Seção 3 — 23/02/2026

d) Prêmio Pontos de Cultura Viva / Região Sudeste:

e) Prêmio Pontos de Cultura Viva / Região Sul:

5.5. As candidaturas convocadas como suplentes terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir data desta publicação no Diário Oficial da União - DOU, para enviar a seguinte documentação complementar:

I. Cópia do documento de identificação e do CPF da pessoa candidata, de representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal pela instituição privada sem fins lucrativos;

II. Declaração Conjunta (Anexo 10), devidamente preenchida e assinada pela pessoa responsável pela candidatura (de forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital);

III. Dados bancários para recebimeno do prêmio, por meio de Formulário a ser enviado pela SCDC/MinC;

IV. Ata de eleição ou termo de posse atualizados, em caso de candidatura como "instituição privada sem fins lucrativos".

5.6. O link de acesso ao Formulário, para informar os dados bancários, será enviado por e-mail pela SCDC/MinC na data desta publicação no Diário Oficial da União - DOU, considerando que:

a) Em caso de candidatura como "pessoa física" e para representante de candidatura como "grupo/coletivo cultural", o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, de acordo com os dados bancários informados no Formulário, tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras; e

b) Em caso de candidatura como "instituição privada sem fins lucrativos", o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a instituição como titular, de acordo com os dados bancários informados no Formulário. Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para convênio ou instrumentos similares.

5.7. A documentação complementar deverá ser enviada preferencialmente para o endereço eletrônico (e-mail) [email protected] ou por via postal, para o endereço:

Edital de Seleção Pública MinC nº 8, de 31/08/2023

EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURA VIVA - SÉRGIO MAMBERTI

A política de base comunitária reconstruindo o Brasil

Ministério da Cultura

(OBS: Aos Cuidados da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural)

Esplanada dos Ministérios Bloco "B", Sala T-16 - Protocolo Central

Brasília/DF - CEP 70.068-901

5.8. Para esta convocação de candidaturas suplentes, a SCDC/MinC aplicou os critérios de desempate das candidaturas classificadas no Resultado Final da Etapa de Seleção, de acordo com o item 8.17 do Edital.

5.9. Para os casos nos quais não foram alcançadas a quantidade de premiações, foi aplicado o regramento de distribuição de vagas, expresso no item 5.5.1 do Edital.

5.10. Recomenda-se aos candidatos a consulta a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver com antecedência eventuais pendências nos seguintes sistemas:

a) Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;

b) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União - CND;

c) Certificado de Regularidade do FGTS;

d) Consulta de Transferência - CONTRANSF;

e) Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura - SALIC;

f) Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM;

g) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; e

h) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

6. As candidatutas desclassificadas na Etapa de Seleção não constam desta publicação.

7. Em conformidade com o item 5.3 do Edital de Seleção, o valor do prêmio terá obrigatoriamente a retenção na fonte do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota, de acordo com a legislação vigente na data do pagamento às pessoas físicas, para candidaturas como "pessoa física" e como "grupo/coletivo cultural".

8. Em conformidade com o item 11.8 do Edital de Seleção, não receberão recursos públicos os candidatos que se encontrem em débito com a União.

9. O prêmio aos candidatos está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.

MÁRCIA HELENA GONÇALVES ROLLEMBERG

Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

Ministra de Estado da Cultura