DOU 13/02/2026 — Seção 1 · Página 126

Ato Declaratório

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 16, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Declara inaptas as inscrições no CNPJ por inexistência de fato.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, pelo presente ato, com fundamento nos art. 38, inciso III, alínea "a", e 43, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, declara:

Art. 1º INAPTAS, por inexistência de fato, as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) relacionadas abaixo, conforme os respectivos processos administrativos.

Art. 2º São considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelos contribuintes, a partir das datas indicadas junto aos seus respectivos nomes, nos termos do art. 51, § 2º, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CNPJ: 52.192.940/0001-23

Nome: HVSN E-COMMERCE VARIEDADES LTDA

Processo: 10314.720340/2025-37

Data de produção de efeitos: 15/09/2023

CNPJ: 62.696.385/0001-20

Nome: J E EZEQUIEL BARBOSA DA SILVA LTDA

Processo: 10314.720366/2025-85

Data de produção de efeitos: 12/09/2025

CNPJ: 53.207.824/0001-01

Nome: SUKUNA LTDA

Processo: 10314.720342/2025-26

Data de produção de efeitos: 14/12/2023

CNPJ: 53.207.884/0001-16

Nome: MEGUMI LTDA

Processo: 10314.720343/2025-71

Data de produção de efeitos: 14/12/2023

CNPJ: 53.278.264/0001-78

Nome: CORALZ LTDA

Processo: 10314.720344/2025-15

Data de produção de efeitos: 21/12/2023

CNPJ: 57.026.878/0001-13

Nome: MANIA EM PRESENTES LTDA

Processo: 10314.720345/2025-60

Data de produção de efeitos: 27/08/2024

CNPJ: 57.125.640/0001-45

Nome: CAVERNA DO DRAGAO PRESENTE LTDA

Processo: 10314.720346/2025-12

Data de produção de efeitos: 03/09/2024

CNPJ: 57.240.000/0001-86

Nome: LAS VEGAS PRESENTE LTDA

Processo: 10314.720347/2025-59

Data de produção de efeitos: 11/09/2024

CNPJ: 57.256.502/0001-03

Nome: TOMPSON EASY COMERCIAL LTDA

Processo: 10314.720348/2025-01

Data de produção de efeitos: 12/09/2024

CNPJ: 58.276.021/0001-14

Nome: R SABINO COMERCIO EM GERAL LTDA

Processo: 10314.720349/2025-48

Data de produção de efeitos: 28/11/2024

CNPJ: 58.321.772/0001-05

Nome: ROX VARANDA TECIDOS ATACADO E VAREJO LTDA

Processo: 10314.720350/2025-72

Data de produção de efeitos: 03/12/2024

CNPJ: 58.877.573/0001-88

Nome: DAMALES VARIEDADES LTDA

Processo: 10314.720351/2025-17

Data de produção de efeitos: 15/01/2025

CNPJ: 58.936.179/0001-73

Nome: REPIZO VARIEDADES LTDA

Processo: 10314.720352/2025-61

Data de produção de efeitos: 17/01/2025

CNPJ: 58.936.361/0001-24

Nome: MARTS MARTS PRESENTES LTDA

Processo: 10314.720353/2025-14

Data de produção de efeitos: 17/01/2025

CNPJ: 59.895.009/0001-50

Nome: M VITAL DE ALMEIDA LIMITADA

Processo: 10314.720354/2025-51

Data de produção de efeitos: 13/03/2025

CNPJ: 60.734.059/0001-35

Nome: V DOS SANTOS ROQUE LTDA

Processo: 10314.720355/2025-03

Data de produção de efeitos: 08/05/2025

CNPJ: 60.744.899/0001-89

Nome: M NASCIMENTO COMERCIAL LTDA

Processo: 10314.720356/2025-40

Data de produção de efeitos: 08/05/2025

CNPJ: 60.823.886/0001-03

Nome: N LOPES DE CARVALHO LTDA

Processo: 10314.720358/2025-39

Data de produção de efeitos: 14/05/2025

CNPJ: 61.465.429/0001-49

Nome: MARINUS PRESENTES LTDA

Processo: 10314.720360/2025-16

Data de produção de efeitos: 26/06/2025

CNPJ: 61.467.919/0001-84

Nome: AVALONS VARIEDADES LTDA

Processo: 10314.720361/2025-52

Data de produção de efeitos: 26/06/2025

CNPJ: 61.468.428/0001-58

Nome: UNMADE PRESENTES LTDA

Processo: 10314.720362/2025-05

Data de produção de efeitos: 26/06/2025

CNPJ: 61.649.206/0001-31

Nome: BACKLY PRESENTES LTDA

Processo: 10314.720364/2025-96

Data de produção de efeitos: 08/07/2025

CNPJ: 62.695.969/0001-81

Nome: J E CLAYTON VELOSO VAREJISTA LTDA

Processo: 10314.720365/2025-31

Data de produção de efeitos: 12/09/2025

CNPJ: 53.195.971/0001-09

Nome: OBENTUS LTDA

Processo: 10314.720341/2025-81

Data de produção de efeitos: 14/12/2023

CNPJ: 60.825.328/0001-79

Nome: GFD PAPELARIA LTDA

Processo: 10314.720359/2025-83

Data de produção de efeitos: 15/05/2025

VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS

Ato Declaratório

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA/PR Nº 1, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, e a Representação da Nulidade que instrui o Processo Administrativo 10265.093556/2025-41, resolve:

