Seção 3 — 20/02/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUNICIPIO DE PAVERAMA, 91.693.317/0001-06, IZJ2H28, FRMEV03538292025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, EKC6A49, FRMEV03544212025, 606-82; MARCILIO TEIXEIRA, ***.822.709-**, BAX8D83, FRMEV03542302025, 606-82; MARCOS ANTONIO DA SILVA, ***.643.241-**, OBS5E40, FRMEV03538822025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C51, FRMEV03539152025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03541352025, 606-82; MV MELCHIOR & CIA LTDA, 02.787.510/0001-86, IUN2J72, FRMEV03538942025, 606-82; NESTOR FERNANDES LUTKE, ***.056.921-**, ANB5A11, FRMEV03538792025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV03539422025, 606-82; EVANIDE MARIA ROCHA, ***.529.231-**, AWT0F47, FRMEV03535772025, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, BEK6J70, FRMEV03539432025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV03541282025, 606-82; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0008-72, SPV6E84, FRMEV03535242025, 606-82; FEJOVI LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 32.981.010/0001-41, BCZ1G78, FRMEV03535032025, 606-82; FELIPE APARECIDO FERREIRA, ***.812.946-**, ERJ7B02, FRMEV03540042025, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, SWV1H00, FRMEV03534582025, 606-82; FERNANDA HELIA BERTOLDO, ***.352.576-**, HEL8F31, FRMEV03542092025, 606-82; FLECHA TURISMO LTDA, 51.775.818/0001-17, SQA2B75, FRMEV03534832025, 606-82; FLORINDO ALVES DO PRADO, ***.501.636-**, MEK1J06, FRMEV03542002025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, ETU9E96, FRMEV03539262025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSCAR SANGALLI, ***.627.160-**, QCM5148, FRMEV03532132025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, EYL0A27, FRMEV03530662025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBT8A97, FRMEV03534262025, 606-82; TQO7F47, FRMEV03538722025, 606-82; PATRICIA SOUSA SILVA XAVIER, ***.380.341-**, CLU4H61, FRMEV03531242025, 606-82; CLU4H61, FRMEV03542912025, 606-82; PAULO PINTO DE OLIVEIRA NETO, ***.351.151-**, RRT5I23, FRMEV03532422025, 606-82; PAULO ROBERTO CORREIA LTDA, 09.943.855/0001-20, AYP8H04, FRMEV03529852025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JDJ4H61, FRMEV03530032025, 606-82; PABLO AUGUSTO BECKER ZINELLI, 34.720.075/0001-69, OUU1E79, FRMEV03547252025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRO7B62, FRMEV03544082025, 606-82; PARADISE TRANSPORTES E IMOVEIS LTDA, 45.685.206/0001-30, RSN3A71, FRMEV03538602025, 606-82; OLIVELTON GOBIRA ROSINDO, ***.717.737-**, MTD4E30, FRMEV03546332025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR6E28, FRMEV03537262025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GHW3I45, FRMEV03545282025, 606-82; P&G TRANSPORTES LTDA, 38.335.479/0001-90, JDI7H20, FRMEV03540192025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYT8F76, FRMEV03540122025, 606-82; GABRIELY DE ALMEIDA GODOYS LTDA, 32.177.535/0001-29, AUX1G30, FRMEV03534502025, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, SWT3F57, FRMEV03539612025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL8703, FRMEV03535612025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TR LISANDRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.355.873/0001-73, QBQ8J95, FRMEV03531222025, 606-82; TRANS G MARQUES LTDA, 21.473.206/0001-09, IWH8H54, FRMEV03532012025, 606-82; IWH8H54, FRMEV03532052025, 606-82; TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, CUF6g45, FRMEV03532302025, 606-82; TRANSGV TRANSPORTES LTDA, 06.376.945/0001-99, QNC9362, FRMEV03532672025, 606-82; TRANSHONORATO LTDA, 15.135.546/0001-27, OMQ1B05, FRMEV03534282025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBU8I12, FRMEV03531942025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAO9451, FRMEV03532072025, 606-82; QAQ9195, FRMEV03538222025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IZL0J58, FRMEV03544042025, 606-82; JAS0J76, FRMEV03547262025, 606-82; TRANSNONE TRANSPORTES LTDA, 05.901.381/0001-01, RHC0H06, FRMEV03547322025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRN3A12, FRMEV03547062025, 606-82; TRANS LUCIO J.L. TRANSPORTADORA LTDA, 09.131.904/0001-20, GDF2C83, FRMEV03540262025, 606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, TPP3I07, FRMEV03540372025, 606-82; TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.352.881/0001-74, BCZ9H88, FRMEV03539102025, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, MIZ3A48, FRMEV03541232025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0583, FRMEV03537292025, 606-82; TRANSMORESCO TRANSPORTES LTDA, 07.004.150/0001-12, FPN2A21, FRMEV03539792025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0E22, FRMEV03542432025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGROMAQUINA TERRAPLENAGEM LTDA, 44.180.615/0001-12, IUP5G99, FRMEV00361032026, 606-82; AMILTON VOGES, ***.117.349-**, RYF6D34, FRMEV00361192026, 606-82; ANDERSON REIS, ***.618.399-**, MJS9337, FRMEV00361202026, 606-82; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.940.620/0001-76, FXS7D16, FRMEV00361442026, 606-82; CELSO APARECIDO FURLANETO, ***.441.249-**, MRN9C74, FRMEV00361512026, 606-82; CEREALISTA E BENEFICIAMENTO BILK LTDA, 14.704.353/0001-87, TPI0H80, FRMEV00361532026, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, INQ6G10, FRMEV00361572026, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RXO4C10, FRMEV00361682026, 606-82; 2JAPAO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.170.197/0001-23, SER9F73, FRMEV00361702026, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, TPS8G96, FRMEV00361732026, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXO0F69, FRMEV00361752026, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QBC5206, FRMEV00361722026, 606-82; 59.729.441 NESTOR DOS SANTOS, 59.729.441/0001-71, HTP2G00, FRMEV00361762026, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QCJ3F30, FRMEV00361812026, 606-82; ALEX NEIS TRANSPORTES, 19.827.337/0001-03, RLO6H77, FRMEV00361852026, 606-82; ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR, ***.389.372-**, IOF9G99, FRMEV00361962026, 606-82; ANDRE MORAIS, ***.365.419-**, QJZ4E99, FRMEV00361992026, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, ITT9B03, FRMEV00362042026, 606-82; IUY4H57, FRMEV00362122026, 606-82; BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 05.662.861/0001-59, RSX4A29, FRMEV00362082026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta