Seção 3 — 13/02/2026

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.100412/2025-15, instaurado pela Portaria SIPRI nº 252, de 21 de janeiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 16, Seção 2, p. 55, de 23 de janeiro de 2025, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação presencial, por e-mail e por via postal, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 11 de fevereiro de 2026, INTIMA as pessoas jurídicas R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 11.162.311/0001-73 e DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ 09.370.244/0001-30, sobre a sua condição de indiciadas no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legal ou procurador regularmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das citadas empresas (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), fica INTIMADO, ainda, o Sr. Édison José de Araujo Junior, CPF ***.390.071-**, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.

LÚCIO FURBINO VILLEFORT

Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Trabalho ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 2 de fevereiro de 2026. Signatário: Gláucio Araújo de Oliveira, Procurador-Geral do Trabalho.

EXTRATO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2025

Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 27 de janeiro de 2026. Signatário: Romão Ávila Milhan Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

Processo: 19.00.4007.0005152/2025-34. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2026. Convenentes: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). Objeto: execução conjunta de mecanismos e instrumentos técnicos voltados ao monitoramento das informações prestadas pelos entes federativos que possibilitam a distribuição dos recursos financeiros destinados à educação básica, bem como a criação e o aprimoramento de instrumentos que ampliem o acesso e a transparência dos dados do Censo Escolar aos partícipes, de modo a subsidiar o exercício de suas funções constitucionais de fiscalização e de promoção da efetivação do direito à educação e do acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, observando-se que os recursos humanos, materiais e tecnológicos empregados pelos partícipes permanecerão vinculados exclusivamente às respectivas entidades de origem, não implicando qualquer transferência de vínculo funcional, responsabilidade solidária ou subsidiária, nem a assunção de ônus financeiro por outro partícipe, nos termos do art. 36, §2º, inciso V, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. Data de assinatura: 10 de fevereiro de 2026. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e Presidente do CNMP; Isabel Cristina Silva Chagas, Chefe da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica do INEP; Edilson de Sousa Silva, Conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia e Presidente da ATRICON.

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Espécie: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.3900.0014787/2022-50. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: NET EXPRESS BRASIL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI; CNPJ: 24.857.944/0001-48. Objeto: Acrescer 3,951% (três inteiros, noventa e cinco centésimos e um milésimo por cento), ao valor inicial atualizado do contrato, referente ao acréscimo de um 2º link - Tipo A - Brasília II, localizado na SMAS Trecho 4 Lote 6/8 - BRASÍLIA - CEP: 70610-078, perfazendo um total de acréscimos na ordem de 16,125% (dezesseis inteiros um décimo dois centésimos e cinco milésimos por cento), em consonância com o disposto no Parágrafo Nono da Cláusula Primeira - Dos Acréscimos e Supressões do contrato, com amparo no inciso I, alínea b, e § 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. Valor Global Estimado: R$ 681.316,51. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: RICARDO PIRES RODRIGUES, Sócio - Administrador. Data de assinatura MPDFT: 11/02/2026. Data de assinatura CONTRATADA: 11/02/2026.

Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SIGA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES LTDA. CNPJ: 11.385.361/0001-10. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Primeira - Da Proteção de Dados Pessoais c/c o item 17 do Termo de Referência nº 013/2022, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da Cláusula Décima Sexta - Alterações, do referido contrato. Data de Assinatura: 29/01/2026. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, o Senhor THIAGO TADEU MATOS BATISTA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005130/2022-05.

Espécie: Termo de Contrato nº 70/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ: 34.484.188/0010-01. Objeto: Serviços contínuos de comunicação de dados 5G FWA (Fixed Wireless Access), de acordo com as especificações técnicas que constam no Termo de Referência e seus anexos, para atendimento do Ministério Público Federal - MPF. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90035/2025. Valor Total Estimado: R$ 4.274.844,40. Vigência: 16/01/2026 a 15/01/2031. Data de Assinatura: 16/01/2026. Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e pela Contratada, a Senhora TALITA MENDES MASSON. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005817/2025-85.

Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa BENNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. CNPJ: 03.854.323/0001-30. Objeto: a) prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, de 19 de fevereiro de 2026 até 18 de fevereiro de 2027; b) resguardar o direito, à Contratada, de reajuste previsto na Cláusula Sexta do Contrato em epígrafe. Vigência: 19/02/2026 a 18/02/2027. Data de Assinatura: 30/01/2026. Valor Estimado do Termo Aditivo: R$ 918.188,64. Valor Global do Contrato: R$ 2.721.074,43. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, a Senhora LUCRÉCIA CRISTINA ARAÚJO DE OLIVEIRA e o Senhor MARCELO MURILO SILVA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.017474/2022-59.

Pregão Eletrônico Nº 90002/2026 - UASG 200208

Nº Processo: 1.01.224/2025-95. Objeto: Contratação de empresa de prestação de serviços de gestão de frota de veículos, que utilize sistema informatizado e integrado, via internet e tecnologia de pagamento por meio eletrônico, para aquisição de combustíveis, aquisição de peças e de serviços de manutenção preventiva e corretiva, socorro mecânico e guincho, mediante rede de estabelecimentos próprios ou credenciados, de natureza continuada, para atender as necessidades da PRR1ª REGIÃO.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/02/2026 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sas Quadra 05 Bloco e Lote 08, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200208-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA

Pregoeira

(SIASGnet - 12/02/2026) 200100-00001-2026NE000001

No extrato do Termo de Convênio PRR2ª-00027990/2025, publicado no D.O.U. do dia 02/02/2026, Seção 3, Edição nº 22, página 222, onde se lê: "DATA E ASSINATURA: 29/01/2026", leia-se: "DATA E ASSINATURA: 28/01/2026".

O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 7/2022

CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE. CONTRATADA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. CNPJ. 90.347.840/0060-78. Objeto: a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato 7/2022, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com a Cláusula décima do Contrato original. Vigência: 08/06/2026 a 07/06/2027. Data de Assinatura: 30/01/2026. Processo: 1.10.000.000809/2021-72. Fundamento Legal: disposto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizada. Nota de Empenho: 2026NE000007, de 19/01/2026 Elemento da despesa: 339039-16. Assinam: PAULO MACHADO CORRÊA, Secretário Estadual, pela Contratante; e GLAUBYA PAES SALLES e FABIO ROBSON DOS SANTOS, pela contratada.

Espécie: Contrato nº 11/2021. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Claro S.A. Objeto: Inclusão de cláusula contratual de proteção de dados em alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com base na Resolução CNMP nº 281/2023, na Lei nº 13.709/2018 e na Lei nº 12.965/14. Data da Assinatura: 10/02/2026. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Hider Vinicius Goeking e Davi de Oliveira Bertucci, Procuradores, pela Contratada. Processos MPF/PGR nº 1.00.000.004812/2019-97 e MPF/PRCE 1.00.000.000745/2021-23.

Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 200082

Nº Processo: 15000002298202571. Objeto: Contratação de serviços de engenharia de manutenção predial, destinados a assegurar o atendimento contínuo, integrado e eficiente das instalações da Procuradoria da República no Estado do Ceará — sede em Fortaleza e Procuradorias da República nos Municípios de Sobral, Juazeiro do Norte e Limoeiro do Norte —, incluindo o fornecimento de todos os insumos, ferramentas, materiais e equipamentos necessários à execução plena dos serviços. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 13/02/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Joao Brigido, 1260, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/200082-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

GIEDRA ALBUQUERQUE ALFREDO

Pregoeira

(SIASGnet - 11/02/2026) 200082-00001-2026NE000001

Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso e a Faculdade Fasipe Cuiabá - FFC. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complemento ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 09/02/2026. Ricardo Pael Ardenghi - Procurador-Chefe da PR/MT e Deivison Benedito Campos Pinto - Diretor Presidente da Faculdade Fasipe Cuiabá - FFC. Processo Administrativo 1.20.000.001080/2023-77.