.202869/2024-20, ELIAS LOURENCO GOMES, INDEFERIDO, 22/12/2025. 08650.033290/2024-19, NEILTON DA SILVA OLIVEIRA, INDEFERIDO, 24/12/2025. 08650.047912/2025-69, RODO SANTOS LOG LTDA, INDEFERIDO, 24/12/2025. 08662.004999/2022-06, TRANSP DELLA VOLPE SA COM E IND, INDEFERIDO, 24/12/2025. 08650.084309/2024-87, ADRIANO BARROS SANTANA, INDEFERIDO, 24/12/2025. 08662.001625/2022-21, LUIZ LEITE DO AMARAL, INDEFERIDO, 24/12/2025. 08662.026750/2025-96, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026751/2025-31, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026752/2025-85, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026753/2025-20, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026754/2025-74, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026755/2025-19, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026756/2025-63, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026757/2025-16, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.006051/2023-68, FERNANDO IGOR MOREIRA BARBOSA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026758/2025-52, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026762/2025-11, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026764/2025-18, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026766/2025-07, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026767/2025-43, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026768/2025-98, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026769/2025-32, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026770/2025-67, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026771/2025-10, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026772/2025-56, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026773/2025-09, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026774/2025-45, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026775/2025-90, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026776/2025-34, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026777/2025-89, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026779/2025-78, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026782/2025-91, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026784/2025-81, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026785/2025-25, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026786/2025-70, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026787/2025-14, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026788/2025-69, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026789/2025-11, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026792/2025-27, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026794/2025-16, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026796/2025-13, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 30/12/2025. 08662.026815/2025-01, WERLEY CARLOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 02/01/2026. 08650.160859/2024-18, MARCIVON CORDEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 02/01/2026. 08662.026749/2025-61, LUIZ SILVA DA COSTA, INTEMPESTIVO, 02/01/2026. 08662.026844/2025-65, ANTONlO BUSTÁSQUTO DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 02/01/2026. 08650.307385/2025-57, RONAN DORNEL SILVA, INTEMPESTIVO, 05/01/2026. 08650.141273/2024-46, VALMIR DAL TOÉ, INTEMPESTIVO, 05/01/2026. 08662.026896/2025-31, VALMIR DAL TOÉ, INTEMPESTIVO, 05/01/2026. 08666.036970/2025-98, EZEQUIEL MESQUITA LOBO, INTEMPESTIVO, 05/01/2026. 08662.027025/2025-35, GUSTAVO PEREIRA MATOS, INTEMPESTIVO, 05/01/2026. 08662.027026/2025-80, GUSTAVO PEREIRA MATOS, INTEMPESTIVO, 05/01/2026. 08662.027028/2025-79, LUISMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 06/01/2026. 08662.027031/2025-92, HAROLDO MARANHÃO REGO, INTEMPESTIVO, 06/01/2026. 08662.027032/2025-37, ELISBERTO PEREIRA DE MATOS JÚNIOR, INTEMPESTIVO, 06/01/2026. 08662.027035/2025-71, ELISBERTO PEREIRA DE MATOS JÚNIOR, INTEMPESTIVO, 06/01/2026. 08662.027036/2025-15, ELISBERTO PEREIRA DE MATOS JÚNIOR, INTEMPESTIVO, 06/01/2026. 08662.027067/2025-76, PAULO HENRIQUE ALVES PEREIRA, INTEMPESTIVO, 06/01/2026. 08650.128759/2025-70, JUSA ANTONIO, INTEMPESTIVO, 06/01/2026. 08662.027074/2025-78, JÚLIO CÉSAR CAIXETA, INTEMPESTIVO, 07/01/2026. 08662.027073/2025-23, JÚLIO CÉSAR CAIXETA, INTEMPESTIVO, 07/01/2026. 08650.308085/2025-95, MARCIO CASTRO FILHO, INTEMPESTIVO, 07/01/2026. 08662.027130/2025-74, OLIVELTON ANTONIO DE MORAIS, INTEMPESTIVO, 07/01/2026. 08650.315548/2025-75, RAFAEL MEDEIROS DA SILVA, INTEMPESTIVO, 07/01/2026. 08675.008048/2025-00, LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUSA, INTEMPESTIVO, 07/01/2026. 08650.309790/2025-18, JURACI GONZAGA COSTA, INTEMPESTIVO, 07/01/2026. 08656.072141/2025-98, JOSE GERALDO FERREIRA COSTA, INTEMPESTIVO, 08/01/2026. 08662.025231/2025-19, ANTONIO LOPES DA SILVA, INTEMPESTIVO, 08/01/2026. 08662.027151/2025-90, JAMIR ANTONIO DE OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 08/01/2026. 08662.027155/2025-78, GLEYDSON DIAS DE OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 08/01/2026. 08661.016854/2025-01, PEDRO PAULO CORTEZ, INTEMPESTIVO, 08/01/2026. 08650.000318/2026-95, RONAN DORNEL SILVA, INTEMPESTIVO, 08/01/2026. 08650.318482/2025-75, RONNY CESAR BARBOSA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 08/01/2026. 08662.000129/2026-83, SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, INTEMPESTIVO, 08/01/2026. 08662.000130/2026-16, SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, INTEMPESTIVO, 08/01/2026. 08650.007467/2024-13, FAUSTO LIEGGIO NETTO, INDEFERIDO, 09/01/2026. 08650.008846/2024-21, JOAO HENIO SOUZA BARROS, INDEFERIDO, 09/01/2026. 08650.224410/2024-87, JOÃO FERNANDES DE SOUSA, INDEFERIDO, 09/01/2026. 08650.049229/2022-13, EDICLEY DE JESUS COSTA, INDEFERIDO, 12/01/2026. 08650.224404/2024-20, JOÃO FERNANDES DE SOUSA, INDEFERIDO, 12/01/2026. 08650.124412/2024-77, EMANUEL CAPANEMA ANDRADE, INDEFERIDO, 12/01/2026. 08650.234819/2024-10, ANDERSON GOMES DA CRUZ, INDEFERIDO, 12/01/2026. 08650.080198/2025-11, ADRIANA RODRIGUES TAVARES SOUTO, INDEFERIDO, 12/01/2026. 08662.014516/2024-35, GERALDO MAGELA ALVES, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08662.006077/2024-97, JOSE EURIPEDES P MARTINS DA SILVA, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08666.004518/2022-14, SERGIO CARDOSO PSCHEIDT, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08666.004528/2022-50, SERGIO CARDOSO PSCHEIDT, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08662.003659/2024-11, FLAVIO GINO MONTEIRO, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08650.008034/2026-47, FELIPY FRANCISCO ALMEID, DEFERIDO, 13/01/2026. 08650.028955/2024-64, LDS BARBOSA ACESSORIA CONTABIL, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08650.006040/2026-60, ELENIR FRANCISCA BORGES, INTEMPESTIVO, 13/01/2026. 08662.000230/2026-34, DINA LEOPOLDINA VIANA, INTEMPESTIVO, 13/01/2026. 08656.070762/2025-37, TIAGO CRUZ, DEFERIDO, 13/01/2026. 08666.024902/2025-86, P.A.G INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA ME, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08662.002068/2024-27, LUCIANO DE SOUZA, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08656.050858/2024-06, LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08650.062137/2024-91, VIVIANY A FERREIRA ALVARENGA, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08659.019871/2025-31, FABORTECH USINAGENS LTDA, DEFERIDO, 09/02/2026. 08666.034913/2024-93, MACK TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 13/01/2026. 08650.162755/2025-11, JUAREZ JOSE RAUBER, INDEFERIDO, 14/01/2026. 08650.129238/2025-30, JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA, INDEFERIDO, 14/01/2026. 08662.012025/2024-50, PEDRO PHILIPE HONÓRIO MARQUES DA SILVA, INDEFERIDO, 14/01/2026. 08650.052782/2024-03, RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 14/01/2026. 08650.052779/2024-81, RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 14/01/2026. 08662.009728/2024-09, ROBSON PEREIRA LOPES, INDEFERIDO, 14/01/2026. 08662.017035/2025-62, THALITA RIBEIRO LIBERAL, INDEFERIDO, 14/01/2026. 