DOU 20/02/2026 — Seção 3 · Página 233

Edital

EDITAL Nº 1/2026 - SUPES-PA

Processo nº 02048.000616/2023-64

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO	CPF/ CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO	LOCALIDADE (Município/ UF)	COORDENADAS GEOGRÁFICAS	PRODUTO DA INFRAÇÃO
		nº
Mauro Corrêa	*67.948	02001.016379/2024-71	EVX6630Y	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federal	Fazenda Mato Grosso, zona Rural, município de Altamira - PA	6° 56' 50.79" S	Desmatamento de uma área de 628,4666 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia.
						55° 3' 15.116" W
Cicero Esquivel Moline	*888.051	02001.024824/2025-57	8YEZ9EA2	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II, VII da Lei Federa	Fazenda Nova Aurora (polígono de desmatamento NPR-044, Altamira - PA	9° 24' 53.7" S	Destruir 1.870,328 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), sem autorização do órgão ambiental competente.
						54° 41' 54.7" W
Breno Oliveira Andrade	*097.425	02001.008603/2023-70	RFPUE6D5	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II, ,IV, VII da Lei Federa	Município de Placas - PA	3° 52' 26.0" S	Fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais, desdobro de madeira, sem licença do órgão ambiental competente.
						54° 13' 57.0" W
João Antônio Carvalho Gundin	*098.191	02001.026443/2022-60	JLGO3WGQ	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II, VII da Lei Federa	Fazenda Moça Bonita. BR 230 KM 69 sentido Altamira, Anapu - PA	2° 48' 4.199" S	Destruir 189,32 ha vegetação nativa do tipo floresta a corte raso no bioma amazônico objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente.
						51° 36' 2.355" W
Francisco Wagner Felix Mesquita	*434.442	02001.025479/2023-15	D3CFZ79F	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II, VII da Lei Federa	Lote 01, Uruará - PA	2° 59' 59.0" S	Destruir 29,96 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
						54° 2' 8.0" W
Roberto Francisco Marassi	*110.811	02001.014359/2023-84	3XNXFLR4	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Feder	Fazenda R1 II, zona rural, Altamira, PA	7° 28' 55.0" S	Impedir a regeneração natural de floresta em área de 146,4132 hectares.
						54° 57' 46.0" W
Semasa Industria Comercio e Exportação de Madeiras Ltda	05.458.120/0011-2	02018.006430/2019-90	9241782-E	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Feder	Rodovia PA-254 km-22 s/nº zona rural	01°33'00'' S	Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano de
					Município: Monte Alegre - PA	53°40'50'' W	2018/2017 no prazo exigido pela legislação, junto a
							autoridade ambiental competente.
Edgar Fonseca de Sousa	*874.001	02001.013971/2022-59	VR08OL5U	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Feder	Fazenda Fabrício, Zona Rural do município de Novo Progresso-PA	8° 11' 27.0" S	Descumprir embargo em uma área de 44,41 hectares, desmatada sem autorização, abrangida pelo Termo de Embargo do IBAMA 739911-E
						55° 33' 10.0" W
Fabio Aparecido Mercurio	*941.571	02001.014032/2023-11	1Z92V0XA	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II, VII da Lei Federa	Fazenda Santa Rita, Novo Progresso - PA	8° 6' 43.0" S	Destruir 141,59 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente.
						55° 16' 26.0" W
Paranorte Locação e Comércio de Materiais para Construção Ltda	42.766.719/0001-88	02010.001521/2021-23	E3FJ147T	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Feder	Constatação da infração na PRF de Jataí-GO.	17° 55' 24.0" S	Vender 35,16 metros cúbicos de madeira serrada, da espécie "Manilkara huberi" (maçaranduba), sem licença ambiental válida.
						51° 41' 24.0" W
LUrdes Maria	*870.391	02001.026095/2023-10	ARQ2G0PK	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II, VII da Lei Federa	Fazenda Santa Rita, lado esquerdo da BR 163, Novo Progresso - PA	6° 25' 2.266" S	Destruir a corte raso 38,647 há de floresta de vegetação nativa, no bioma amazônico, objeto de especial preservação.
						55° 34' 45.793" W
Regiane da Cruz Felix	*336.152	02001.025141/2023-55	LKC66UDC	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Feder	Lote 199. Santarém - PA	2° 36' 43.351" S	Destruir 31,88 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente.
						54° 19' 34.389" W

o de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

ALEX LACERDA DE SOUZA