Seção 3 — 20/02/2026

Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas ao Sr. ADILSON RIBEIRO RODRIGUES FILHO, CPF n.º XXX.534.987-XX , a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (um) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote n.º 05, com fulcro no artigo 156, inciso II da Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, e no item 11.1 do Edital de Licitação n.º 1010600/000002/2023. A referida multa, no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.

O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, conforme previsto no item 13.2 do Edital de Leilão n.º 1010600/000002/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao interessado ou pessoa legalmente autorizada, no endereço na Rua Paissandu n.º 753 - 4° andar - Passo Fundo/RS - CEP 99010-100, ou por meio de consulta ao portal ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

Em 18 de fevereiro de 2026.

JOSELINO LEZEIKO SCHVINN

Chefe do Serviço de Programação de Logística (Sepol)

Nº Processo: 15414.667208/2025-85.

Dispensa Nº 31/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ.

Contratado: 13.576.275/0001-10 - ARQUEUM LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviço de implantação, sustentação e suporte para solução tecnológica previamente

desenvolvida para gestão da agenda de eventos da semana enef, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no termo de referência nº 163/2025..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/02/2026 a 10/08/2026. Valor Total: R$ 62.540,00. Data de Assinatura: 10/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026).

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: HOSPITAL DE OLHOS FRANCISCO VILAR LTDA, CNPJ: 01.177.318/0004-58; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de OFTALMOLOGIA aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: LIZANDRA SOARES LTDA, CNPJ: 38.211.676/0001-05; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de CLINICA MULTIPROFISSIONAL PARA AUTISTAS (TEA/TGD) aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: PATRICIA NOEMYA ROCHA MAIA , CNES: 5778549;ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de CLINICA MULTIPROFISSIONAL PARA AUTISTAS (TEA/TGD) aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: HOSPITALAR ENFERMAGEM DOMICILIAR LTDA - HOSPITALAR SOLUÇÕES EM SAÚDE; CNPJ/CPF 09.053.436/0001-13; ESPÉCIE: Prestação de Serviços da Área de Saúde aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: Termo Aditivo referente ao Reajuste de Procedimentos 2025 aplicado na Tabela do prestador; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. HABILITAÇÃO: PAMS

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados abertura de processo de habilitação com objetivo de credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços aos beneficiários do plano de saúde nas especialidades de ANESTESIOLOGIA, CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO, CIRURGIA PLÁSTICA, MASTOLOGIA, NEUROCIRURGIA, ONCOLOGIA | CANCEROLOGIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, no município ARCOVERDE/PE. O Edital 0008/2026 e todas as informações para participação podem ser encontrados por meio do sítio https://centralsaudecaixa.com.br/indicacao-para-credenciamento/.

Alexandre Ilion Vicentini

GERENTE CENTRALIZADORA

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR IMPERATRIZ, MA - 4217, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica CARVALHO & SENA LTDA, código 90254937, CNPJ nº 34.930.277/0001-35, localizada na RUA ALTO DA CRUZ , 27, LETRA A, ALTO DA CRUZ , SAO DOMINGOS DO MARANHAO , MARANHAO / MA, CEP 65790-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1.077/2024.

ALBERTO SANTOS EVANGELISTA

SUPERINTENDENTE DE REDE

Termo de Compromisso nº 992361/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA-CE, CNPJ 07.598.592/0001-34, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - CE.; Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV FNHIS Sub 50; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE00011, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência: 13/02/2030. Assinatura: 13/02/2026 - ANDRÉ PESSOA ROCHA e FRANCISCO MESQUITA PORTELA.

Termo de Compromisso nº 992363/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, CNPJ 07.598.683/0001-70, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE.; Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV FNHIS Sub 50; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE00011, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência: 13/02/2030. Assinatura: 13/02/2026 - ANDRÉ PESSOA ROCHA e JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA.

Termo de Compromisso nº 992312/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA-PB, CNPJ 08.999.682/0001-08, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA - PB; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE000092, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 12/02/2030 - 12/02/2026 RONILSON BARBOSA DIAS e EVILASIO FORMIGA LUCENA NETO.

Termo de Compromisso nº 992307/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CONGO-PB, CNPJ 08.870.164/0001-81, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CONGO/PB; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.800.000,00; dos recursos: R$ 280.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0001, NE 2026NE000087, e R$ 2.520.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 13/02/2030 - 13/02/2026 RONILSON BARBOSA DIAS e FLAVIA EMANOELA SOUSA PEREIRA QUIRINO.