Seção 3 — 20/02/2026

Espécie: Termo de Doação nº 884/2025 - Processo nº 08020.005923/2025-98.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 884/2025, em referência.

Data da assinatura: 12/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Valor: R$ 141.892,00 (cento e quarenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais).

Espécie: Termo de Doação nº 876/2025 - Processo nº 08020.005629/2025-86.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, CNPJ nº 59.307.595/0001-75.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 876/2025, em referência.

Data da assinatura: 11/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul - SP.

Valor: R$ 129.459,36 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 6/2026 - Processo nº 08020.011652/2025-18.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 6/2026, em referência.

Data da assinatura: 11/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.

Valor: R$ 263.189,36 (duzentos e sessenta e três mil cento e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 43/2026 - Processo nº 08020.011962/2025-24.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE ATIBAIA/SP, CNPJ nº 45.279.635/0001-08.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 43/2026, em referência.

Data da assinatura: 11/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DANIEL DA ROCHA MARTINI, Prefeito do Município de Atibaia/SP.

Valor: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 810/2025 - Processo nº 08020.004388/2025-58.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, CNPJ nº 59.307.595/0001-75.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 810/2025, em referência.

Data da assinatura: 11/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul - SP. Valor: R$ 160.069,57 (cento e sessenta mil, sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001507/2026-42. Partes: Brasilterm Energia S.A. e Multiner Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Pedro Paulo Salles Cristofaro, Fernanda Akiyo Mitsuya, Gabriela Cavalheiro Almeida Santos e João Victor Soares da Silva. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5/01).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001501/2026-75. Partes: Evertec Brasil Informática S.A., Dimensa S.A. e TOTVS S.A. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Marianne Correia dos Reis, Felipe Bonfim Silveira, Paola Pugliese, Milena Mundim e Pedro Milhomem. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: softwares (CNAE 6202-3/00).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 118, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001511/2026-19. Partes: Companhia Brasileira de Alumínio e Aluminum Corporation of China Limited. Advogados: Bruno Werneck, Julio César Barbosa, Maria Eugênia Novis, Érica Yamashita, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: extração de minério de alumínio (CNAE 0721-9/01); beneficiamento de minério de alumínio (CNAE 0721-9/02); produção de alumínio e suas ligas em formas primárias (CNAE 2441-5/01).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 119, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001540/2026-72. Partes: XRG P.J.S.C., Rio Grande LNG Train 4 Intermediate Holdings LLC. e Rio Grande LNG Train 5 Intermediate Holdings LLC. Advogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva, Daniel Costa Rebello e Alexandre Horn Pureza Oliveira. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: processamento de gás natural (CNAE 3520-4/01).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 120, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001542/2026-61. Partes: Raviera Administração e Participações Ltda. e Automob Participações S.A. Advogados: Eduardo Frade e Pedro Pendeza Anitelle. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 4511-1/01).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto.

EDITAL Nº 121, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001551/2026-52. Partes: TIM S.A., IHS Brasil Cessão de Infraestruturas S.A. e I-Systems Soluções de Infraestrutura S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Luiz Eduardo Barbosa Soyer, Fabricio A. Cardim de Almeida, Isabela Canales Oliveira, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Serviço de comunicação multimídia - SCM (CNAE 6110-8/03), Construção de estações e redes de telecomunicações (CNAE 42.21-9-04) e Manutenção de estações e redes de telecomunicações (CNAE 42.21-9-05). Publique-se.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001484/2026-76. Partes: Polimix Concreto Ltda. e Comporta Mineração Ltda. Advogados: Gabriela Sella Rhormens e Vitor dos Santos Henrique. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente (CNAE 2399-1/99).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 108, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001469/2026-28. Partes: S.F. Holding Co Ltd. e J&T Global Express Limited. Advogadas: Michelle Marques Machado, Renata Caied e Marianne Reis. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: serviços de entrega rápida (5320-2/02).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 109, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001468/2026-83. Partes: Palmyra do Brasil Indústria e Comércio de Silício Metálico e Recursos Naturais Ltda., Ventos de São Luís Energias Renováveis S.A., Ventos de São Luigi Energias Renováveis S.A., Ventos de São Leopoldo Energias Renováveis S.A. e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Daniel Oliveira AndreolAndreoli, Karina Rezende, Bruna Muinhos Barnes, Fabricio A. Cardim de Almeida, Isabela Canales Oliveira e Gustavo Amaral Santos Köhnen. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 110, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001448/2026-11. Partes: Valmet Flow Control Oy, Contour Holdings International Limited e Blue Water Energy Fund II L.P. Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard, Arthur Guarani Moreira e Luiza Saccoman Cagnacci. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios (CNAE 2813-5/00).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001443/2026-80. Partes: BTG Pactual Holding Participações S.A., Cosan Dez Participações S.A. e Compass Gás e Energia S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Smith. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511‐5/01), comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513-1/00), produção de gás; processamento de gás natural(CNAE 3520-4/01), distribuição de gás natural (CNAE 3520-4/02), fabricação de álcool (1931-4/00), transporte rodoviário de carga (4930-2/02), terminais rodoviários e ferroviários (5222-2/00), outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente (6499-9/99).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001438/2026-77. Partes: MLOG S.A., Asgaard Bourbon Navegação S.A. e Bourbon Offshore Marítima Ltda. Advogados: Joyce Midori Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky, Gabriel Pereira Nascimento, Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: Navegação de apoio marítimo (CNAE 5030-1/01).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 113, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001419/2026-41. Partes: PLT II Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada e Partifib Projetos Imobiliários Consolação Ltda. Advogadas: Renata Zuccolo, Renata Caied e Maria Julia Medina Pena. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: locação de empreendimentos imobiliários comerciais (CNAE 6810-2/02).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 114, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001414/2026-18. Partes: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. e Takeda Pharmaceuticals International AAG. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Caroline Guyt França, José Carlos Berardo e Paulo Eduardo de Campos Lilla. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 4644-3/01).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto