Seção 3 — 18/02/2026

O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve:

Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: Oficina da Informatica LTDA, CNPJ nº 58.821.983/0001-07, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.153304/2025-11, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento dos Lotes n° 147, 156, 164 e 181 contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses e 18 (dezoito) dias, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0002/2025 e na Lei 14.133/2021.

O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.

WILSON ALVARES DE OLIVEIRA

O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve:

Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: Joao Batista Rodrigues dos Santos, CPF nº 047.***.***-03, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.153233/2025-49, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n° 18 contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0002/2025 e na Lei 14.133/2021.

O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.

WILSON ALVARES DE OLIVEIRA

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026 (ACT), que entre si celebram o Município de Tabatinga/SP, CNPJ 71.989.685/0001-99, e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, CNPJ 00.394.460/0120-77, para instalação e funcionamento de um Ponto de Atendimento Virtual - PAV no Município, conforme instrução do processo administrativo RFB nº 13032.036079/2026-29.

2. OBJETO: O ACT nº 01/2026 possui como objeto a prestação, pelo Município de Tabatinga/SP, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do Acordo, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos Servidores do Município a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB na Internet e no Portal e-Cac.

3. DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2026.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.

5. SIGNATÁRIOS: O Prefeito Municipal Valter Valentim Camargo, representando o Município de Tabatinga/SP e o Delegado Adjunto, Auditor Fiscal Paulo Sérgio Farini, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP.

1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Carazinho - RS, representado por seu Prefeito.

2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco.

3. Convenentes:Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87. Município de Carazinho - RS, CNPJ nº 87.613.535/0001-16.

4. Prazo da vigência: indeterminado.

5. Data da assinatura: 12/02/2026.

6. Nome dos signatários: Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente. Pelo Município de Carazinho - RS: João Pedro Albuquerque de Azevedo, Prefeito.

7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 1998.

8. E-processo 10265.023605/2026-69.

PREGÃO Nº 90003/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 10/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição junto com serviço de instalação de aparelhos de ar condicionado, novos e sem uso, por Registro de preços para regional da Superintendência de Seguros Privados SUSEP, localizada em Brasília /DF,

MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO

Pregoeiro

(SIDEC - 13/02/2026) 173039-17203-2026NE080001

Termo de Compromisso nº 992427/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE MACARANI/BA, CNPJ 13.751.540/0001-59, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MACARANI/BA - MCMV/FNHIS SUB 50.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE00018, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 12/09/2028 - 12/02/2026 ALLAN BRUNO MARTINS CANTUARIA e SELMA RODRIGUES SOUTO.