EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União, por intermédio do Centro de Aquisições Específicas - CAE, neste ato representado pelo Cel Int Andrei Leça Borges, Ordenador de Despesas, em favor da Subdiretoria de Apoio Administrativo (SDAP), vem notificar a empresa NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 51.552.005/0001-68, após instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade 11/AJUR-4/2025, a cerca da sanção de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo período de 6 (seis) meses, devido a inexecução total do Contrato, item 11.2 do Contrato 123/CAE-SDAP/2024, combinado com alínea "c", do subitem 12.1, itens 1.2.10 e 1.2.14, da ICA 12-23/2023, além da EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, incisos I e II, do art. 137. e inciso I, art. 138., da Lei nº 14.133/2021, , tendo sido garantida a ampla defesa e o contraditório, rígida submissão às formalidades legais, havendo notificação, compreendendo fundamentação legal e motivos suficientes que alicerçam a prática desse ato.
Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 157, da Lei nº 14.133, de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Rua Coronel Laurênio Lago, s/nº, Marechal Hermes - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21610-280, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta.
ANDREI LEÇA BORGES Cel Int
Comandante do CAE