PROCESSO 01205.000051/2025-64
ESPÉCIE: Edital de Notificação de Decisão, ao Contrato nº 18/2024, firmado em 30/07/2024, entre a União, através do MCTI, representada pelo Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG e a empresa Gran Distribuidora Ltda, vinculado ao Processo Administrativo Sancionador nº 01205.000051/2025-64. OBJETIVO: Considerando que restaram frustradas as Notificações via e-mail e via correios, tem-se que a empresa interessada encontra-se em lugar incerto e não sabido, o Museu Paraense Emílio Goeldi vem NOTIFICAR a empresa Gran Distribuidora Ltda, CNPJ nº 11.215.772/0001-67, para, querendo, apresente Recurso no âmbito do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 01205.000051/2025-64, que apura os relatos de que a citada empresa teria incorrido nos seguintes descumprimentos contratuais, quais sejam: não teria realizado o fornecimento contratado e solicitado e não teria apresentado respostas as solicitações da fiscalização, descumprindo assim dispositivos do referido contrato, tais como os seus subitens 9.1 e 9.4, e do correspondente Termo de Referência, tais como os subitens 5.2 e 5.6. Fica, desse modo, a empresa em questão notificada, sendo-lhe facultada a apresentação de Recurso, com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta intimação, conforme art. art. 166 da Lei nº 14.133/2021, em face da Decisão proferida no referido processo. que impôs à empresa a seguinte sanção administrativa: a) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 156, inciso III, e no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, combinado com a Cláusula Décima Primeira, item 11.2, inciso II, e item 11.1, alínea "c", ambos do Contrato nº 18/2024. Em caso de Recurso, este deverá ser encaminhado à autoridade competente que proferiu a Decisão, ou seja, para o Coordenador de Administração do Museu Paraense Emílio Goeldi, que atua na Coordenação de Administração desta Instituição, situada na Avenida Magalhães Barata, nº 376, Bairro: São Braz, Cidade Belém-Pará, CEP: 66040-170. Fica a empresa também informada que este processo continuará seu curso independentemente de haver ou não manifestação da empresa nos autos. Por fim, ressalte-se ainda que o inteiro teor do processo administrativo em questão fora encaminhado e reiterado ao e-mail informado pela empresa em sua proposta apresentada por ocasião da licitação, bem como pelos Correios para o endereço também informado pela empresa em sua proposta, e poderá ser solicitado para consulta a qualquer tempo através do mesmo e-mail que o encaminhou ou através do endereço acima citado. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2026.
CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA
Serviço de Compra e Patrimônio/Contratos