Seção 1 — 25/02/2026

Altera a Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018

O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE, no uso das atribuições constantes do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, e do art. 9º, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 756, de 5 de novembro de 1998, tendo em visa o disposto nos art. 5º e art. 226 da Constituição Federal,

resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................................................

I - cônjuge ou companheiro(a), sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro;

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 5º .....................................................................................................................

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado por meio do Sistema de Tramitação de Processos de Refúgio no Brasil - Sisconare, localizado na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública na internet, em observância à Resolução Normativa nº 29 de 14 de junho de 2019.

..........................................................................................................................."(NR)

"Art. 7º Para fins de emissão de visto temporário para Reunião Familiar, nos termos da Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018, o refugiado chamante poderá apresentar, se demandado pelo Ministério das Relações Exteriores, certidão emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que comprove sua condição de refugiado." (NR)

"Art. 8º Para fins de emissão de visto temporário para Reunião Familiar, nos termos da Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018, será considerado, adicionalmente, em favor do refugiado chamante, o rol do artigo 2º da presente Resolução." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - os §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018; e

II - o art. 11 da Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR FRANK CORSO SEMPLE

Presidente do Comitê Suplente

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.012119/2026-95, concedida à imigrante CARLOTTA WERNER, RNM G4199242, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 11/09/1990, filho(a) de ELEONORA BONACOSSA WERNER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.018074/2021-61.

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 42, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.010610/2026-81, concedida ao imigrante SHIGEHIRO NAKAMOTO, RNM F329732-K, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 24/07/1968, filho(a) de KIYOKO NAKAMOTO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.018315/2020-91.

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 121, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ERNESTO COBO ANTUNA, RNM V681899O, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 09/11/1952, filho(a) MARIA DEL PATROCINIO GARCIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002140/2025-19.

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 122, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUTAKA TSUNODA, RNM G306132Q, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 30/09/1974, filho(a) YAEKO TSUNODA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000574/2026-18.

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 123, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LUIGI FLORI, RNM V161874D, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 17/04/1936, filho(a) ARGENTINA PENNACCHIETTIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.001980/2025-56.

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 124,DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante FREDERICUS JOANNES VAN BEEK, RNM V360066Z, nacional da HOLANDA, nascido(a) em 29/10/1964, filho(a) JOHANA VAN BEEK VAN RAVERSTEIJN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000286/2026-55.

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 125, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ANTONIO VITA, RNM F0786388, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 05/09/1979, filho(a) ERNESTO VITA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000088/2026-91.

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante CARLOS ALBERTO SA GARCIA DA COSTA, RNM G212319V, nacional da ANGOLA, nascido(a) em 11/06/1974, filho(a) JULIO GARCIA DA COSTA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.009412/2025-56.

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DARIO FENOGLIO, RNM V813173E, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 23/02/1957, filho(a) DONATO FENOGLIO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.000656/2026-00.

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 128, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante ROSARIO GARCIA MARTINEZ, RNM G1509352, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 23/12/1958, filho(a) JOSE GARCIA MARTINEZ, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.000512/2026-45.

PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 129, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LUCAS MOABE BORGES DE QUADROS, PASSAPORTE NNLDK8H67, nacional da HOLANDA, nascido(a) em 27/05/1993, filho(a) GILMAR MENDES QUADROS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08708.000454/2026-72.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA