RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 15/2025
O MUNICÍPIO DE EDEALINA - GO torna público o julgamento do recurso administrativo interposto pela empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, no âmbito do Pregão Presencial de nº 015/2025, destinado ao registro de preços para eventual e futura aquisição de combustíveis para atendimento das demandas da frota municipal. Após análise das razões recursais e das contrarrazões apresentadas, a Administração decidiu conhecer do recurso e determinar a realização de diligência técnica destinada exclusivamente à confirmação de elementos relacionados ao atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa RIO BRANCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, a fim de assegurar a adequada verificação do atendimento às exigências editalícias. Foi igualmente decidido julgar improcedente a alegação de irregularidade regulatória perante a ANP, mantendo-se a habilitação da referida empresa quanto a esse aspecto. Em razão da diligência determinada, foi atribuído efeito suspensivo parcial aos atos subsequentes de adjudicação e homologação naquilo que dependa diretamente da habilitação impugnada, até a conclusão da verificação e decisão final. Foram ainda indeferidos os pedidos de aplicação de sanções e imputações penais, por dependerem de procedimento próprio. Os demais atos praticados no certame permanecem válidos, prosseguindo o procedimento após a conclusão da diligência.
Edealina-GO, 13 de fevereiro de 2026.
JHONATAN AMÉRICO DA SILVA
Pregoeiro