Define as ações e metas globais do exercício de 2025-2026 relativas aos programas, aos projetos e às atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, o art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e o art 5º, § 2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23000.050309/2025-11, resolve:
Art. 1º Ficam definidas, na forma do Anexo a esta Portaria, as ações e metas globais do exercício de 2025-2026 relativas aos programas, aos projetos e às atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação, referente ao ciclo avaliativo de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2026, da Gratificação de Desempenho do Plano-Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE.
Art. 2º No ciclo de avaliação de desempenho referente a 2025-2026, aplicar-se-ão, como referencial, as metas de desempenho institucional constantes do Anexo, para fins de pagamento da GDPGPE e da GDACE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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AÇÃO GLOBAL | DESCRIÇÃO | NOME INDICADOR | FÓRMULA | META ESTABELECIDA | PERIODICIDADE DE MENSURAÇÃO |
Manifestar-se sobre questões educacionais. | Emitir parecer e resposta administrativa sobre assuntos da área educacional. | Elaboração, revisão ou atualização de parecer e resposta administrativa. | Número de pareceres e respostas administrativas produzidos, revisados ou atualizados. | Elaborar, revisar ou atualizar mil e cem pareceres ou respostas administrativas. | Anual |
Promover a articulação e o debate com os sistemas de ensino, com organizações governamentais e não governamentais, com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com vistas ao fortalecimento da educação na perspectiva de construção do Sistema Nacional de Educação. | Participação no debate dos temas afetos à competência da Secretaria, por meio de audiências públicas, palestras em eventos, reuniões do Fórum Nacional de Educação - FNE, da Instância e do Fórum do Piso do Magistério. | Percentual de eventos atendidos. | (Número de eventos atendidos / Número de eventos demandados) x 100. | 95% (noventa e cinco por cento) de eventos atendidos. | Anual |
Apoiar técnica e financeiramente as redes de ensino, escolas e profissionais da educação com ações direcionadas à garantia do acesso, permanência e conclusão das etapas escolares, da trajetória regular e da aprendizagem em níveis adequados para todos os estudantes da educação infantil, ensino fundamental e | O apoio técnico e financeiro oferecido pelo Ministério da Educação às redes de ensino, às escolas e aos profissionais da educação básica visa assegurar o direito de todos os bebês, crianças, adolescentes e jovens de zero a dezessete anos ao acesso, permanência e conclusão das etapas escolares, à trajetória regular e à aprendizagem em níveis | Percentual de redes de ensino apoiadas. | (Número de redes de ensino que receberam apoio técnico ou financeiro/orçamentário / Número de redes de ensino) x 100. | 95% (noventa e cinco por cento) das redes de ensino apoiadas por ao menos um dos programas da Secretaria de Educação Básica. | Anual |
ensino médio, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, promovendo a superação das desigualdades e a valorização da diversidade, na perspectiva do desenvolvimento integral, da inclusão, da sustentabilidade e da justiça social, em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE. | adequados para todos os estudantes, e deve ser organizado a partir da formulação, implementação, monitoramento, avaliação e manutenção de políticas, diretrizes, programas e ações voltados para a melhoria da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. | | | | |
Expandir e qualificar a oferta de matrículas em cursos de educação profissional e tecnológica nas redes públicas e privadas. | Expandir e qualificar a oferta de matrículas de educação profissional e tecnológica, por intermédio da atuação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do fomento a programas e projetos destinados à oferta de matrículas em cursos educação | Número de matrículas. | Quantidade de matrículas ofertadas. | Um milhão e quinhentas mil matrículas. | Anual |
| profissional técnica de nível médio e de qualificação profissional nas redes públicas e privadas. | | | | |
Regulação e Supervisão de Cursos de Graduação e Instituições Públicas e Privadas de educação superior. | Expressa as ações de regulação e supervisão indutoras de qualidade dos cursos e instituições de educação superior. | Quantitativo de processos concluídos/arquivados no ciclo. | Número de processos concluídos/arquivados no ciclo. | Dez mil processos. | Anual |
Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas. | Expressa as ações de Cebas. | Quantitativo de processos finalizados no ciclo. | Total de processos finalizados no ciclo. | Mil e cem processos. | Anual |
Fomentar o desenvolvimento acadêmico do Sistema Federal de Ensino Superior em consonância com o PNE e o Plano Plurianual - PPA. | O desenvolvimento acadêmico das universidades federais é uma ação prioritária da Diretoria de Desenvolvimento Acadêmico - DDA, com foco na indissociabilidade do ensino, pesquisa, extensão, internacionalização, inovação e gestão estratégica de pessoas, com o objetivo de apoiar as universidades em sua missão de transformação social. | Proporção de universidades federais apoiadas tecnicamente pela DDA para fomento do desenvolvimento acadêmico. | Quantidade de instituições apoiadas / total de universidades federais. | Atender a 100% (cem por cento) das demandas solicitadas pelas instituições. | Anual |
Fomentar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino médico na educação superior. | A formação de estudantes em cursos de graduação em Medicina e em programas de residências em saúde deve ser apoiada, de modo a assegurar a adequada oferta de profissionais capacitados para atuação no Sistema Único de Saúde - SUS do País. | Quantidade de instituições apoiadas (universidades federais com cursos de Medicina) técnica e financeiramente visando ao fomento da educação superior em saúde. | Número de instituições apoiadas. | Sessenta instituições do Sistema Federal de Ensino Superior apoiadas. | Anual |
Fomentar o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a modernização do Sistema Federal de Ensino Superior. | Reconhecendo o papel estratégico da universidade como instrumento de transformação social, desenvolvimento sustentável e inserção do País no cenário internacional, a expansão da Rede Federal de Ensino busca | Quantidade de instituições apoiadas técnica e financeiramente, visando fomentar o desenvolvimento do Sistema Federal de Ensino Superior. | Número de instituições apoiadas. | Sessenta e nove instituições do Sistema Federal de Ensino Superior apoiadas. | Anual |
| ampliar o acesso e a permanência na educação superior por meio de apoio técnico e financeiro às universidades, proporcionando condições de ampliação dessa modalidade de educação, capacitando professores e técnicos para o melhor atendimento à sociedade. | | | | |
Proporcionar condições para a oferta de vagas no ensino superior, seleção de participantes e promoção da permanência estudantil. | Desenvolver ações visando aumentar o acesso ao ensino superior, por meio de programas como Sistema de Seleção Unificada - Sisu, Programa Universidade para Todos - Prouni e Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, e a promoção da permanência estudantil por meio de programas de assistência. | Percentual de demandas atendidas visando proporcionar condições para a oferta de vagas, processos seletivos e permanência estudantil no ensino superior. | (Demandas de cadastro atendidas / Demandas de cadastro recebidas) x 100. | Atendimento de 100% (cem por cento) das demandas. | Anual |
Promover a gestão da informação, inovação, estratégia digital, governança e integração de dados e monitoramento e avaliação de políticas educacionais. | Apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério da Educação. | Percentual de soluções de inteligência desenvolvidas. | (Número de soluções de inteligência desenvolvidas / Número de soluções de inteligência solicitadas) x 100. | 90% (noventa por cento) das soluções desenvolvidas. | Anual |
Implementar iniciativas que promovam e fortaleçam políticas vinculadas à educação: campo, indígena, jovens e adultos, étnico-raciais, escolar quilombola, para juventude, especial, bilíngue de | Promover ações destinadas a viabilizar a qualidade da educação com apoio técnico e financeiro a projetos que contemplem a formação inicial e continuada de professores e profissionais que atuam na educação básica; a melhoria da infraestrutura física das escolas; a garantia de | Ações de apoio. | Número de ações de apoio. | Seis ações de apoio realizadas. | Anual |
surdos, ambiental, direitos humanos, combate à violência nas escolas, acompanhamento educacional do programa bolsa família, alfabetização, monitorando e avaliando a Política da Diversidade e Inclusão para viabilizar a qualidade da educação básica, em uma perspectiva inclusiva e equitativa. | acesso, a permanência e conclusão da educação básica, o aumento das matrículas de Educação de Jovens e Adultos - EJA; a alfabetização do público jovem, adulto e idoso; e o combate à violência. | | | | |