Seção 1 — 13/02/2026

1. Processo: 50300.007792/2025-01

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de fiscalização temática realizada sobre terminais de contêineres e transportadores marítimos com vistas a examinar a administração da disponibilização aos usuários de janelas operacionais para entrada de contêineres nos terminais.

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar a Superintendência de Regulação - SRG que acompanhe os achados da fiscalização temática junto à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC na revisão da Resolução nº 62 - ANTAQ e que estabeleça, após as conclusões da fiscalização temática, normativo que vise implementar matriz de responsabilidade a ser aplicada em casos de cobrança de sobre-estadia decorrentes da falta de janelas nos terminais, seguindo o modelo adotado na Resolução nº 112 - ANTAQ.

5.2. incluir a GEF Contêineres no trabalho de revisão da Resolução Resolução nº 62 - ANTAQ.

6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.006613/2025-19

2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre Ação Fiscalizadora na empresa Santos Brasil Participações S.A. (TCG Imbituba), CNPJ 02.762.121/0004-49, na qualidade de Empresa Arrendatária, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2023, aprovado pela Portaria nº 679-ANTAQ, de 20/12/2022 e Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2025, aprovado pelo Acórdão nº 57-ANTAQ, de 30/01/2025.

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a subsistência dos Autos de Infração 6384-3 (SEI 2171077) e nº 007039-4 (SEI nº 2570059), lavrado em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A. - TCG Imbituba, inscrita no CNPJ nº 02.762.121/0004-49, com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 259.200,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), em razão do inadimplemento contratual relativo aos investimentos mínimos e imediatos previstos na Cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento (SEI nº 1951157) e o Segundo Termo Aditivo (SEI nº 1951160), notadamente a pavimentação, o sistema de drenagem e a iluminação da Área A9, conduta tipificada pelo art. 33, inciso XXXVII, alínea "b", da Resolução nº 75 - ANTAQ, apurada no âmbito do Plano Anual de Fiscalização - PAF/2025.

5.2. informar a empresa da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.027971/2025-57

2. Interessado: Secretaria Nacional de Portos; Ultracargo Logística S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação formulada pela Secretaria Nacional de Portos, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, para que esta Agência Reguladora se manifeste sobre o requerimento de medida cautelar administrativa, apresentado àquela pasta ministerial pela arrendatária Ultracargo Logística S.A., para fins de suspensão de obrigações previstas no Contrato de Arrendamento nº 06/2021, localizado no Porto Organizado do Itaqui/MA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. com fundamento no art. 122-D, parágrafo único, da Portaria MInfra nº 530/2019 (alterada pela Portaria MInfra nº 1.166/2021), informar à Secretaria Nacional de Portos, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, que:

5.1.1. a ANTAQ, por meio das decisões consubstanciadas no Acórdão nº 288-2025-ANTAQ e Acórdão nº 462-2025-ANTAQ, reconheceu a existência dos problemas operacionais reportados pela arrendatária Ultracargo Logística S.A. referentes aos terminais de granéis líquidos do Porto Organizado do Itaqui, assim como dos riscos potenciais desses problemas prejudicarem a prestação dos serviços portuários aos usuários;

5.1.2. a eventual suspensão cautelar das obrigações de realização dos investimentos mínimos estabelecidos na Subcláusula 7.1.2.2. do Contrato de Arrendamento nº 06/2021 poderá impactar a execução e implementação das ações de mitigação constantes do Plano de Ação aprovado por meio do Acórdão nº 462-2025-ANTAQ;

5.1.3. a eventual suspensão cautelar da obrigação de pagamento da última parcela de R$ 8.850.000,00 (oito milhões oitocentos e cinquenta mil reais), a título de valor da outorga, embora não impacte na implementação e execução do Plano de Ação aprovado por meio do Acórdão nº 462-2025-ANTAQ, não guarda correlação entre os problemas operacionais reportados pela arrendatária referentes aos terminais de granéis líquidos do Porto Organizado do Itaqui e o cumprimento dessa obrigação;

5.1.4. a eventual suspensão cautelar da obrigação do atendimento da movimentação mínima exigida prevista na Subcláusula 7.1.2.1 do Contrato de Arrendamento nº 06/2021 não afeta a implementação e execução do Plano de Ação aprovado por meio do Acórdão nº 462-2025-ANTAQ;

5.1.5. em caso de deferimento da medida cautelar administrativa, após o fim do prazo de vigência estabelecido, deverá a arrendatária apresentar à ANTAQ, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório sobre os impactos da medida no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, considerando a materialização de quaisquer dos riscos expressamente assumidos, nos termos previstos no Contrato de Arrendamento nº 06/2021 e com reflexos econômico-financeiros para alguma das partes.

5.2. encaminhar à Secretaria Nacional de Portos, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, a cópia desta decisão e do relatório e voto que a fundamentam, além da íntegra dos resultados parciais do monitoramento do Plano de Ação aprovado por meio do Acórdão nº 462-2025-ANTAQ, consubstanciados no documento de SEI nº 2806986; e

5.3. cientificar os interessados acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.027137/2025-61

2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto por Superpesa Marítima Ltda. em face do Acórdão nº 619-2025-ANTAQ, por meio do qual a Diretoria Colegiada, na qualidade de Autoridade Julgadora, declarou a subsistência do Auto de Infração nº 006534 - lavrado em desfavor da recorrente, em razão de operação irregular no seu terminal portuário, consistente na movimentação de cargas de terceiros na embarcação "SUPERPESA VI", sem a devida autorização prévia do poder concedente -, e aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), cominada com a imediata interdição da área por tempo indeterminado ou até que haja a devida regularização da situação conforme o normativo de regência sobre o assunto,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Superpesa Marítima Ltda. em face do Acórdão nº 619-2025-ANTAQ, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar provimento; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

Frederico Dias

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.023305/2025-40

2. Interessado: Norte Operações & Assessoria Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada por Norte Operações & Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.447.777/0001-25, referente ao enquadramento regulatório envolvendo a instalação e exploração de quadro de boias e de equipamentos especializados, no município de Santarém/PA, localizados fora da área do porto organizado, destinados à realização de operações de transbordo de granéis sólidos agrícolas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada por Norte Operações & Assessoria Ltda., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dispor que:

5.1.1. a instalação e exploração de quadro de boias e de equipamentos especializados, no município de Santarém/PA, destinados à realização de operações de transbordo de granéis sólidos agrícolas, enquadra-se como Estação de Transbordo de Cargas - ETC, que deverá ser explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem, conforme art. 2º, V, da Lei nº 12.815/2013;

5.1.2. caso a consulente pretenda, além de realizar operações de transbordo, utilizar a instalação para movimentação e/ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, deverá solicitar autorização para instalação e exploração de Terminal de Uso Privado - TUP; e

5.1.3. a consulente poderá requerer à ANTAQ, em seu nome, a qualquer tempo, autorização para construção e exploração de instalação portuária, conforme modelo de formulário divulgado pela ANTAQ, instruído com a documentação referida no art. 4º da Resolução ANTAQ nº 71/2022.

5.2. estabelecer que a presente decisão se limita objetivamente aos termos da consulta formulada, não surtindo efeitos perante terceiros não relacionados como parte ao caso concreto objeto desta deliberação;

5.3. encaminhar à consulente cópia desta decisão e do relatório e voto que a fundamentam; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

Frederico Dias

Diretor-Geral