Seção 1 — 25/02/2026

Aprova a revisão do Planejamento Estratégico Institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para os anos 2023 - 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; e nos artigos 6º inciso I, e 7º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º O Anexo IV da Portaria MDS nº 907, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 150, de 8 de agosto de 2023, seção 1, páginas 13 a 18, que institui o Planejamento Estratégico Institucional 2023 - 2026, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO

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OBJETIVO ESTRATÉGICO 3: SUPERAR A FOME, GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E CONSOLIDAR O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN

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O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atender os requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 12, do Decreto nº 11.791/2023, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:

1) TRAMA ECOLOGICA, 10.796.599/0001-75, DUQUE DE CAXIAS/RJ, 308796.1072192/2024.

2) INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL E CIDADANIA, 13.719.261/0001-08, SOROCABA/SP, 308796.0926621/2024.

3) ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES PAROQUIAS DE MATA ESCURA E CALABETÃO, 40.554.925/0001-07, SALVADOR/BA, 308796.0924682/2024.

4) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RONDA ALTA, 44.358.740/0001-70, RONDA ALTA/RS, 308796.0909402/2024.

5) ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA MARCELINA, 10.462.524/0001-58, SÃO PAULO/SP, 308796.0909212/2024.

6) ASSOCIAÇÃO DE APOIO A TERCEIRA IDADE DE PITANGA, 01.824.188/0001-55, PITANGA/PR, 308796.0894609/2024.

7) SOCIEDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFICIENTE E MATERNAL DE CIANORTE - SASBEMC, 95.641.031/0001-38, CIANORTE/PR, 308796.0892769/2024.

8) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE AGROLÂNDIA, 44.324.186/0001-00, AGROLÂNDIA/SC, 308796.0884265/2024.

9) CASA DE CULTURA CAVALEIRO DE JORGE, 10.680.513/0001-44, ALTO PARAÍSO DE GOIÁS/GO, 308796.0847142/2024.

10) CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 01.375.045/0001-03, VOLTA REDONDA/RJ, 308796.0803261/2023.

11) INSTITUTO SOCIAL SAÚDE E CIDADANIA DO AMAZONAS (ISSCAM, 19.439.550/0001-30, MANAUS/AM, 308796.0802322/2023.

12) CENTRO SOCIAL VEM COM A GENTE, 36.282.594/0001-18, SABARÁ/MG, 308796.0786471/2023.

13) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS, 83.398.388/0001-58, LAGES/SC, 308796.0749746/2023.

14) INSTITUTO BAIANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL REENCANTAR, 26.590.136/0001-92, FEIRA DE SANTANA/BA, 308796.0733014/2023.

15) CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROFISSIONAL TACIANO ROCHA PONTES - CASP, 10.628.712/0001-03, CAUCAIA/CE, 235874.0629933/2023.

16) LARAMARA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA VISUAL, 67.640.441/0001-29, SÃO PAULO/SP, 235874.0616870/2023.

17) ASSOCIAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ASSISTENCIAL, 46.931.044/0001-36, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, 235874.0612762/2023.

Art. 2º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação:

1) ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - ADEFSMIC, 06.133.081/0001-84, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 308796.0929157/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

2) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HEBROM, 24.920.607/0001-58, SALVADOR/BA, 308796.0824979/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

3) PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE PROMOVENDO AÇÕES SOCIAIS, 04.767.550/0001-91, TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 308796.0828075/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBATIBA, 05.725.078/0001-97, IBATIBA/ES, 308796.0901433/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

5) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VALÉRIO APAE DE VILA VALÉRIO, 05.677.450/0001-37, VILA VALÉRIO/ES, 308796.0940041/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

6) APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 01.869.653/0001-74, ARAIOSES/MA, 308796.0791561/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

7) ASSOC.DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS APAE S DOM PRATA, 01.503.605/0001-68, SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG, 308796.0807547/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028.

8) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPELINHA, 00.331.924/0001-70, CAPELINHA/MG, 308796.0808405/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026.

9) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VAZANTE, 23.097.553/0001-00, VAZANTE/MG, 308796.0789104/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028.

10) ASSOCIAÇÃO FRANCISCO DE ASSIS, 06.097.793/0001-95, LAGOA DA PRATA/MG, 308796.0788544/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

11) CENTRO DE DEFESA DE DIREITOS ZILAH SPÓSITO, 00.075.712/0001-70, BELO HORIZONTE/MG, 308796.0945061/2024, de 28/02/2025 a 27/02/2028.

12) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE CASSILANDIA, 01.236.413/0001-32, CASSILÂNDIA/MS, 308796.0921708/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

13) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 24.664.617/0001-70, RIO BRILHANTE/MS, 308796.0874194/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

14) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE M NOVO, 03.470.788/0001-98, MUNDO NOVO/MS, 308796.0862510/2024, de 11/02/2025 a 10/02/2030.

15) ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS E AMIGOS DE SINOP - ADEVAS, 08.166.120/0001-75, SINOP/MT, 308796.0922198/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

16) FUNDACAO ABRIGO DO BOM JESUS, 03.483.351/0001-99, CUIABÁ/MT, 308796.0946376/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

17) ASS DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BORRAZOPOLIS, 80.894.660/0001-00, BORRAZÓPOLIS/PR, 308796.0883042/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

18) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIOANAIS DE MARINGÁ, 78.191.848/0001-32, MARINGÁ/PR, 308796.0792439/2023, de 21/07/2024 a 20/07/2027.

19) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTI, 01.425.133/0001-72, JABOTI/PR, 308796.0860772/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

20) ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FAXINAL, 78.299.849/0001-03, FAXINAL/PR, 308796.0884823/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

21) ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA, 08.616.560/0001-87, MANDAGUAÇU/PR, 308796.0924340/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

22) COMUNIDADE SERVOS DO IMACULADO CORAÇÃO DA VIRGEM MARIA, 13.530.310/0001-60, ARAPONGAS/PR, 308796.0850640/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

23) ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SÃO FIDÉLIS, 30.406.011/0001-37, SÃO FIDÉLIS/RJ, 308796.0874918/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

24) GRUPO ESPIRITA FÉ E ESPERANÇA, 32.293.201/0001-10, TRÊS RIOS/RJ, 308796.0926340/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

25) AMPARO SANTA CRUZ-ORIONOPOLIS, 92.808.617/0001-56, PORTO ALEGRE/RS, 308796.0748468/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2026.

26) INSTITUTO LAR BOM ABRIGO GESSY DE VLIEGER FERREIRA, 90.743.436/0001-63, IJUÍ/RS, 308796.0807930/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

27) AMA - ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CAMPOS NOVOS, 11.408.672/0001-57, CAMPOS NOVOS/SC, 308796.0907273/2024, de 31/10/2024 a 30/10/2027.

28) APAE DE SÃO JOAQUIM, 83.294.579/0001-70, SÃO JOAQUIM/SC, 308796.0862122/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

29) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - GRAVATAL, 80.491.319/0001-04, GRAVATAL/SC, 308796.0939196/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

30) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRICUMA - APAE, 80.165.871/0001-02, CRICIÚMA/SC, 308796.0827052/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

31) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE P UNIÃO, 82.752.601/0001-15, PORTO UNIÃO/SC, 308796.0944466/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

32) CASA LAR LUZ DO CAMINHO, 12.187.675/0001-70, FLORIANÓPOLIS/SC, 308796.0883644/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

33) ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO, 72.886.955/0001-07, VERA CRUZ/SP, 308796.0810984/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028.

34) ASSOCIACAO AMANDO O PROXIMO, 15.585.000/0001-78, CRUZEIRO/SP, 308796.0845072/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

35) ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO FISSURADO LÁBIO PALATAL E DEFICIENTE AUDITIVO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - AFIPP, 04.520.426/0001-27, PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 308796.0809907/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028.

36) ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AS MULHERES, CRIANCAS E ADOLECENTES E VITIMAS DE VIOLENCIA - RECOMECAR, 07.410.141/0001-21, MOGI DAS CRUZES/SP, 308796.0761459/2023, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

37) ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SAO VICENTE DE PAULO, 47.077.292/0001-24, CATANDUVA/SP, 308796.0930379/2024, de 05/05/2024 a 04/05/2027.

38) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRAJU, 49.856.206/0001-07, PIRAJU/SP, 308796.0864170/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

39) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTOS, 58.238.866/0001-15, SANTOS/SP, 308796.0859513/2024, de 26/11/2024 a 25/11/2027.

40) ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE RIBEIRAO PIRES, 57.621.377/0001-85, RIBEIRÃO PIRES/SP, 308796.0946127/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

41) ASSOCIAÇÃO E COMUNIDADE CASA DE NAZARÉ, 05.137.060/0001-74, JUNDIAÍ/SP, 308796.0909551/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

42) ASSOCIAÇÃO PROJETO RELFE, 12.947.128/0001-46, PERUÍBE/SP, 308796.0702070/2023, de 01/01/2024 a 31/12/2028.

43) COMUNIDADE ANUNCIA ME, 53.330.767/0001-45, GUARATINGUETÁ/SP, 308796.0926171/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

44) FUNDAÇÃO FUTURO, 03.586.496/0001-15, ASSIS/SP, 308796.0943707/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

45) INSTITUTO SOCIAL SÃO CRISTÓVÃO, 66.493.909/0001-37, BAURU/SP, 308796.0946206/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2029.

46) PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANCA LAR ESPERANCA, 00.749.227/0001-34, SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP, 308796.0922366/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

47) TEMPLO ESPIRITA VICENTE DE PAULO, 54.159.827/0001-71, FRANCA/SP, 308796.0939918/2024, de 01/01/2025 a 31/12/2027.

Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

PORTARIA Nº 10, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos autos do processo nº 235874.0628472/2023, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o item 30, art. 1º da Portaria SNAS 125/2025, publicada no Diário Oficial da União em 29/12/2025, seção 1, página 90, referente a entidade GFWC CRÊSER, CNPJ: 07.376.674/0001-34, processo administrativo 235874.0628472/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

PORTARIA Nº 11, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo listadas, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, não cumprindo com os requisitos obrigatórios para a certificação, por não apresentar documentos obrigatórios, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:

1) ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DA TERCEIRA ORDEM FRANCISCANA, CNPJ 05.547.252/0001-59, ABAETETUBA/PA, processo nº 308796.0668592/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

2) COMUNIDADE TERAPEUTICA PROADA, CNPJ 17.120.979/0001-34, TAUBATÉ/SP, processo nº 308796.0667974/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

3) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL VIDA EM CRISTO, CNPJ 10.400.432/0001-43, SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP, processo nº 308796.0667616/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

4) ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS DE ITAQUAQUECETUBA, CNPJ 14.252.259/0001-34, ITAQUAQUECETUBA/SP, processo nº 308796.0663779/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

5) ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ARTES DE PARAUAPEBAS, CNPJ 19.322.610/0001-30, PARAUAPEBAS/PA, processo nº 308796.0663761/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

6) CADE - CLUBE AMIGOS DOS DEFICIENTES, CNPJ 06.299.349/0001-52, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, processo nº 308796.0657565/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

7) CENTRO SOCIAL PADRE PAULO DE COPPI E MAURILIO MARITANO, CNPJ 10.379.380/0001-70, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.0655617/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

8) INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO HOLISTICO - VISTA, CNPJ 08.987.830/0001-66, BARUERI/SP, processo nº 235874.0647855/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

9) INSTITUTO MANASSES, CNPJ 21.856.849/0001-31, ITAQUAQUECETUBA/SP, processo nº 235874.0647077/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

10) ASSOCIAÇÃO DEUS CUIDA DE MIM, CNPJ 29.385.797/0001-74, BELFORD ROXO/RJ, processo nº 235874.0645542/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

11) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO MUNICIPIO DE MARICA RJ, CNPJ 13.001.323/0001-41, MARICÁ/RJ, processo nº 235874.0643895/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

12) INSTITUTO SOCIAL DE AMOR CRISTÃO - ISAC, CNPJ 14.121.020/0001-25, MONTES CLAROS/MG, processo nº 235874.0636460/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

13) ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE DIABÉTICOS E HIPERTENSOS, CNPJ 08.228.079/0001-14, FORTALEZA/CE, processo nº 235874.0636022/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

14) LAR PAULO IV DA SSVP, CNPJ 02.671.428/0001-91, PORANGATU/GO, processo nº 235874.0634872/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

15) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAUDOSO SILVIO BORBA-PAI SILVA, CNPJ 12.047.999/0001-03, MACHADOS/PE, processo nº 235874.0632897/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

16) ASSOCIAÇÃO CIRCUITO INCLUSÃO, CNPJ 40.821.523/0001-13, CONTAGEM/MG, processo nº 235874.0630045/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

17) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIANORTE-TO, CNPJ 07.562.943/0001-57, GOIANORTE/TO, processo nº 235874.0629568/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

18) ASSOCIAÇÁO EVANGÉLICA FÉ E ALEGRIA, CNPJ 27.417.409/0001-64, JUÍNA/MT, processo nº 235874.0626504/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

19) ASSOCIACAO DE CATALAO CONTRA O CANCER - ACCC, CNPJ 29.298.669/0001-93, CATALÃO/GO, processo nº 235874.0624697/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

20) LAR ESCOLA RECANTO CRISTAO, CNPJ 55.219.075/0001-50, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0624082/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

21) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO COLÉGIO PASSOS FIRMES, CNPJ 08.440.354/0001-69, MATELÂNDIA/PR, processo nº 235874.0622448/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

22) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E CLUBE DE MAES, PADRE GERALDO, CNPJ 13.093.711/0001-08, JAPARATUBA/SE, processo nº 235874.0622043/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

23) ASSOCIAÇÃO ENFERMEIRAS FORMIGUINHAS, CNPJ 36.602.228/0001-07, GUARATINGUETÁ/SP, processo nº 235874.0621222/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

24) ASSOCIAÇÃO DE APOIO DE PACIENTE COM CANCER - AMIGOS DO CHITÃO, CNPJ 21.456.992/0001-36, CAMPO GRANDE/MS, processo nº 235874.0619705/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

25) NÚCLEO ASSISTENCIAL MÃOS UNIDAS, CNPJ 10.607.086/0001-79, RIBEIRÃO PRETO/SP, processo nº 235874.0618946/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

26) INSTITUTO ROSA DEL ESTE, CNPJ 40.117.900/0001-38, CAXIAS DO SUL/RS, processo nº 235874.0617680/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

27) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SERGIO GONÇALVES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - INSTITUTO DICA, CNPJ 10.289.561/0001-06, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0614742/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

28) INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA EVANGÉLICA, CNPJ 24.857.625/0001-32, ANÁPOLIS/GO, processo nº 235874.0613672/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

29) INSTITUTO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE E A VIDA BOM SAMARITANO, CNPJ 18.101.625/0001-05, SANTARÉM/PA, processo nº 235874.0612575/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

30) CASA ASSISTENCIAL NOSSO LAR AMIGOS DO BEM, CNPJ 66.998.196/0001-63, COLINA/SP, processo nº 235874.0612386/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

31) ASSOCIACAO DE PROMOCAO E APOIO INTEGRAL AO INDIVIDUO, CNPJ 05.419.797/0001-80, SENHOR DO BONFIM/BA, processo nº 235874.0610089/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

32) PREVENTORIO SANTA TEREZINHA, CNPJ 04.886.586/0001-94, BELÉM/PA, processo nº 235874.0609484/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

33) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO PALMARES, CNPJ 42.600.044/0001-00, JOÃO PESSOA/PB, processo nº 235874.0606010/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

34) ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DO EXTREMO SUL CATARINENSE, CNPJ 09.204.189/0001-09, ARARANGUÁ/SC, processo nº 235874.0594302/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

35) LEGIÃO DE ASSISTÊNCIA CRISTÃ - LAC, CNPJ 25.440.900/0001-80, UBERABA/MG, processo nº 235874.0588183/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

36) CASA DE MARIA, CNPJ 05.576.025/0001-51, ITAJOBI/SP, processo nº 235874.0588064/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

37) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ EBENEZER, CNPJ 10.271.316/0001-71, ARROIO DOS RATOS/RS, processo nº 235874.0587333/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

38) INSTITUTO DO CANCER INFANTIL E PEDIATRIA ESPECIALIZADA - ICIPE, CNPJ 10.942.995/0001-63, BRASÍLIA/DF, processo nº 235874.0584944/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

39) CASA DE REPOUSO ACONCHEGO SANTA BARBARA LTDA, CNPJ 46.614.385/0001-88, CARIACICA/ES, processo nº 235874.0584192/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

40) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, CNPJ 27.969.868/0001-50, ALMENARA/MG, processo nº 235874.0577930/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

41) ASSOCIAÇÃO MULHER UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA, CNPJ 03.145.467/0001-18, MOGI GUAÇU/SP, processo nº 235874.0574015/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

42) CASA DA CRIANÇA LAR DOS FRANCISCANOS, CNPJ 10.864.893/0001-77, ITANHAÉM/SP, processo nº 235874.0571427/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

43) INSTITUTO DE AMIGOS MÃOS ESTENDIDAS., CNPJ 28.966.629/0001-00, CIDADE OCIDENTAL/GO, processo nº 235874.0569935/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

44) SERVIÇO SOCIAL CRISTÃO DE BENTO QUIRINO, CNPJ 45.369.402/0001-04, SÃO SIMÃO/SP, processo nº 235874.0568935/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

45) ASSOCIACAO CASA PADRE LUIGI BRUSADELLI - ACPLB, CNPJ 35.014.202/0001-77, SANTANA/AP, processo nº 235874.0567839/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

46) CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAÍBA, CNPJ 10.651.573/0001-39, SANTA RITA/PB, processo nº 235874.0567410/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

47) ENTIDADE SOCIAL CASA DE EMAÚS, CNPJ 03.609.075/0001-62, ITU/SP, processo nº 235874.0566955/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

48) CENTRO DE APOIO AO MOVIMENTO POPULAR DA ZONA OESTE, CNPJ 40.426.546/0001-23, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0563799/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

49) ASSOCIACAO DE APOIO AO MENOR NOVA ERA, CNPJ 25.040.569/0001-01, QUIRINÓPOLIS/GO, processo nº 235874.0546999/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

50) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS UNI-ECO, CNPJ 34.938.520/0001-61, ELÍSIO MEDRADO/BA, processo nº 235874.0546990/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

51) GRUPO DE VOLUNTÁRIOS DE ARIQUEMES E REGIAO, CNPJ 63.761.241/0001-73, ARIQUEMES/RO, processo nº 235874.0530651/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

52) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR E CARIDADE, CNPJ 41.945.507/0001-03, MONTENEGRO/RS, processo nº 235874.0524809/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

53) MOVIMENTO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO HUMANA, CNPJ 51.443.927/0001-37, ITAPECERICA DA SERRA/SP, processo nº 235874.0524775/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

54) INSTITUTO SOCIAL IDE BR, CNPJ 46.638.699/0001-10, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0521897/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

55) ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA, CULTURA, EDUCACAO E FE - ARVOREAR, CNPJ 41.429.154/0001-80, CABO FRIO/RJ, processo nº 235874.0521212/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

56) INSTITUTO DE INCENTIVO AO ESPORTE E EDUCAÇÃO - INEED, CNPJ 28.766.987/0001-79, BELO HORIZONTE/MG, processo nº 235874.0518336/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

57) OAASIS - ORGANIZACAO ASSISTENCIAL DE ACOLHIMENTO E SERVICOS DE INTEGRACAO SOCIAL, CNPJ 22.100.467/0001-46, RIBEIRÃO PRETO/SP, processo nº 235874.0516190/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

58) V.J.B. VEJA BEM, CNPJ 41.632.214/0001-68, CAMPINA GRANDE/PB, processo nº 235874.0514350/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

59) INSTITUTO DANIEL FRANCO, CNPJ 05.698.200/0001-83, UBERABA/MG, processo nº 235874.0513673/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

60) CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO VICENTE DE PAULO, CNPJ 01.825.546/0001-44, PIRENÓPOLIS/GO, processo nº 235874.0512139/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

61) ONG AMOR E VIDA, CNPJ 43.196.147/0001-01, OURO FINO/MG, processo nº 235874.0508561/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

62) PROJETO MISSIONÁRIO FILHOS DA LUZ, CNPJ 24.613.483/0001-68, AÇAILÂNDIA/MA, processo nº 235874.0494735/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

63) GRUPO ESPIRITA SEARA DO MESTRE, CNPJ 93.535.516/0001-11, SANTO ÂNGELO/RS, processo nº 235874.0493873/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

64) ASSOCIAÇÃO BRUNO EDUARDO COSTA -ABEC, CNPJ 26.350.484/0001-92, MANICORÉ/AM, processo nº 235874.0487888/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

65) ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PROJETO CORRENTE DO BEM DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, CNPJ 38.972.138/0001-25, PRESIDENTE PRUDENTE/SP, processo nº 235874.0482267/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

66) ASSOCIACAO RADAR BRASIL DE QUALIDADE DE VIDA, CNPJ 14.839.086/0001-55, ITAPECERICA DA SERRA/SP, processo nº 235874.0481124/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

67) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE MESQUITA - AMAM, CNPJ 22.700.595/0001-20, MESQUITA/MG, processo nº 235874.0479831/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

68) SOCIEDADE AMPARO À POBREZA, CNPJ 17.454.216/0001-20, BELO HORIZONTE/MG, processo nº 235874.0473709/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

69) ASSOCIACAO CATOLICA SAO VICENTE DE PAULO, CNPJ 08.585.407/0001-30, MACEIÓ/AL, processo nº 235874.0452749/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

70) CENTRO PEDAGÓGICO DE ENSINO ESPECIAL REGINA MARIA DA SILVA MARQUES CENPER, CNPJ 03.264.381/0001-04, CUIABÁ/MT, processo nº 235874.0380575/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

71) INSTITUTO TIME M, CNPJ 22.415.807/0001-28, LEME/SP, processo nº 235874.0360537/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

72) ASSOCIAÇÃO PINTANDO O SETEAZUL, CNPJ 24.437.257/0001-73, FORTALEZA/CE, processo nº 235874.0358193/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

73) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS, CNPJ 02.630.818/0001-13, LAVRAS/MG, processo nº 235874.0355512/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

74) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIAMÃO, CNPJ 88.737.143/0001-21, VIAMÃO/RS, processo nº 235874.0352419/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

75) PROJETO RECRIANDO RAIZES, CNPJ 20.502.074/0001-33, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0308857/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

76) COMUNIDADE EPIFANIA, CNPJ 00.223.221/0001-29, VITÓRIA/ES, processo nº 235874.0298926/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

77) INSTITUTO DE APOIO E INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA DO AMAZONAS, CNPJ 24.091.653/0001-91, MANAUS/AM, processo nº 235874.0259393/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

78) ASSOCIAÇÃO NUTRE - NÚCLEO DE TRABALHO RESGATTE, CNPJ 30.568.377/0001-02, JOINVILLE/SC, processo nº 235874.0251419/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

79) INSTITUTO SHELTER DE PROTEÇÃO DA VIDA, CNPJ 10.775.599/0001-99, SANTANA/AP, processo nº 235874.0031057/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo listadas, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, não cumprindo com os requisitos obrigatórios para a certificação, por não apresentar documentos obrigatórios, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:

1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAXUPÉ, CNPJ 17.902.974/0001-63, GUAXUPÉ/MG, processo nº 308796.0664010/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

2) FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL CULTURAL ESPORTIVA E PROFISSIONALIZANTE DO ORIENTE, CNPJ 04.292.141/0001-86, BELO ORIENTE/MG, processo nº 235874.0652906/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

3) CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS AÇÕES SOCIAIS, CNPJ 03.986.979/0001-07, ARUJÁ/SP, processo nº 235874.0651814/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

4) GRUPO ASSISTENCIAL CARITAS, CNPJ 51.881.530/0001-27, SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP, processo nº 235874.0638227/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

5) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CNPJ 77.871.135/0001-57, IPORÃ/PR, processo nº 235874.0616132/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

6) ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE JUAZEIRO DO NORTE, CNPJ 07.670.367/0001-61, JUAZEIRO DO NORTE/CE, processo nº 235874.0599578/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

7) SERVIÇO DE APRENDIZAGEM RURAL AO ADOLESCENTE - SARA, CNPJ 01.331.224/0001-49, CRAVINHOS/SP, processo nº 235874.0567744/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

8) ASSOCIAÇÃO CAXIENSE DE ATENÇÃO AO IDOSO, CNPJ 88.661.087/0001-99, CAXIAS DO SUL/RS, processo nº 235874.0552163/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

9) ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE ITAPEVA E REGIÃO LUZ DA VISÃO, CNPJ 04.810.983/0001-82, ITAPEVA/SP, processo nº 235874.0513622/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

10) CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CNPJ 07.757.114/0001-20, VACARIA/RS, processo nº 235874.0513572/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

11) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DE CERQUEIRA CÉSAR, CNPJ 50.345.644/0001-90, CERQUEIRA CÉSAR/SP, processo nº 235874.0442433/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

12) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOSE BOITEUX APAE, CNPJ 79.372.983/0001-47, JOSÉ BOITEUX/SC, processo nº 235874.0386226/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

PORTARIA Nº 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:

1) ASSOCIAÇÃO COLORINDO FUTURO DE UMUARAMA, CNPJ 38.111.590/0001-00, UMUARAMA/PR, processo nº 308796.0725343/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

2) CASA LAR SÃO JOÃO MENINO, CNPJ 13.589.962/0001-70, EXTREMA/MG, processo nº 308796.0710568/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.

3) INSTITUTO ACOLHER ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ 06.318.831/0001-92, RIBEIRÃO PRETO/SP, processo nº 308796.0708020/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

4) PROJETO VIVER CRIANÇA, CNPJ 22.614.106/0001-18, CAUCAIA/CE, processo nº 308796.0697137/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a legislação.

5) CASA DE AMPARO AOS IDOSOS CANTINHO DA VOVO SONIA, CNPJ 19.139.111/0001-01, PIRACICABA/SP, processo nº 308796.0664700/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não possui cadastro CNEAS concluído no ano do protocolo ou do anterior.

6) MOVIMENTO ESTADUAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DE SÃO PAULO, CNPJ 12.644.011/0001-93, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.0664680/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não atua no âmbito da assistência social.

7) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SONORA, CNPJ 03.319.663/0001-61, SONORA/MS, processo nº 308796.0661577/2023. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

8) FUNDAÇÃO ANA LIMA, CNPJ 07.411.705/0001-40, MARACANAÚ/CE, processo nº 235874.0652045/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

9) AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUL, CNPJ 17.578.142/0001-33, CURITIBA/PR, processo nº 235874.0638038/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.

10) INSTITUTO NOVO CAMINHO- INC / PIRATININGA, CNPJ 30.221.848/0001-01, PIRATININGA/SP, processo nº 235874.0635142/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.

11) SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS 3 DE OUTUBRO, CNPJ 60.921.327/0001-28, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0631430/2023. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.

12) ASSOCIAÇÃO IMACULADA DO ESPIRITO SANTO, CNPJ 19.478.383/0001-36, DIVINÓPOLIS/MG, processo nº 235874.0575632/2023. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

13) CENTRO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS JOÃO CUSTÓDIO CACJOC, CNPJ 36.563.443/0001-38, NOVA IGUAÇU/RJ, processo nº 235874.0567741/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.

14) ASSOCIAÇÃO FORMIGUEIRO DA FRATERNIDADE, CNPJ 89.704.449/0001-44, ROSÁRIO DO SUL/RS, processo nº 235874.0549333/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.

15) ASSOCIAÇÃO CARAIVA VIVA, CNPJ 11.423.403/0001-60, PORTO SEGURO/BA, processo nº 235874.0522961/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

16) ASSOCIACAO SEMEANDO INTEGRACAO A CIDADANIA - ASIC, CNPJ 15.671.854/0001-77, MANAUS/AM, processo nº 235874.0505917/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.

17) PROJETO ESTRELA DO DESERTO, CNPJ 39.828.715/0001-72, RECIFE/PE, processo nº 235874.0475252/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstr.

18) ABRIGO DOS EXCEPCIONAIS DE CEILÂNDIA, CNPJ 00.355.826/0001-73, BRASÍLIA/DF, processo nº 235874.0464441/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

19) IGREJA BATISTA EM VILA POMPEIA, CNPJ 62.999.172/0001-78, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0458260/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.

20) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DO VALE DOS SINOS - AMA/VS, CNPJ 14.293.876/0001-88, SÃO LEOPOLDO/RS, processo nº 235874.0457729/2022. Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não possui cadastro CNEAS concluído no ano do protocolo ou do anterior.

21) ASSOCIAÇÃO IRMÃO SOL E IRMÃ LUA, CNPJ 21.840.138/0001-79, CURITIBA/PR, processo nº 235874.0448266/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.

22) INSTITUTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - ISDF, CNPJ 10.569.203/0001-57, BRASÍLIA/DF, processo nº 235874.0404537/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a legislação.

23) ABEMCE - ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ 23.497.944/0001-11, FORTALEZA/CE, processo nº 235874.0394231/2022. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.

24) ASSOCIAÇÃO ARTE SEM FRONTEIRA, CNPJ 15.587.899/0001-68, SALVADOR/BA, processo nº 235874.0375430/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.

25) CASA DE CARIDADE HERDEIROS DE JESUS, CNPJ 17.343.013/0001-66, BELO HORIZONTE/MG, processo nº 235874.0369803/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.

26) GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CNPJ 05.456.275/0001-58, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, processo nº 235874.0362337/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social.

27) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 94.873.254/0001-68, RIO GRANDE/RS, processo nº 235874.0359649/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.

28) ASSOCIAÇÃO OFICINA DO SER, CNPJ 41.884.263/0001-98, VARGINHA/MG, processo nº 235874.0355101/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social.

29) ASSOCIAÇÃO DE CAPACITAÇAÕ E INSTRUÇÃO SOLIDARIA DO POVO, CNPJ 18.801.945/0001-78, CAMPO GRANDE/MS, processo nº 235874.0353591/2022. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

30) CASA DO BOM SAMARITANO, CNPJ 78.019.734/0001-00, LONDRINA/PR, processo nº 235874.0329598/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.

31) ASSOCIAÇÃO DE FAMILIAS PARA O BEM ESTAR E TRATAMENTO DA PESSOA COM AUTISMO-AFETO, CNPJ 07.701.875/0001-60, RECIFE/PE, processo nº 235874.0302316/2022. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

32) LAR EVANGÉLICO DE ASSISTÊNCIA AO CARENTE AMOR MAIOR, CNPJ 31.993.140/0001-31, DUQUE DE CAXIAS/RJ, processo nº 235874.0298096/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s).

33) INSTITUTO PORTO-ALEGRENSE DE ARTE E EDUCAÇÃO, CNPJ 02.564.662/0001-10, PORTO ALEGRE/RS, processo nº 235874.0233666/2022. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

34) INSTITUTO EVA- EMPODERAMENTO VALORIZAÇÃO AUTOESTIMA, CNPJ 03.084.577/0001-17, BRASÍLIA/DF, processo nº 235874.0032334/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:

1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARROIO TRINTA, CNPJ 01.923.159/0001-40, ARROIO TRINTA/SC, processo nº 308796.0723566/2023. Não possui cadastro CNEAS concluído no ano anterior ao do protocolo ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não possui cadastro CNEAS concluído no ano anterior ao do protocolo.

2) NÚCLEO CRISTÃO CIDADANIA E VIDA, CNPJ 04.373.052/0001-64, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.0664150/2023. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

3) ASSISTENCIA SOCIAL BENEFICENTE DE RESGATE AO AMPARO A CRIANCA, CNPJ 00.513.882/0001-99, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, processo nº 308796.0659245/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a LOAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ 51.853.745/0001-34, TANABI/SP, processo nº 308796.0658904/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.

5) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MIGUELÓPOLIS, CNPJ 01.989.582/0001-43, MIGUELÓPOLIS/SP, processo nº 235874.0644442/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não demonstrou continuidade nas ofertas.

6) ASSOCIAÇÃO TRA NOI DE PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ 06.068.582/0001-24, PRESIDENTE PRUDENTE/SP, processo nº 235874.0608029/2023. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

7) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SOBRAL, CNPJ 35.048.446/0001-70, SOBRAL/CE, processo nº 235874.0551521/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas.

8) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LORENA, CNPJ 51.785.590/0001-46, LORENA/SP, processo nº 235874.0480633/2023. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

9) ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE BENTO GONÇALVES, CNPJ 91.982.769/0001-08, BENTO GONÇALVES/RS, processo nº 235874.0474340/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA