Seção 2 — 13/02/2026

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº9.007, de 17 de março de 1995, do art. 93 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 9º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000288/2026-57, resolve:

Art. 1º Atender à requisição da Presidência da República, para que a servidora ROSICLER GONCALVES LIMA DOS SANTOS, matrícula Siape n° 1093220, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Arquivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, exerça suas atribuições na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, sem prejuízo da remuneração e dos direitos e vantagens a que faz jus.

Art. 2º O ônus pela remuneração é da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º Cumpre ao órgão requisitante comunicar a frequência mensal da servidora à Advocacia-Geral da União.

Art. 4º A servidora deverá apresentar-se imediatamente à Advocacia-Geral da União ao término da requisição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FLAVIO JOSÉ ROMAN

OADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12, §1°, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o resultado final do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, divulgado pelo Edital nº 22 - Procurador Federal, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 94-A, de 16 de maio de 2024, Seção 3, págs. 1 e 2, e homologado pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, págs. 71 a 75, a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5031230-63.2024.4.02.5101, que tramitou na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00022/2026/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, e o que consta nos Processos Administrativos nº 00407.014951/2024-79 e nº 00696.000196/2024-37, resolve:

Art. 1º Reclassificar o candidato THIAGO MATTOS BRAZIEL, no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, na forma do quadro abaixo:

Art. 2º Os demais aprovados no sistema de ampla concorrência, classificados da 288ª à 331ª posição, terão suas classificações alteradas mediante o acréscimo de uma unidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00549.000087/2025-94, resolve:

DESIGNAR

LUCAS LACERDA TANURE, matrícula Siape nº 3501283, Advogado da União, para exercer o encargo de substituto eventual de Procurador-Chefe da União, código FCE 1.11 (2101480), da Procuradoria da União no Estado de Roraima, da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00549.000087/2025-94, resolve:

DESIGNAR

LUCAS BRUNO REIS, matrícula Siape nº 3501250, Advogado da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Procurador-Chefe da União, código FCE 1.11 (2101480), da Procuradoria da União no Estado de Roraima, da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, da Procuradoria-Geral da União.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA

PORTARIA Nº 23, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e a Portaria nº 486/CC, de 4 de novembro de 2020, resolve:

NOMEAR

LUDMYLLA CORREA CHADUD para exercer o cargo de Assistente, código CCE 2.09, na Coordenação-Geral de Administração Interna da Diretoria de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República, ficando exonerada do que atualmente ocupa.

MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO

PORTARIA Nº 24, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR

GUILHERME DO PRADO LIMA para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe de Gabinete do Gabinete da Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 do Gabinete Pessoal do Presidente da República, código FCE 1.13, durante os afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância da função.

MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO