Seção 1 — 25/02/2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2 ^o , § 2 ^o e 4 ^o , § 1 ^o , do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 416, de 1 ^o de setembro de 2015, e o que consta no Processo nº 48360.000367/2025-27, resolve:

Art. 1 ^o Definir, na forma do Anexo I da presente Portaria, os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1 ^o , inciso I, da Portaria MME nº 416, de 1 ^o de setembro de 2015.

§ 1º Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes do Anexo I são determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2 ^o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo I poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3 ^o Ficam revogados os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo II da presente Portaria.

Art. 4 ^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

ANEXO I

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS EÓLICAS DEFINIDAS NO PMI

ANEXO II

No ANEXO da Portaria SNTEP/MME n. 3.048, de 3 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de fevereiro de 2026, edição 26, Seção 1, página 74, onde se lê:

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Leia-se:

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA

Processo nº: 48500.002219/2026-86. Interessado: Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A.., CNPJ: 04.065.033/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 248.352,53 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00026-0978/2020 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Superintendente