08662.017033/2025-73, JOSE HENRIQUE FILHO, INDEFERIDO, 14/01/2026. 08662.017053/2025-44, DENNYS LAYON DA SILVA GONCALVES, INDEFERIDO, 14/01/2026. 08650.087922/2025-37, CARLOS ADRIAN DE SOUZA, INDEFERIDO, 14/01/2026. 08656.049482/2025-60, VINICIUS CARLOS DE PADUA, INDEFERIDO, 15/01/2026. 08662.007050/2024-11, RINALDO DA SILVA FERRÃO, INDEFERIDO, 16/01/2026. 08656.098437/2024-58, WANDERSON DE JESUS ALMEIDA, INDEFERIDO, 19/01/2026. 08650.062145/2024-37, VIVIANY A FERREIRA ALVARENGA, INDEFERIDO, 19/01/2026. 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CLAUDINA DE JESUS, INDEFERIDO, 19/01/2026. 08650.097729/2025-12, BRUNO BRASILINO DE SOUSA, ILEGÍTIMO, 20/01/2026. 08650.094036/2024-89, WELINGTON NOGUEIRA GUIMARAES, INDEFERIDO, 20/01/2026. 08662.006012/2024-41, EDER EURIPEDES SILVA, INDEFERIDO, 20/01/2026. 08656.033307/2025-51, WASHINGTON LUIS LEAO DISTADIO LTDA, INDEFERIDO, 20/01/2026. 08650.094571/2025-11, RODOLFO RIOS FRANCO, INDEFERIDO, 20/01/2026. 08650.089957/2024-20, STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INDEFERIDO, 20/01/2026. 08650.098659/2025-10, RODRIGO ARAUJO R DA CUNHA, INDEFERIDO, 20/01/2026. 08675.002871/2025-01, VALDEMIR ALMEIDA BARBOSA, INDEFERIDO, 20/01/2026. 08662.007677/2024-72, EDWARD OLENTINO FERNANDES JUNIOR, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08650.101942/2025-28, JOSE DE SOUZA CRUZ, INDEFERIDO, 21/01/2026. INDEFERIDO, 21/01/2026. 08662.009679/2024-04, EDISON BARBOSA DA SILVA, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08650.074991/2024-08, LUIZ GUSTAVO REZENDE DE BARROS, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08662.006918/2024-66, PAULO CESAR DA COSTA, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08662.020183/2025-64, ELIAS RODRIGUES DE ARAUJO, INDEFERIDO, 20/01/2026. 08650.149223/2025-98, GUSTAVO RIBEIRO MENDES, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08656.099256/2024-49, BRUNO FARIA DE ABREU, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08656.049755/2024-95, SELMA ASSIS, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08650.106509/2025-89, AT TRANSPORTE LTDA, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08662.008122/2024-48, JUSCELINO DA SILVA LOPES, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08650.104480/2025-09, JULIANA CARVALHO BAIOCCHI NAVES, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08650.133006/2024-03, MARCIO ROGERIO FACCINE, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08650.103643/2025-28, CELIO FERREIRA DA COSTA, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08658.063742/2025-90, TRANSPORTES DELLA VOLPE SA COM E IND, INDEFERIDO, 22/01/2026. 08658.063743/2025-34, TRANSPORTES DELLA VOLPE SA COM E IND, INDEFERIDO, 22/01/2026. 08662.019000/2025-68, EDUARDO ANDRADE PEREIRA PACHECO, INDEFERIDO, 22/01/2026. 08662.008124/2024-37, JUSCELINO DA SILVA LOPES, INDEFERIDO, 21/01/2026. 08650.129267/2025-00, JOSE ANTONIO DE LIMA, INDEFERIDO, 22/01/2026. 08650.037307/2025-80, ROSIMAYRE CARDOSO CARVALHO, INDEFERIDO, 22/01/2026. 08656.066348/2024-42, DOUGLAS DA SILVA FERREIRA, INDEFERIDO, 22/01/2026. 08662.007504/2024-54, NILTON CONSTANTINO, INDEFERIDO, 23/01/2026. 08662.019053/2025-89, RENATO ALVES DE MELO, INDEFERIDO, 23/01/2026. 08650.060474/2024-43, RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 23/01/2026. 08650.127809/2025-00, THAIS BARBOSA DA SILVA GUIMARAES, INDEFERIDO, 23/01/2026. 08650.063203/2024-40, LEANDRO REZENDE SILVA, INDEFERIDO, 26/01/2026. 08650.064937/2024-46, JOAO PAULO SOUZA DE CARVALHO, INDEFERIDO, 26/01/2026. 08656.047062/2025-49, DIRCEU HENRIQUE VALENTIN VIEIRA BORGES, INDEFERIDO, 26/01/2026. 08656.062468/2024-71, JOAO BATISTA ROCHA, INDEFERIDO, 26/01/2026. 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SILVA LOPES, INDEFERIDO, 26/01/2026. 