Seção 1 — 23/02/2026

Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.192526/2025-29. declara:

Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica PARAQUEDA NAUTICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ 54.502.768/0003-54.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANO MARTINS REINERT

Concede-se o Registro Especial de Fabricante de Cigarros.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 13031.059873/2025-70, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Registro Especial de Fabricante de Cigarros ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 06.143.617/0001-42

Nome Empresarial: HEMATITA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LOGISTICA LTDA

Endereço: Rodovia BR 120 KM 6665 S/N Conjunto 02 Galpão 03 - Bairro Colônia

CEP: 36.520-000 Visconde do Rio Branco - MG

Registro: FB-06104/001-2026

Atividade: Fabricante

Art. 2º Deverá o estabelecimento providenciar a homologação do sistema de controle e rastreamento da produção de cigarros, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007e alterações posteriores.

Art. 3º O registro especial será cancelado a qualquer tempo se constatado que o estabelecimento detentor incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18 de novembro de 2022.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Mário Jose Dehon São Thiago Santiago

Concede habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.072836/2026-04, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica BAYER S.A., CNPJ nº 18.459.628/0001-15, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda de medicamentos que cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos - CMED, conforme Oficio nº 248 SE/CAMED, de 14/05/2001.

Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA