Seção 3 — 23/02/2026

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006960/2025-19, que trata do procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Viçosa do Ceará, estado do Ceará, canal 245E, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder aos interessados o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção Pública acima mencionado.

ANEXO

Daniela Naufel Schettino

Nº Processo: 53532.002230/2025-28.

Dispensa Nº 11/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PE.

Contratado: 48.922.299/0001-68 - S AUGUSTA DA SILVA. Objeto: Serviço de controle integrado de pragas para o edifício sede da Anatel Alagoas.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/02/2026 a 16/06/2029. Valor Total: R$ 14.000,00. Data de Assinatura: 16/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026).

Nº Processo: 53532.002230/2025-28.

Dispensa Nº 11/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-PE.

Contratado: 21.171.626/0001-30 - MEGA DEDETIZADORA LTDA. Objeto: Serviço de controle integrado de pragas para o edifício sede da Anatel Paraíba.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 19/02/2026 a 19/06/2029. Valor Total: R$ 14.000,00. Data de Assinatura: 19/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026).

Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2021.

Processo nº 53524.004569/2025-68. Contrato de prestação de serviços de transporte incluindo veículos, motoristas, combustíveis e demais custos de manutenção da frota. Contratada: Estrada Brasil Transportadora Ltda., CNPJ: 10.429.502/0001-96. Assinatura: 20/02/2026. Vigência: a partir da assinatura. Objeto: Reajuste de preços em sentido amplo do Contrato nº 58/2021, cumulado com a revisão extraordinária do valor da diária de viagem dos motoristas em pernoite, com a correspondente alteração dos critérios de reajustamento de preços desse item custo, a partir de 23/08/2025, nos seguintes termos: 1) Alterar o critério de reajustamento de preços do insumo especificado no subitem 19.2.1, IV, do TR, passando a adotar a pesquisa de preços de mercado dos componentes do custo da diária de viagem dos motoristas, em substituição à variação do IPCA/IBGE; 2) Reajustar os preços dos insumos do subitem 19.2.1, I, II e III, do TR, com base na variação IPCA/IBGE; 3) Reajustar o preço do insumo especificado no subitem 19.2.1, IV, do TR, com base no preço médio de mercado dos componentes do custo da diária de viagem dos motoristas; 4) Reajustar os preços dos itens de custos relacionados no item 19.14, III, IV e V, do TR, com base nos preços praticados pelo mercado consumidor. Fundamento Legal: art. 65, II, d, e § 8º da Lei n. 8.666/93, c/c art. 53 e seguintes da IN SEGES n. 5/2017. Valor total estimado do aditivo: R$ 44.685,72. Programa de Trabalho: Fiscalização Regulatória. Empenho do exercício corrente: 2026NE000006.

Número do Contrato: 49/2022.

Nº Processo: 53563.000081/2026-86.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-CE. Contratado: 29.449.247/0001-71 - LM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objetos: a repactuação de preços do Contrato n° 49/2022, cujo objeto é a prestação dos serviços de jardinagem, envolvendo o fornecimento de materiais, mão de obra qualificada, máquinas e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços a serem prestados nas dependências da sede da Unidade Operacional da Anatel no Estado do Rio Grande do Norte (UO09.1), a partir de 01/01/2026, devido à homologação da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT nº RN000013/2026, referente ao período de 01/01/2026 a 05/05/2027, conforme Planilha de Custos Analisada - Repac 2026 (SEI nº 15196386); a concessão, de ofício, do reajuste de preços dos insumos do contrato, referentes à data referencial de 27/04/2025, com base na variação acumulada dos 12 (doze) meses anteriores do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo o índice acumulado do último reajuste, ou seja, de abril/2024 - março/2025, tendo gerado o valor percentual correspondente de 5.48%% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), conforme destacado no Comprovante de Variação - IPCA/IBGE (SEI nº 15196381) e na Planilha de Custos Analisada - Repac 2026 (SEI nº 15196386).. Vigência: 05/05/2022 a 05/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 113.750,80. Data de Assinatura: 20/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026).

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2026 CS

Aquisição de material de consumo, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1087987. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 04/03/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR

Gerente de Licitações SE/MG

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25000503/2025 SE/RJ

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de tratamento documental arquivístico de documentos físicos e digitais, incluindo documentos textuais, imagens, vídeos, microfilmes, microfichas, mapas, plantas e outros suportes, com disponibilização de um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) e respectivas licenças de uso, além de todos os materiais, insumos e equipamentos necessários para a execução do serviço, por meio do Sistema de Registro de Preços, conforme Projeto Básico e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1088094, até 18/03/26 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h.

ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA

Gerente Corporativo de Licitações CS

Acordo de Cooperação Técnica nº: 67/2026. Data da Assinatura:13/01/2026. Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA/SP. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC BUENO DE ANDRADA. Vigência: 15/01/2026 a 15/01/2031. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de BUENO DE ANDRADA, pertencente ao Município de ARARAQUARA, através da Agência de Correios Comunitária - AGC BUENO DE ANDRADA. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, na Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, Decreto nº 11.845/2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, publicou no site dos Correios (https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/) o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - SE/SPI, cujo objeto é selecionar associações e/ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis habilitadas a realizar a coleta seletiva de resíduos segregados e disponibilizados em unidades, grandes geradoras, dos CORREIOS, no âmbito da SE/SPI, com foco no município de Bauru. Os documentos para comprovação dos requisitos deverão ser encaminhadas por meio de mensagem eletrônica para [email protected] ou entregues no endereço Praça Dom Pedro II nº 4-55 - Centro - Bauru/SP - 2º andar (GEPAS/SPI) aos cuidados de George Gustavo Salles Afonso, das 08h às 16:30h. para o esclarecimento de eventuais dúvidas, o(s) interessado(s) poderá(ão) contatar o órgão indicado a seguir: SE/SPI/GEPAS - Fone (14) 3108-4072.

ADRIANO CRISTIANO DUMALAK

Gerente