Seção 1 — 13/02/2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

BRUNO VALLE DE MOURA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936/2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

BRUNO VALLE DE MOURA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

BRUNO VALLE DE MOURA

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

BRUNO VALLE DE MOURA

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso V, e o que consta do Processo SEI ANP nº 48610.203489/2026-65, torna público o cancelamento da Autorização SDL ANP nº 232, de 25 de abril de 2024, somente anteriormente outorgada à filial da sociedade FAIR ENERGY PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.227.267/0005-85, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. As autorizações das demais filiais são mantidas.

DIOGO VALERIO

Institui o Programa de Certificação Interna de Conformidade de Instalações no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 4ª reunião ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2026, e o que consta do processo n° 48100.000751/2025-91, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, o Programa de Certificação Interna de Conformidade de Instalações (CICI-ANSN), destinado a avaliar, verificar e certificar a conformidade técnica e radiológica das instalações e laboratórios pertencentes à própria Autoridade.

Art. 2º O CICI-ANSN tem como objetivos:

I - assegurar que as instalações, laboratórios e fontes sob responsabilidade direta da ANSN operem em conformidade com os requisitos de segurança nuclear, segurança física e segurança radiológica aplicáveis;

II - promover a rastreabilidade e o controle documental das medições, calibrações, fontes e equipamentos utilizados em atividades internas;

III - fortalecer a cultura de segurança e a coerência entre as práticas internas e os padrões exigidos aos operadores externos; e

IV - permitir auditorias e revisões por pares que reforcem a credibilidade e a transparência da Autoridade.

Art. 3º O CICI-ANSN aplica-se às seguintes unidades e estruturas:

I - os laboratórios das unidades da ANSN; e

II - quaisquer outras unidades da ANSN que mantenham fontes, instrumentos de medição ou ambientes controlados sujeitos a requisitos de proteção radiológica.

Art. 4º O CICI-ANSN deverá incluir como partes relevantes:

I - Unidades Operadoras Internas, responsáveis pela operação e manutenção das instalações e laboratórios sob sua custódia;

II - Unidade Técnica Reguladora Interna, encarregada da análise técnica e da execução das inspeções e auditorias de conformidade; e

III - Corpo Interno de Certificação de Conformidade (CICC), órgão colegiado responsável pela deliberação final sobre a emissão, renovação, suspensão ou cancelamento das certificações internas.

§ 1º O CICC será composto por servidores da ANSN designados pela Presidência, com mandato de três anos, sendo vedada a participação de integrantes diretamente vinculados às atividades operacionais das unidades avaliadas.

§ 2º O CICC elaborará atas e relatórios de deliberação, que integrarão o banco de dados do CICI-ANSN e servirão como evidência de rastreabilidade técnica.

Art. 5º O processo de certificação seguirá, no mínimo, as seguintes etapas:

I - solicitação formal de certificação pela Unidade Operadora Interna, acompanhada da documentação técnica exigida (inventário de fontes, relatórios de calibração, planos de proteção radiológica e de proteção física, evidências de monitoramento ocupacional, entre outros);

II - auditoria e inspeção pela Unidade Técnica Reguladora Interna, com base em listas de verificação alinhadas às normas da ANSN;

III - elaboração de parecer técnico de conformidade e encaminhamento ao CICC; e

IV - deliberação e emissão do Certificado Interno de Conformidade de Instalação (CICI), conforme modelo a ser estabelecido em ato próprio.

§ 1º A validade do CICI será de até três anos, podendo ser reduzida de acordo com o risco da atividade ou ampliada mediante reavaliação favorável.

§ 2º A renovação do certificado dependerá de nova inspeção e da atualização dos registros de monitoramento.

§ 3º Constatada não conformidade relevante, o CICC poderá suspender ou revogar a certificação até a implementação das ações corretivas.

Art. 6º A ANSN manterá registro eletrônico centralizado de todas as certificações emitidas, com histórico das inspeções, prazos de validade, planos de ação e relatórios de auditoria.

§ 1º Os certificados vigentes serão disponibilizados no sítio eletrônico da ANSN.

§ 2º Informações sigilosas, classificadas ou sensíveis permanecerão restritas, conforme a legislação aplicável.

Art. 7º O CICI-ANSN será objeto de auditorias internas periódicas e poderá ser submetido a revisões por pares ou auditorias externas independentes, com vistas a aprimorar continuamente seus procedimentos e assegurar sua conformidade com as boas práticas internacionais.

Art. 8º As disposições complementares, formulários, modelos de relatório e fluxos administrativos referentes ao CICI-ANSN serão definidos por meio de instrução normativa da Presidência.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

Diretor-Presidente

Ailton Fernando Dias

Membro

Lorena Pozzo

Membro