Seção 3 — 23/02/2026

DECISÃO

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa n.º 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa n.º 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo n.º 50620.000148/2025-81, instaurado no âmbito da Concorrência Eletrônica n.º 0041/2024-00 (Lote 2), decide, CONHECER do RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO apresentado pela licitante CPM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.545.366/0001-60, PROVENDO-LHE PARCIALMENTE, para RETIFICAR a Decisão de Primeira Instância, exclusivamente quanto à dosimetria da sanção, para aplicar à empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 30 (trinta) dias, mantidos os demais fundamentos da decisão recorrida.

CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS

Diretor-Executivo

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90112/2025 - UASG 393026

O Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas torna público, para conhecimento dos interessados, o aviso de adjudicação e de homologação, com fundamentação legal da Lei 14.133/2021, referente ao Pregão Eletrônico n.º 90112/2025, em conformidade com o Termo de Homologação, Id. Sei! (23808466), inserido no Processo Sei! n.º 50620.000300/2025-26. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-110/AL (km 0,00 - km 11,90) e BR-423/AL (km 0,00 - km 105,6) sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, segundo as condições, quantidades, exigências e especificações previstas no Termo de Referência, com modo de disputa ABERTO e o critério de julgamento MENOR PREÇO, consoante o Relatório Final para Homologação do Edital, Id. Sei! (23816325). Adjudicado, em 10 de fevereiro de 2026, para a empresa A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n.º 00.999.591/0001-52, melhor lance: R$ 32.702.640,0000 (unitário) / R$ 32.702.640,0000 (total).

Maceió/AL, 19 de fevereiro de 2026.

André Paes Cerqueira de França.

Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas.

Nº Processo: 50008.001244/2025-74.

Dispensa Nº 00029/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG. NO ESTADO DO AP - DNIT.

Contratado: 11.054.594/0001-30 - M G G DE ALMEIDA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de dedetização e desratização para controle de pragas urbanas na área interna e externa do prédio da sre/ap, assegurando, assim, a higiene e a segurança do trabalho, nos respectivos locais respeitando as normas sanitárias, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 23/02/2026 a 23/02/2027. Valor Total: R$ 8.200,00. Data de Assinatura: 19/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026).

DO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DISPENSA ELETRÔNICA N° 49/2025-01 - UASG 393009

Processo n° 50601.002054/2025-75. Na publicação do Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2026 do Aviso de Adjudicação e Homologação da Dispensa Eletrônica 49/2025-01, seção 3, pág. 364, edição 34,

Onde se lê: (...) sagrando-se vencedora a empresa M.P. Ferreira- CNPJ 43.090.137/0001-97, com a proposta de preço no valor de R$ 39.149,48 (trinta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

Leia-se: (...)sagrando-se vencedora a empresa M.P. Ferreira- CNPJ 43.090.137/0001-97, com a proposta de preço no valor de R$ 27.291,18 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos).

Orlando Fanaia Machado

Superintendente Regional no Estado do Amazonas

Número do Contrato: 312/2023.

Nº Processo: 50605.001727/2023-78.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 495/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos e aumento de valor a preços iniciais, devido a 2ª revisão de projeto em fase de obras. O valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 93.207.959,53 (noventa e três milhões, duzentos e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) para r$ 109.000.537,84 (cento e nove milhões, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), face ao aumento de r$ 15.792.578,31 (quinze milhões, setecentos e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos).. Vigência: 19/02/2026 a 23/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.000.537,84. Data de Assinatura: 19/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026).

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90037/2025-05

A Comissão de Licitação informa aos interessados no Edital a antecipação da sessão pública agendada para o dia 26/02/2026 às 10:00 h (Horário de Brasília/DF) transferindo para 24/02/2026 às 10:00 h.

Cássia Alessandra B. Andrade Xavier

Chefe de Cadastro e Licitação

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00068/2026 publicado no D.O de 2026-02-13, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 12/02/2026 a 13/01/2027. . Leia-se: Vigência: 14/01/2026 a 13/01/2027.

(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026).

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: SPE NOVA ERA INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA S.A., neste ato representada pelo seu Diretor Técnico NEY FABIANO JOSÉ ALBANO DA SILVA: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 9/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-116/CE, no km 481,788 trecho ANEL VIÁRIO DE FORTALEZA à DIV CE/PE, subtrecho ENTR CE-384 (P/MAURITI) - ENTR CE-393 (MILAGRES), SNV 116BCE0380, no Km 481+788, com extensão de 196,02m por 40,0694m de largura, perfazendo uma área de 7.854,40m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 1.564.345,10 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá a duração indeterminada conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PROCESSO: 50603.001720/2025-38. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2026.

Francisco Williams Cabral Filho Superintendente Regional do DNIT/CE

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: BENEDITO NERI AGUIAR, neste ato representada pelo Sr. BENEDITO NERI AGUIAR: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 8/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-222/CE, no km 264,084 ao km KM 264,254 no trecho: FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho: SNV 222BCE0210 - ENTR CE364 (SALGADINHO) - ENTR CE-418 (ACESSO LESTE TIANGUÁ), numa extensão de 440,0m por 21,40m de largura, perfazendo uma área total de 9.416,00m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 970.554,20 (novecentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de ACESSO. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO: 50603.001151/2023-69. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2026. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2026. Francisco Williams Cabral Filho

Superintendente Regional do DNIT/CE

Número do Contrato: 597/2022.

Nº Processo: 50619.000673/2022-93.

Pregão. Nº 253/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Atualização do valor nominal do contrato a preços iniciais em decorrência da aprovação do Plano Anual de Trabalho e Orçamento para atender a nova etapa prorrogada. Vigência: 04/11/2022 a 06/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.837.653,72. Data de Assinatura: 19/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026).

Número do Contrato: 538/2021.

Nº Processo: 50619.000156/2021-33.

Pregão. Nº 125/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Atualização do valor nominal do contrato a preços iniciais em decorrência da aprovação do Plano Anual de Trabalho e Orçamento para atender a nova etapa prorrogada. Vigência: 30/09/2021 a 02/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.568.014,60. Data de Assinatura: 19/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026).

Concorrência Nº 90063/2026 - UASG 393031

Nº Processo: 50600001255202131. Objeto: Contratação de empresa para elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia, execução das obras de reabilitação de 02 (duas) obras de arte especiais localizadas na rodovia BR-365/MG (lote único).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br Ou Rua Líder 197, Aeroporto - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/393031-3-90063-2026. Entrega das Propostas: a partir de 23/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Superintendente Regional

(SIASGnet - 20/02/2026) 393031-39252-2026NE000118

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-016/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-116/MG, conforme SNV versão 202601A, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PARAÍBA), Subtrecho: ENTR MG-311 (P/PESCADOR) - INÍCIO PONTE S/RIO SUAÇUÍ GRANDE (FREI INOCÊNCIO), Código SNV116BMG1160, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 24K: 193286;7945689 até 193167;7945078, do km373+050m ao km373+650m, na área lateral interna com extensão de 248,400m (duzentos e quarenta e oito metros e quarenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 3.726,000m² (três mil, setecentos e vinte e seis metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 372,600m (trezentos e setenta e dois metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 5.589,000m² (cinco mil, quinhentos e oitenta e nove metros quadrados), perfazendo área total de 9.315,000m² (nove mil, trezentos e quinze metros quadrados), para modificação e extensão de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Frei Inocêncio/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005166/2025-38. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2026