Seção 3 — 12/02/2026

Notificação de Julgamento em 1ª Instância

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 126, e 96, § 1º,VI do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

Notificar os interessados abaixo elencados do Julgamento em 1ª Instância, dos seguintes autos de infração:

Neste ato, informamos que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:

Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected].

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

Gerente Regional Nordeste

Notificação para Alegações Finais

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 122, e 96, § 1º,VI do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve:

Notificar o Senhor Reginaldo dos Reis Costa, CPF: ***.065.827-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo SEI nº 02124.001220/2021-12, relativo ao Auto de Infração de nº I12BASZ4, em trâmite na Gerência Regional Nordeste, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador6/2025 - ERI-GR2/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração de nº I12BASZ4 do processo administrativo SEI nº 02124.001220/2021-12, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais).

Notificar o Senhor Fábio Santos Silva, CPF: ***.678.003-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo SEI nº 02124.000771/2018-63, relativo ao Auto de Infração de nº 031122-B, em trâmite na Gerência Regional Nordeste, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 26/2023 - ERI-GR2 , que convalidou o Auto de Infração de nº 031122-B do processo administrativo SEI nº 02124.000771/2018-63, onde incluiu o valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) no campo 19 do auto de infração.

Notificar o Senhor Marcos Vinícios Pereira, CPF desconhecido, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo SEI nº 02123.001033/2020-68, relativo ao Auto de Infração de nº EME1QUFE, em trâmite na Gerência Regional Nordeste, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B).

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

Gerente Regional Nordeste

Notificação para Alegações Finais

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 122, e 96, § 1º,VI do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve:

Notificar os interessados abaixo elencadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para manifestarem-se em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Nordeste, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação, sob pena de preclusão.

É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do link: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=0 , ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou através do e-mail [email protected].

CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED

Gerente Regional Nordeste

Número do Contrato: 27/2022.

Nº Processo: 02070.001224/2022-54.

Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 27/2022, por mais 12 (doze) meses, a partir de 21 de fevereiro de 2026 até 21 de fevereiro de 2027, nos termos nos termos do art. 57, II, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 21/02/2026 a 21/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.475.543,04. Data de Assinatura: 30/01/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2026).

Nº Processo: 02070.022210/2025-17.

Inexigibilidade Nº 178/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.

Contratado: 03.984.954/0001-74 - MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de subscrições do software altoqi buider para elaboração de projetos de instalações prediais (mep) incluindo suporte técnico e atualizações pelo período de 60 (sessenta) meses da assinatura, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 10/02/2026 a 10/02/2031. Valor Total: R$ 69.660,00. Data de Assinatura: 10/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026).

Número do Contrato: 6/2023.

Nº Processo: 02070.000537/2023-76.

Pregão. Nº 55/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 11.192.894/0001-85 - SLM RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 06/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23 de fevereiro de 2026 a 23 de fevereiro de 2027, nos termos do art. 57, ii, da lei n° 8.666, de 1993.. Vigência: 23/02/2026 a 23/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.627.068,36. Data de Assinatura: 11/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026).

Número do Contrato: 5/2023.

Nº Processo: 02121.000045/2023-38.

Dispensa. Nº 5/2023. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Pprorrogar a vigência do contrato nº 05/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação contínua de serviços terceirizados de apoio às atividades acessórias, instrumentais ou complementares, abrangendo os postos de apoio administrativo, assistente administrativo - nível ii e gerente de frotas, a serem executados na gerência regional 1 norte e na coordenação territorial de itaituba (ct itaituba), unidades do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio), localizadas no estado do pará, estabelecendo-se que a presente prorrogação, formalizada por meio deste termo aditivo, terá vigência no período de 17 de fevereiro de 2026 a 17 de fevereiro de 2027, nos termos do art. 57, inciso ii (ou iv), da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 17/02/2026 a 17/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 182.535,72. Data de Assinatura: 06/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2026).

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Catarino Pompeu Ferreira, CPF: ***.958.312-** para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000504/2017-25, relativo ao Auto de Infração nº 035506-B, sob pena de preclusão.

Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o interessado da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.

Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante.

Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio.

Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional.

Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.

Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.

Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual.

Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.

WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES

Coordenador Técnico Territorial - Belém/CT Belém/GR1/ICMBIO