Art. 1º - Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra (Número da Aferição: 60.032.92531/68-001), código de controle 7184.A48A.9EB3.FB1D, emitida em 09 de fevereiro de 2026, em favor de JOAO BATISTA DE FREITAS, CPF 0**.464.***-78.

Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo a certidão sua validade deste a emissão.

MARCOS WANDERLEY DE SOUZA

Ato Declaratório

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 18, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Suspensão de ADE de Cancelamento de Registro de Despachante Aduaneiro

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara:

Art. 1º A suspensão do Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 10, de 29 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2026, em virtude de decisão proferida nos autos do processo judicial nº 5005140-19.2026.4.04.7000/PR.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN

Portaria

PORTARIA SPA/MF Nº 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta Portaria, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais.

Art. 2º A Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas tem por objetivos:

I - estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias;

II - conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação; e

III - prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.

Art. 3ºA Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o biênio de 2026/2027 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELE CORREA CARDOSO

ANEXO

AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS - 2026/2027

item	Iniciativa	Descrição	Previsão de abertura do Procedimento de Elaboração e Participação em Proposta Regulatória
1	Revisão do procedimento de autorização de agentes operadores de apostas	Revisar os critérios para admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão, recurso administrativo, extinção e outros casos de cessação de	Primeiro trimestre de 2026
		autorizações para operadores de apostas de quota fixa, previstos na Portaria SPA/MF nº 827, de 2024.
2	Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento	Revisar os procedimentos previstos na Portaria SPA/MF nº 566, de 2025, estabelecendo condições, prazos e fluxos de encaminhamento de	Primeiro trimestre de 2026
	relacionados a operadores de apostas de quota fixa não autorizados	informações, bem como disciplinar a comunicação formal prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 224/2025
3	Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet	Aprimorar das regras, condições e requisitos técnicos para realização de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet, dando efetividade à	Primeiro trimestre de 2026
		política regulatória prevista nos arts. 16 e 17 da Lei nº 14.790/23, bem como disciplinar o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar
		nº 224/2025.
4	Regulamentação da exploração por meio de terminais físicos de aposta de quota fixa e de outras modalidades	Dispor sobre regras, condições e requisitos técnicos para exploração por meio de terminais físicos de apostas de quota fixa em eventos reais de	Segundo trimestre de 2026
	lotéricas	temática esportiva, conforme previsto no art. 14, II c/c art.3º, II da Lei nº 14.790/23, bem como de outras modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/18.
5	Aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos decorrentes do jogo patológico	Aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos voltados à promoção do jogo responsável, com vistas à criação de ferramenta que possibilite ao	Terceiro trimestre de 2026
	decorrentes do jogo patológico	apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a Secretaria de Prêmios e Apostas
		(SPA/MF), contribuindo para o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo.
6	Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização	Rever normas que estipulam obrigações de comunicação, registro, manutenção e armazenamento de informações, bem como	Quarto Trimestre de 2026
		requisitos operacionais na exploração de AQF, previstas nas Portarias nº 722/2024, 1.231/2024, 1.225/24 e 1.143/24, dentre outras.
7	Revisão do regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de	Aprimorar os procedimentos relacionados ao processo administrativo sancionador, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024, com o objetivo de	Quarto trimestre de 2026
	apostas de quota fixa	estabelecer diretrizes claras e específicas para a celebração de termos de compromisso, assegurando maior segurança jurídica, transparência e
		efetividade na aplicação das normas. Ademais, necessário estabelecer procedimentos para reparação de danos causados ao apostador, por parte do
		operador, face o inciso XXIV do art. 28 da Portaria SPA/MF nº 1.231
8	Avaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e	Avaliação das normas relativas às políticas de PLD/FT, após período inicial de monitoramento e primeira avaliação setorial de riscos	Primeiro trimestre de 2027
	financiamento ao terrorismo
9	Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à	Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação antecipada da poupança popular" prevista no	Segundo trimestre de 2027
	modalidade de captação antecipada da poupança popular	art. 7º da Lei nº 5.768, de 1971, introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660, de 2022, e avaliando necessidade
		de proposta de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951, de 1971
10	Propor a revisão da regulamentação sobre as modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A	Rever a regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias, tais como a Portaria MF nº 130, 26 de maio de 1981, portaria nº	Terceiro trimestre de 2027
		537, de 5 de novembro de 2013 e a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022

Seção 1 — 13/02/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 16, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA/PR Nº 1, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 18, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPA/MF Nº 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

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