08656.049952/2024-12, GUILHERME JOSE TOMIO, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08662.014731/2024-36, KELLY CRISTINA DE MELO RIBEIRO BARROSO, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.126800/2025-73, KEROLAINE CRISTINA PEREIRA, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.068485/2024-71, WEVERTON VIEIRA DE SPUZA DIAS, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.060462/2024-19, JOSE GERALDO ALVES, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.071412/2024-67, ROGERIO CAIADO F PEIXOTO, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.068444/2024-85, WEVERTON VIEIRA DE SPUZA DIAS, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08662.019453/2025-94, WALTER BAYLAO NETO, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.068951/2024-19, UILHIA IRIS PEREIRA, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.068395/2024-81, VIBE TRANSPORTES EIRELI, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08662.008120/2024-59, JUSCELINO DA SILVA LOPES, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08662.008115/2024-46, JUSCELINO DA SILVA LOPES, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.065769/2024-14, WILDSON RAIMUNDO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.079652/2024-18, HIGOR MORAIS SILVA, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.072861/2024-22, GERALDO OLIVO, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.068449/2024-16, VIBE TRANSPORTE EIRELI, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08656.096067/2024-14, DIEGO TEIXEIRA FONSECA, INDEFERIDO, 27/01/2026. 08650.012230/2026-16, RINALDO BONO, INTEMPESTIVO, 27/01/2026. 08657.073596/2025-11, MARCELO EDGARD DE CASTRO FARIA, INTEMPESTIVO, 27/01/2026. 08650.010413/2026-05, ALISON XAVIER CARVALHO, INTEMPESTIVO, 28/01/2026. 08650.075441/2024-06, ANTÔNIO CARLOS SOUSA DA SILVA, INDEFERIDO, 28/01/2026. 08656.099271/2024-97, BRUNO FARIA DE ABREU, ILEGÍTIMO, 28/01/2026. 08650.068398/2024-14, JOTAGU TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, INDEFERIDO, 28/01/2026. 08650.068325/2024-22, SAMUEL DE SOUZA SARTORI, INDEFERIDO, 28/01/2026. 08650.068345/2024-01, TRANSPORTADORA BETIM LTDA, INDEFERIDO, 28/01/2026. 08650.078449/2024-16, LIVERSINO PEREIRA DUTRA, INDEFERIDO, 28/01/2026. 08650.078456/2024-18, LIVERSINO PEREIRA DUTRA, INDEFERIDO, 28/01/2026. 08650.078441/2024-50, MARIA DE LOURDES NEVES ASSUNCAO, INDEFERIDO, 28/01/2026. 08650.068356/2024-83, TRANSPORTADORA BETIM LTDA, INDEFERIDO, 28/01/2026. 08650.106528/2025-13, RAFAEL JANUARIO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 28/01/2026. 08662.007973/2024-73, LEONARDO ALVES OLIVEIRA, INDEFERIDO, 28/01/2026. 08650.082988/2024-50, HELIEDSON SILVA, INDEFERIDO, 29/01/2026. 08650.083100/2024-04, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, INDEFERIDO, 29/01/2026. 08650.177439/2025-43, WENDEL CAMARGO LACERDA, INDEFERIDO, 29/01/2026. 08662.008111/2024-68, JUSCELINO DA SILVA LOPES, INDEFERIDO, 29/01/2026. 08662.014498/2024-91, ADRIANO PIO DE JESUS QUEIRÓS, INDEFERIDO, 29/01/2026. 08650.129546/2024-84, ELIO MAURO FAVORO, INDEFERIDO, 29/01/2026. 08650.156058/2025-21, JULIO CESAR VOMERO, INDEFERIDO, 29/01/2026. 08662.020510/2025-88, BRUNO QUINTILIANO SILVA VIEIRA, INDEFERIDO, 29/01/2026. 08662.020516/2025-55, MICHEL MEKDESSI NETO, INDEFERIDO, 29/01/2026. 08662.020316/2025-01, CLAUDETE MARIA BORTOLO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 29/01/2026. 08662.021158/2025-06, GILSON LUSTOSA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 30/01/2026. 08662.021288/2025-31, EURIPEDES PUCCI FILHO, INDEFERIDO, 30/01/2026. 08666.053769/2024-94, N. MACARI TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 30/01/2026. 08662.021273/2025-72, RODRIGO MOURA SANTOS, INDEFERIDO, 30/01/2026. 08666.027326/2025-29, 08666.027326/2025-29, GILBERTO BORGONOVO, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08675.007887/2024-11, WENDER NASCIMENTO E SILVA, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08662.021277/2025-51, EURIPEDES PUCCI FILHO, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08662.021275/2025-61, EURIPEDES PUCCI FILHO, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08662.014116/2025-19, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08656.045621/2025-86, PEDRO VICTOR DELFINO, ILEGÍTIMO, 02/02/2026. 08650.173557/2025-82, RONALDO NAPONENCE MARTINS, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08650.056607/2024-87, ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08650.167067/2025-47, JAIR JOSE TAVEIRA, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08658.077148/2025-86, TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08650.106518/2025-70, AT TRANSPORTE LTDA, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08650.085910/2024-97, MARCIA ANDREA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08650.085913/2024-21, MARCIA ANDREA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 02/02/2026. 08650.132480/2024-18, EMPRESA GONTIJO TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08650.173558/2025-27, RONALDO NAPONENCE MARTINS, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08650.115122/2024-32, STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08650.102418/2025-74, GERALDO REZENDE DA CRUZ, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08650.160711/2024-75, ROGERIO EDUARDO TELES OLIVEIRA, ILEGÍTIMO, 03/02/2026. 08650.160526/2024-81, ROGERIO EDUARDO TELES OLIVEIRA, ILEGÍTIMO, 03/02/2026. 08650.176138/2024-11, VINICIUS PEREIRA FERRO, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08662.021038/2025-09, PAULO CESAR MARTINS, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08662.014003/2024-24, DIONI JOSE CORREA, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08650.080699/2024-16, VALDINEI DE SOUZA GONCALVES, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08650.080694/2024-93, VALDINEI DE SOUZA GONCALVES, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08650.083000/2024-70, HELIEDSON SILVA, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08666.026505/2025-49, HENRIQUE ALEXANDRE, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08666.026506/2025-93, HENRIQUE ALEXANDRE, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08666.026507/2025-38, HENRIQUE ALEXANDRE, INDEFERIDO, 03/02/2026. 08662.014880/2024-03, RICARDO CRUZ SARAGIOTTO, INDEFERIDO, 04/02/2026. 08662.014874/2024-48, RICARDO CRUZ SARAGIOTTO, INDEFERIDO, 04/02/2026. 08662.014878/2024-26, RICARDO CRUZ SARAGIOTTO, INDEFERIDO, 04/02/2026. 08662.014876/2024-37, RICARDO CRUZ SARAGIOTTO, INDEFERIDO, 04/02/2026. 08662.020787/2025-19, WAGNER GONCALVES SOBRADO JUNIOR, INDEFERIDO, 04/02/2026. 08662.013069/2024-05, JOSLEY SOARES DE FREITAS, DEFERIDO, 04/02/2026. 08666.026510/2025-51, HENRIQUE ALEXANDRE, INDEFERIDO, 04/02/2026. 08662.020768/2025-84, DIVINO DA SILVA ROSA, INDEFERIDO, 04/02/2026. 08671.006693/2025-10, JOSE CARLOS MARINHO FARIAS, DEFERIDO, 04/02/2026. 08650.010702/2026-04, CELIA REGINA STIVAL, DEFERIDO, 04/02/2026. 08650.016029/2026-16, ISYDORIO ALVES DONATO, DEFERIDO, 04/02/2026. 08661.017242/2025-27, ROSIMEIRE BASTIANI DA COSTA, DEFERIDO, 04/02/2026. 08652.010615/2025-48, LUIZ WANDERLEY BRAZ DE LIMA, DEFERIDO, 04/02/2026. 08662.000655/2026-43, NEUSA BATISTA DA SILVA MARCOLINO, DEFERIDO, 04/02/2026. 08662.000651/2026-65, NEUSA BATISTA DA SILVA MARCOLINO, DEFERIDO, 04/02/2026. 08662.000650/2026-11, NEUSA BATISTA DA SILVA MARCOLINO, DEFERIDO, 04/02/2026. 08667.001009/2026-53, ANA ALICE MILAGRES L DA CONCEIÇAO, DEFERIDO, 04/02/2026. 08662.000649/2026-96, NEUSA BATISTA DA SILVA MARCOLINO, DEFERIDO, 04/02/2026. 08656.067720/2025-19, PROJETO FERRO & ACO LTDA ME, DEFERIDO, 04/02/2026. 08660.000571/2026-20, IVONETE CAETANO, DEFERIDO, 04/02/2026. 08662.000229/2026-18, DANILO CICERO FAGUNDES NAUE, DEFERIDO, 04/02/2026. 08650.157214/2024-90, RODRIGO ESTTEF VASCONCELOS MELO, INDEFERIDO, 05/02/2026. 08674.002856/2025-65, RIBEIRO VIANA VEICULOS LTDA, ILEGÍTIMO, 05/02/2026. 08674.002857/2025-18, RIBEIRO VIANA VEICULOS LTDA, ILEGÍTIMO, 05/02/2026. 08666.053775/2024-41, MACK TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 05/02/2026. 08666.053808/2024-53, MACK TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 05/02/2026. 08650.175332/2025-61, ANTONIO MARCOS DE MELO, INTEMPESTIVO, 23/07/2025.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador Geral da JARI-GO